crédito tributário definição
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Acórdão nº 2006.01.99.006728-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... ça do juizo, em face do montante do credito tributário executado, a garantia pode ser dada ... possível, por se enquadrar na definição de crédito não-tributário, nos termos do art ...
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Acórdão nº 2006.01.99.006728-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
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