codigo processo civil artigo 267
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil. ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme ...ARTIGO 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos ...267, § 2o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Características. ARTIGO 1. A companhia ou sociedade anônima terá o ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou. II- mandar vender as ...Designação. ARTIGO 267. O grupo de sociedades terá designação de que ...
-
Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Conceder-se-á mandado de segurança para ...267 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - igo de Processo Civil. § 6.O pedido de mandado de segurança ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2.Não será concedida ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Imposto sobre Produtos Industrializados - ... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3"..., 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ...ARTIGO 267. No caso do art. 407, se as notas fiscais ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Art. 1o Os arts. 162, 267, 269 e 463 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo ... não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3o deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a ...
-
Acórdão nº AR 4154 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. QUESTÃO PROCESSUAL. É incabível ação rescisória contra julgado que não decide o mérito da ação. Hipótese em que o acórdão deu provimento ao recurso especial para anular o processo de execução fiscal. Ação rescisória julgada extinta, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. (AR 4.154/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado...
... ao recurso especial para anular o processo de execução fiscal. Ação rescisória julgada extinta, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO. ... -
Em vigor
Código Penal Militar
...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, ...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ...267. Obter ou estipular, para si ou para outrem, no ...
-
Acórdão nº 2011/0264914-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE EXTINGUIRAM O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CONDIÇÕES DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇ
...RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL" E PROCESSUAL . CIVIL . - . FAMÍLIA . -\xC2"... . VI do artigotigo 1.593 . do Código... -
Acórdão nº 2012/0169058-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto "à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as...
...CIVIL...processo" pelo inciso III do artigo 267 \xC2" do Código de . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...Cessação da menagem. ARTIGO 267. A menagem cessa com a sentença condenatória, ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias ...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ...ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3"...ARTIGO 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. GOVERNADOR DO ESTADO. SECRETÁRIO DE ESTADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Arion Cesar Foerster e outros, ora recorrentes, contra...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. . ...do disposto no artigo" 267, VI, do Código de Processo\xC2"... -
Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...Epidemia. ARTIGO 267. Causar epidemia, mediante a propagação de ...
-
Acórdão nº 2010/0223788-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE. POLICIAL MILITAR. SOLDO EM GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMETE SUPERIOR. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. AUMENTO DE VENCIMENTOS. UM DOS FUNDAMENTOS RESTOU INATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. Trata-se, na origem, de mandamus objetivando à...
...Inexiste, na espécie, violação do artigo" 535 do Código de Processo Civil, uma vez\xC2"...267, VI, do Código de Processo Civil. . ... - Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...Das Disposições Preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ...VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3"...ARTIGO 267...
-
Acórdão nº 2015/0292016-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Anulaç
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . COISA . JULGADA. . CARACTERIZAÇÃO. . ... Ação de Anulação de processo administrativo . ... tempo, nos termos do artigo 267, inciso V, § 3°, . ... configura a ofensa ao art. 535 do Código... -
Acórdão nº 2014/0136639-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFICIÁRIO DE DUAS (2) BOLSAS DE ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE AMBAS. CANCELAMENTO DE UMA BOLSA. IMPOSSIBILIDADE DO CANCELAMENTO. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À...
...ARTIGO 7º, . DECRETO N. 7.690/2012). PROCESSO JULGADO . ... MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, . ... -
Em vigor
Código Eleitoral
...PARTE PRIMEIRA Introdução. ARTIGO 1. Este Código contém normas destinadas a ...º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ..., nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ...ARTIGO 267. Recebida a petição, mandará o juiz intimar o ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
...TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO" 1. O processo penal reger-se-á, em todo o territ\xC3"... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº ...ARTIGO 267. Nos termos do art. 252, não funcionarão como ...
-
Acórdão nº 2014/0004216-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO EX OFFICIO DE PRAÇA, A BEM DA DISCIPLINA, DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. ATO PRATICADO PELO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA. INDICAÇ
...CIVIL...EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. . ...288, parágrafo único, do Código... denegou a segurança, com fulcro no artigo 6º, § 5º, da . o 267... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 1. Fica instituído o Regime Especial de ...II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3"... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...5,10 . 5,10 . 267 . com quatro ou mais pontos de ensaio . A . A . ...
-
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. As pessoas capazes de contratar poderão ... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. § 6º Não ...I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;. II - o nome, profissão ... e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil. § 1º As pessoas indicadas ...ARTIGO 41. Os arts. 267, inciso VII; 301, inciso IX; e 584, inciso III, ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de ...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ...Documentação Técnica. ARTIGO 267. O sujeito passivo usuário de sistema de ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ...ARTIGO 267. #Revogado pelo Decreto nº 4.032, de 2001. ...