Crédito rural - autorização
-
Indeferido
Código Florestal
...I- pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada ... só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for ...Os estabelecimentos oficiais de crédito concederão prioridades aos projetos de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020. § 1º A autorização de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá, a critério do Banco Central do Brasil, ser concedida por segmento, por espécie ou por ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ência de domínio ou posse do imóvel rural. ARTIGO 3. Para os efeitos desta Lei, entende-se ...crédito de carbono: título de direito sobre bem ... áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua ..., caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de ... assumida pelo encargo financeiro, a autorização expressa de terceiro para recolhimento em seu ...
-
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de habitação, efetivados por meio de crédito de instalação de que trata o inciso V do caput ... do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de ... de que trata este artigo importa em autorização à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... às cooperativas de eletrificação rural enquadradas como permissionárias, cujos mercados ...ário competente de requerimento do crédito a que faz jus, nos termos da legislação de cada ... da concessão, permissão ou autorização, quando se tratar de serviço público, ou no ...
-
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... parágrafo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente;. X ? a autoridade ... em estabelecimentos oficiais de crédito"; e . V- proibição de contratar com a Administra\xC3"...I ? tomar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;. II ? causar ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
.... . Vetado;. V - a construção de moradia a população rural. #Parte mantida pelo Congresso Nacional. CAPÍTULO II Da correção ...ARTIGO 20. Mediante autorização" do Ministro da Fazenda, o Banco Nacional da Habitação poderá tomar empr\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...ARTIGO 2. A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no ... As despesas relativas à concessão de crédito" de que trata o inciso V do caput adequar-se-ão \xC3"...A ocupação de lote sem autorização...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ...ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, ... serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do ...
-
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... I - exerçam, sem a devida autorização, atividade sujeita à supervisão ou à ... ativos, ou realizar operações de crédito ou de arrendamento mercantil, em preços ... manterão aplicados recursos no crédito rural, observadas a forma e as condições ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... não poderá ser substituído sem autorização do juiz. ARTIGO 22. Ao administrador judicial ...§ 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ...ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e. #Redação dada pela Lei nº 13.183, de ... depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas ...I - operação de financiamento rural;. #Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011 . II - ..., de 20 de junho de 1995, bem como a autorização para a constituição de provisão nos termos dos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...ões de credenciamento ou cartões de crédito, bem como as administradoras de consórcios para ... cujo funcionamento dependa de autorização de órgão regulador dos mercados financeiro, de ... comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... das empresas e a transferência da concessão, permissão ou autorização dependem, para sua validade, de prévia anuência do órgão competente ...rural inscritas em Dívida Ativa da União ou em cobrança judicial pela ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência ..., licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, ...ARTIGO 3-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ...ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e. #Redação dada pela Lei nº 13.183, de ...f) à cassação de autorização para funcionar no país, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...3) o serviço rural;. 4) o serviço privado;. d) serviço de ... contratos de concessão ou atos de autorização ou permissão, por efeito da aprovação, pelo ...d) do produto de operações de crédito, juros de depósitos bancários, rendas de bens ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os ..., tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de ...ESTRADA- via rural não pavimentada. ETILÔMETRO - aparelho ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § ...ínio e o prazo de validade da autorização (Lei nº 8.313, de 1991, art. 19, § 6º). § 6º ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ção, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação pertinente. § 2º Os ...IV - as operações de crédito rural;. V - as operações ativas e passivas dos ...ção, mediante prévia e expressa autorização do Presidente da República, a Título de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... cobertura pelo fundo de forma indireta fica condicionada à autorização" pela legislação aplicável aos seguros privados, observadas as disposiç\xC3"... que tenham por objetivo a cobertura suplementar dos riscos de seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal;. II - ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... interligado ao Sistema Nacional de Cadastro Rural e integrado:. I - pelo Cadastro-Geral de ...§ 9º Os procedimentos relativos à autorização ou à licença ambiental das atividades de ... possa explorar a comercialização de crédito por serviços ambientais, inclusive de carbono ou ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas ... com base no lucro real poderão utilizar crédito" relativo à Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3"... mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida ...