Créditos suplementares
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Decreto nº 10.937 de 12/01/2022. Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, altera o Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e revoga o Decreto nº 10.616, de 29 de janeiro de 2021.
... II – a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2022, de que trata o ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7791, DE 04 DE JULHO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Creditos Suplementares, Ate o Limite de Ncz 1.445.000.000,00 e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9137, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor da Camara Dos Deputados, Creditos Suplementares No Valor de R$ 20.422.000,00, para os Fins que Especifica.
- Decreto nº 8.970 de 23/01/2017. DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS NA LEI NO 13.414, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7942, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Creditos Suplementares Ate o Limite de Ncz 130.627.068,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7634, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Suplementares Ate o Limite de Cz 105.000.000.000,00 (cento e Cinco Bilhões de Cruzados) e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Suplementares Ate o Limite de Ncz 34.501.802,00, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias da Presidencia da Republica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7939, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Creditos Suplementares Ate o Limite de Ncz 771.413.995,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7938, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Creditos Suplementares, para os Fins que Especifica.
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Governo prevê R$ 453,7 bilhões em créditos suplementares em 2021
O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, afirmou nesta segunda-feira que cerca de 30% da despesa total (R$ 1,516 trilhão) prevista para 2021 está condicionada à aprovação de PLN (crédito suplementar) pelo Congresso Nacional. O valor de R...
- Em vigor Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 9203, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Presidencia da Republica e do Ministerio das Relações Exteriores, Creditos Suplementares No Valor Total de R$ 5.159.946,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8478, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1992. Autoriza a Abertura de Créditos Suplementares em Favor Dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Administração, No Valor de Cr$ 5.200.000.000.000,00 (cinco Trilhões e Duzentos Bilhões de Cruzeiros).
- LEI ORDINÁRIA Nº 8613, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministério da Saúde-fundo Nacional de Saúde e do Extinto Ministério do Trabalho e da Administração, Créditos Suplementares No Valor de 295.650.000.000,00 Cruzeiros, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e ... IX - convenente, o órgão ou a entidade da ... ária de 2010, com as alterações decorrentes dos créditos suplementares e especiais, aprovados até 30 de junho de 2010 ... § 1º Serão ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8409, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1992.
... Art. 6° É o Poder Executivo autorizado a: ... I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2023, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e ... Art. 51. A abertura de créditos suplementares e especiais, a reabertura de créditos especiais e a alteração de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7276, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1985.
... III - abrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados, até ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... às suas dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7880, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Creditos Adicionais Ate o Limite de Ncz 42.759.506.000,00, e da Outras Providencias.
... 000,00 (trinta e seis bilhões, seiscentos e setenta e nove milhões e seiscentos e quarenta e cinco mil cruzados novos), de créditos suplementares, em favor de diversos órgãos , conforme Anexo I desta Lei; ... II - NCz$ 302.403.000,00 (trezentos e dois milhões e quatrocentos e três mil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9598, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1998.
... CAPÍTULO III ... DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ... Art. 6º Desde que publicado e mantido em vigor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8933, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1994.
... ções orçamentárias constantes desta lei, autorizado a abrir créditos suplementares, observados os grupos de despesa com dotação consignada, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7999, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Estima Receita e Fixa Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1990.
... autorizado a abrir, a partir do 2º trimestre do ano de 1990, créditos suplementares para atender a Programação Especial cuja despesa está ...
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Decreto nº 10.249 de 19/02/2020. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.
... § 2º Os créditos suplementares e especiais abertos e os créditos especiais reabertos neste ...