crime continuado prescrição

Acórdão nº HC 206362 / MA de T5 - QUINTA TURMA
Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAISINIDÔNEOS, MEDIANTE FRAUDE. ADITAMENTO À DENÚNCIA REALIZADO APÓS OPRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TEMA QUE NÃO FOI OBJETODE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PRESCRIÇÃO NÃOCONFIGURADA. TESES DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E DE ESTADODE...
Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO EMCONTINUIDADE DELITIVA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. NULIDADE DASENTENÇA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. TESES RELEVANTES DA DEFESANÃO EXAMINADAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMOPESSOAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE CONSTATADA. PEDIDO DE EXTENSÃO AOSCORRÉUS. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃORETROATIVA DA...
Acordão do Terceira Seção, 25-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIALIMINARMENTE INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182/STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA OCORRIDA AINDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00034686120144058000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0003468-61.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY ADVOGADO: Adriana Mangabeira Wanderley APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... estatal, e a condenou, pela prática do crime previsto no art. 334, c/c o art. 71, ambos do ... , preliminarmente, ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; no mérito, cerceamento ... Federal: Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na ...
Acórdão Nº 0720005-17.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021

... MATERIAL E CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001255220184058204), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800125-52.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VERONICA COSTA MOREIRA e outro ADVOGADO: Rafael Oliveira Venancio De Macedo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... Pelo cometimento do crime do art. 171, §3º c/c art. 14, inciso II, todos ... do estelionato previdenciário, a prescrição da pretensão punitiva e a ausência de elementos ... 497 do STF: Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na ...
Súmula nº 497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 1969

QUANDO SE TRATAR DE CRIME CONTINUADO, A PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELA PENA ...
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO À DELAÇÃO PREMIADA. DOLO. OCORRÊNCIA DE CRIME. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. INCONTÁVEIS DELITOS DURANTE PERÍODO DE TEMPO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESCRIÇÃO. NÃO
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000323520174058309), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0000032-35.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO XAVIER FERREIRA ADVOGADO: Sóstenes De Sousa Serafim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonça EMENTA...

... JOÃO XAVIER FERREIRA pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal a ... quais se pede "o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na sua forma retroativa, ... 497 do STF "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na ...
Acórdão nº 2013/0137477-3 de T6 - SEXTA TURMA

... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DELITO CONTINUADO. FALTA ... OBRIGATÓRIA. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ...
Acórdão Nº 0001268-45.2010.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 09-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO – HIPÓTESE DE CRIME ... CONTINUADO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00047306620164058100), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0004730-66.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EVALDO COLIN JUNIOR e outro ADVOGADO: Flávio Jacinto Da Silva ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME...

... , personalidade e consequências do crime, por não extrapolarem o tipo penal; o não ... preliminar, alega a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, por inaplicáveis as ... Federal, quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na ...
Acórdão nº 107616 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
Habeas corpus. Penal militar. Furto simples e qualificado. Crime continuado. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência tão somente em relação ao crime de furto simples, dada a condição de menor de 21 anos ostentada pelo paciente à época dos fatos. Ordem parcialmente concedida. Ante a continuidade delitiva (furto simples e qualificado), as reprimendas devem ser analisadas isoladamente, sem o...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073435520184058100), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807343-55.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO EMILTON SILVA MENDONCA ADVOGADO: José Brasilino De Freitas Junior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha - 11ª Vara/CE RELATOR: Desembargador Federal...

... denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no Artigo 1º, inciso I, da Lei nº ... , pugna pela ocorrência da prescrição retroativa pela pena em concreto ... No ... õe que, "quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001648020174058205), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800164-80.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VANDERLITA GUEDES PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Meirelles Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE....

... a sentença que a condenou pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, ... da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa, porque "a pena privativa de liberdade ... 497 do STF "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011932320114058202), 23-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta pelo réu, Rivanildo Santos de Lira, desafiando a sentença que o condenou, por oito vezes, pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67, em continuidade delitiva (art. 71, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no período de 13 de janeiro de 2003 a 23 de dezembro de 2003, o ora apelante, na condição de...

... , a suspensão da ação penal e da prescrição e a baixa em diligência ao primeiro grau para ... para reprovação e prevenção do crime, na fase de investigação criminal ou até o ...
Acórdão nº 73863 de 2ª Turma, 14 de Marzo de 1997
HABEAS CORPUS. FURTO. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Tratando-se de crime continuado, a prescrição rege-se pela pena imposta na sentença. Não se considera o acréscimo oriundo da continuação (Súmula 497 do STF). Habeas corpus concedido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

... PN0043 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO", PRETENSÃO PUNITIVA ... CRIME CONTINUADO, SENTEN\xC3" ...
Acórdão nº 45097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 1968

CRIME CONTINUADO, PRESCRIÇÃO, PRECEDENTE DO SUPREMO ...
Acórdão nº 45097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 1968

CRIME CONTINUADO, PRESCRIÇÃO, PRECEDENTE DO SUPREMO ...
Acórdãos nº 0013822-59.2010.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016

... , ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro ... da pretensão punitiva estatal Crime continuado Prescrição que incide ...
Acórdãos nº 0027910-37.2009.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016

... , ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro ... nº 20030 APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Sentença ... áveis ao agente Crime continuado Demonstrada a continuidade delitiva ...
Acórdão Nº 0000133-88.2006.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-12-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. DESPESAS EFETIVADAS SEM O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CRIME CONTINUADO. PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO MANTIDO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PREJUDICADO.

... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ... RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL ... POSSIBILIDADE. CRIME CONTINUADO". PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO ... MANTIDO. PRESCRI\xC3" ... extinção da punibilidade face à prescrição punitiva. 8. Recurso conhecido e parcialmente ...
Acordao N° 1739967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Apelação criminal. Furto. Qualificadora de abuso de confiança. Relação empregatícia. Ausência de vínculo subjetivo. Desclassificação para furto simples. Crime continuado. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença. Trânsito em julgado para a acusação. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Prescrição reconhecida de...

... DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... FURTO SIMPLES. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ...
Julgamento 7000421-48.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-02-2019
EMENTA. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AÇÕES DELITIVAS GERADORAS DE DANO DE PEQUENO VALOR. ENQUADRAMENTO NO ART. 240, § 1º, DO CPM. MENORIDADE DO RÉU. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO À METADE. PUNIBILIDADE DAS DEMAIS AÇÕES DELITIVAS REITERADAS. CRIME...

... de detenção e já atingidas pela prescrição, ex vi do art. 125, inciso VII, e § 5°, c/c ... NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AÇÕES ...