Crédito rural - autorização
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de ... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, ...
-
Acórdão N° 2012.0001.002141-8 do Tribunal de Justiça do Piauí, 07/04/2015
... BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E ... INVESTIMENTO ... MICHELADO ... cédulas de crédito rural, comercial e industrial, além dos ... contratos ...
-
Acórdão N° 2012.0001.001948-5 do Tribunal de Justiça do Piauí, 07/04/2015
... BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E ... INVESTIMENTO ... MICHELA DO ... cédulas de crédito rural, comercial e industrial, além dos ... contratos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua ... IV - cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou ... e pelas administradoras de cartão de crédito".\" ... \"Art. 17-C. Os encaminhamentos das institui\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... terá por finalidade garantir o risco de crédito das operações de financiamento à construção ... originárias de operações de crédito rural inscritas na Dívida Ativa da União ou que ... § 3o A autorização será deliberada por assembléia geral de ...
-
Sentença com número 5217243-27.2022.8.09.0021 da Caçu - Vara Cível, 19-03-2023
... Jesus Borges em uma operação de crédito firmada com a instituição financeira ré la Rural ... Pignoratícia Nº 40/02045-2), destinada às ... /67, assim, ausentes deliberação e autorização ... expressa do Conselho Monetário Nacional para ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... e, supletivamente, mediante autorização do Ministro do Trabalho e Previdência Social, a ... , que escriturarão a receita a crédito do Ministério da Trabalho e Previdência Social ... rural as disposições do Capítulo I do Título II da ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.397011-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2003
EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - ILIQUIDEZ - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILI-DADE - CODECON - FINANCIAMENTO RURAL - INAPLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA POTESTATIVA - SUBSTITUI-ÇÃO PELO INPC. - Não é ilíquida a cédula de crédito rural que contém valor certo e discrimina todos os encargos incidentes. - Os juros devidos, na cédula de crédito rural,
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - ILIQUIDEZ - INOCORRÊNCIA - ... - Não é ilíquida a cédula de crédito rural que contém valor certo e discrimina todos ... que estejam pactuados, por expressa autorização legal (art. 5º do Decreto-lei 167/67). Súmula ... -
Acórdão nº 2.0000.00.311007-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2000
... ÁUSULAS INSERTAS EM OPERAÇÕES DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA CONTRAÍDAS JUNTO À INSTITUIÇÃO ... V.V.: AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ... NO CRÉDITO RURAL, CUMPRE AO CREDOR MONSTRAR AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA COBRAR JUROS ...
-
Inicial. Contrato. Cédula de crédito industrial
... autorização específica do Conselho Monetário Nacional, não se submetendo os ... de afastar a limitação da taxa de juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial ... A jurisprudência é precisa: ... "Direito ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.447820-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Diciembre de 2005
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - EXTRATO - CONTA - FINANCIAMENTO - ... -INCIDÊNCIA - JUROS - LIMITAÇÃO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.385833-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2003
Ementa: Crédito rural - Taxa referencial contratada - Legalidade. Capitalização mensal - Autorização do CMN - Necessidade. Juros - Limites - DL ...
-
Acórdão nº 1.0592.05.001367-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Julio de 2008
EMENTA: CEDULA DE CRÉDITO RURAL - CDC APLICAÇÃO - TAXA DE JUROS - ... Inexistindo nos autos autorização do Conselho Monetário Nacional, na forma ...
-
Acordão da , 03-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÃRIO NACIONAL. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 22.6
-
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ficam condicionados à expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual ... VIII - para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em ... só poderá computar o período de trabalho rural se efetuado em época própria o recolhimento na ...
-
DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... que pretendam concessão ou autorização, à instrução técnica e administrativa da ... rural, o Poder Público competente poderá estabelecer ... pela Superintendência da Moeda e do Crédito, será considerada na despesa a diferença, a ...
-
LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de ... Central do Brasil que detenham autorização para realizar operações de crédito. § 1º ... ; ou II - sejam relativas a: a) crédito rural; b) financiamento imobiliário; c) operações ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua ... , caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de ... assumida pelo encargo financeiro, a autorização expressa de terceiro para recolhimento em seu ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural; ... II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.286152-1/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2002
EMBARGOS INFRINGENTES - DÍVIDA - SECURITIZAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - Não constitui a securitização de crédito rural mera faculdade das instituições financeiras, mas uma imposição legal. - Em tendo a comissão de permanência a mesma finalidade da correção monetária, deve esta prevalecer, porque advém de fonte...
... - Não constitui a securitização de crédito rural mera faculdade das instituições ... - Sem olvidar a autorização legal da capitalização de juros nas cédulas de ... -
Acórdão nº 1.0470.02.005850-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Julio de 2006
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - MULTA - LIMITAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Aos contratos bancários aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante precedentes do c. STJ. A cédula de crédito rural não permite juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo comprovada autorização do Conselho Monetário Nacional nos autos e moratórios
EMENTA: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - JUROS ... a 12% ao ano, salvo comprovada autorização" do Conselho Monetário Nacional nos autos e morat\xC3" ... -
Acórdãos nº 0001660-86.2011.8.26.0408 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. JUROS ... 12% ao ano, inexistente autorização do Conselho Monetário Nacional ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... até ás vinte (20) horas, mediante autorização expressa do juiz ... § 2º Os atos iniciados ... TÍTULO VIII ... Das vendas a crédito com reserva de domínio ... Art. 343. Nas vendas ... Art. 457. O proprietário de imovel rural poderá requerer-lhe a inscrição no registo ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.284517-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2000
... V.v. Nos títulos de crédito rural, impõe-se ao credor comprovar ... financeira tem de comprovar a autorização do Conselho Monetário Nacional, para cobrar ...
-
Acórdão nº 1.0470.01.002181-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Julio de 2006
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - MULTA - LIMITAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Aos contratos bancários aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante precedentes do c. STJ. A cédula de crédito rural não permite juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo comprovada autorização do Conselho Monetário Nacional nos autos e moratórios
EMENTA: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - JUROS ... a 12% ao ano, salvo comprovada autorização" do Conselho Monetário Nacional nos autos e morat\xC3" ...