crime desercao

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. PRELIMINARES. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE MÁXIMA. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZES MILITARES. CASADOS ENTRE SI. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. ENUNCIADO N° 3 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STM. CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO....

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA NO DECORRER DA AÇÃO PENAL MILITAR. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. DECISÃO MAJORITÁRIA. A superveniente exclusão de militar da Força, seja por licenciamento, seja por término da prestação do serviço militar, ex-officio ou a bem da disciplina,

APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. APELO PROVIDO. 1. O Militar que se ausenta, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer por mais de oito dias, comete o crime de deserção. 2. A Defesa não obteve êxito no intuito de afastar a culpabilidade do apelado, não havendo possibilidade jurídica de reconhecimento de nenhuma...

EMENTA: APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DELITO PREVISTO NO ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA RECORRER, EM CASO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE DESERÇÃO DELINEADO E PROVADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO

CORREIÇÃO PARCIAL. MPM. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO INSTAURADA. COMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE IMBRICADA COM O MÉRITO. PRÁTICA DE NOVA DESERÇÃO. REFORMA DA DECISÃO A QUO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Antes da efetivação do processo, com a citação válida do acusado, compete ao Juiz- Auditor, monocraticamente, decidir questões de direito. 2....

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO MILITAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da Ação Penal, em nada modifica a sua condição de militar no

EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. DELITO CONFIGURADO E PROVADO. ATENUANTE. QUANTUM DA PENA. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Preliminar de sobrestamento do feito, em face de o Acusado ter cometido nova deserção e, por essa razão, ter sido excluído do serviço ativo do Exército. A perda do...

Ementa: Habeas Corpus Preventivo. Alegação de que Quando Era Cabo Do Corpo de Bombeiros Do Estado Do Rio de Janeiro Ingressou No Curso de Formação de Oficiais No Cargo de Cadete Bombeiro Militar, Salientando que O Lapso Temporal de Transição de Um Vínculo para O Outro Pode Gerar Um Processo de Crime de Deserção. Pleito de Concessão de SALVO-CONDUTO. Informações Prestadas Pela Autoridade Impetrada

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART 187 DO CPM (DESERÇÃO). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LICENCIAMENTO DE DESERTOR APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 457, §2º, DO CPPM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. EXAME DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR PELO JUÍZO AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. MAIORIA. Militar...

APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. DELITO DELINEADO E PROVADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE QUALQUER NATUREZA. A perda do status de militar da ativa não impede o prosseguimento da Ação Penal Militar pela prática do crime de Deserção. Rejeição, por maioria, da preliminar de não conhecimento do Apelo defensivo, por não ser o Acusado parte legítima para a sua interposição

Habeas corpus. Penal Militar e Processual Penal Militar. Crime de Deserção (art. 187 do CPM). Recurso de apelação interposto exclusivamente pela defesa. Acolhimento de nulidade suscitada pelo Parquet Militar. Reformatio in pejus configurada. Violação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 160/STF. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Na hipótese vertente, tenho por...

APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE DESERÇÃO. ALEGAÇÕES DE ORDEM PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE NÃO RECONHECIDO. MILITAR DA ATIVA. MANTIDA A CONDENAÇÃO. CONCESSÃO DO SURSIS TRANSITADA EM JULGADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO UNÂNIME. I - Comete o crime de deserção o militar que se ausenta, por mais de oito dias, sem licença, da unidade onde serve ou do lugar sob a...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. CPM, ART. 187. PRISÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. LIMINAR INDEFERIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Contrapondo-se aos argumentos da inicial, verifica-se que foram respeitados os direitos constitucionais do paciente. 2. Cerceamento de defesa e...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. CPM, ART. 187. PRISÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. LIMINAR INDEFERIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Contrapondo-se aos argumentos da inicial, verifica-se que foram respeitados os direitos constitucionais do paciente. 2. Cerceamento de defesa e...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. CPM, ART. 187. PRISÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. LIMINAR INDEFERIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Contrapondo-se aos argumentos da inicial, verifica-se que foram respeitados os direitos constitucionais do paciente. 2. Cerceamento de defesa e...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. CPM, ART. 187. PRISÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. LIMINAR INDEFERIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Contrapondo-se aos argumentos da inicial, verifica-se que foram respeitados os direitos constitucionais do paciente. 2. Cerceamento de defesa e...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. CPM, ART. 187. PRISÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. LIMINAR INDEFERIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Contrapondo-se aos argumentos da inicial, verifica-se que foram respeitados os direitos constitucionais do paciente. 2. Cerceamento de defesa e...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. CPM, ART. 187. PRISÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. LIMINAR INDEFERIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Contrapondo-se aos argumentos da inicial, verifica-se que foram respeitados os direitos constitucionais do paciente. 2. Cerceamento de defesa e...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. CPM, ART. 187. PRISÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. LIMINAR INDEFERIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Contrapondo-se aos argumentos da inicial, verifica-se que foram respeitados os direitos constitucionais do paciente. 2. Cerceamento de defesa e...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. CPM, ART. 187. PRISÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. LIMINAR INDEFERIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Contrapondo-se aos argumentos da inicial, verifica-se que foram respeitados os direitos constitucionais do paciente. 2. Cerceamento de defesa e...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. CPM, ART. 187. PRISÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. LIMINAR INDEFERIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Contrapondo-se aos argumentos da inicial, verifica-se que foram respeitados os direitos constitucionais do paciente. 2. Cerceamento de defesa e...