crédito tributário definição
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Acórdão nº 2006.01.99.006728-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
Assunto: Cofins - Dívida Ativa - Tributário" ... Numeração Única: 62814520064019199 APELAÇ\xC3" ... ça do juizo, em face do montante do credito tributário executado, a garantia pode ser dada ... possível, por se enquadrar na definição de crédito não-tributário, nos termos do art ...
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Assunto: Cofins - Dívida Ativa - Tributário" ... Numeração Única: 62814520064019199 APELAÇ\xC3" ... ça do juizo, em face do montante do credito tributário executado, a garantia pode ser dada ... possível, por se enquadrar na definição de crédito não-tributário, nos termos do art ...
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Acórdão Nº 5000710-51.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-03-2024
... produza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.Pois bem.Sem rodeios, adianto: razão ... a ciência do contribuinte acerca da definição do procedimento administrativo instaurado para ...
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Acórdão nº 2006.01.99.006728-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... ça do juizo, em face do montante do credito tributário executado, a garantia pode ser dada ... possível, por se enquadrar na definição de crédito não-tributário, nos termos do art ...
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