crime desercao

Julgamento 7001008-70.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO POR MINISTRO VOGAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA A, DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE SURSIS. APLICAÇÃO DO ART. 59 DO CPM. SENTENÇA...

... ostentava a condição de militar ao tempo do cometimento do crime e do oferecimento da denúncia. O posterior licenciamento não afeta a ...
Julgamento 7000098-67.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-06-2023
EMENTA: EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. RECURSO DEFENSIVO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DO ACUSADO. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 457, § 3º, DO CPPM. REINCLUSÃO DA PRAÇA NÃO ESTÁVEL À

... de procedibilidade para a persecutio criminis , no tocante ao crime de deserção, a reinclusão da praça sem estabilidade ...
Julgamento 7000034-62.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES DE ORDEM PESSOAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INCUMBÊNCIA DA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA DOLOSA QUE ATENTA CONTRA O DEVER E O SERVIÇO MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 3 DO STM E DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. PROVIMENTO PARCIAL. MAIORIA. Comete o delito de deserção o militar que se...

... CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 3 DO STM E DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. PROVIMENTO PARCIAL. MAIORIA ...
Julgamento 7000403-56.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. DPU. DESERÇÃO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO (IPD). PRISÃO EM FLAGRANTE DO DESERTOR. COMUNICAÇÃO DE CRIME MILITAR À AUTORIDADE ESTRANGEIRA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PORDER. NÃO CABIMENTO DE SALVO-CONDUTO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. A suspensão da IPD e a expediçã

... DPU. DESERÇÃO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO ...
Julgamento 7000864-91.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-06-2022
EMENTA: APELAÇÕES. RECURSOS DO MPM E DA DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. DEFESA. RÉU MILITAR À ÉPOCA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. PEDIDO MINISTERIAL. REVOGAÇÃO. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). RÉU LICENCIADO. POLÍTICA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA BENESSE. RECURSO DEFENSIVO. AÇÃO DELITIVA. ...

... obstar o andamento da atividade jurisdicional que visa apurar o crime de deserção, haja vista não ser condição sine qua non a ...
Julgamento 0000103-16.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2016
APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. PRAÇA SEM ESTABILIDADE. SERVIÇO MILITAR INICIAL. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. PRELIMINAR. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. DEFEITO DE INCORPORAÇÃO. ARRIMO DE FAMÍLIA. ART. 14 DO CPM. INAPLICABILIDADE DA LEI PENAL MILITAR. DESCONHECIMENTO PRÉVIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REFORMA

... ad eiros ; q u e t e ve instru ção so bre o crime d e deserção n o q u a r te l; que desertou p o ...
Julgamento 7000805-11.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PERDA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA....

... Preliminar rejeitada. II - A deserção é um crime permanente e a cessação da prática do delito sobrevém com a captura ...
Julgamento 7000833-03.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-12-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRESCRIÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 132 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). NÃO CONSTATAÇÃO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. IMPRESCRITIBILIDADE PRÁTICA. SOLUÇÃO PELO ART. 132. CONFORMIDADE COM O TEXTO MAGNO. RECURSO IMPROVIDO. I – Cuida-se de Recurso que questiona a prescrição do crime de deserção referente a um militar que

... ENTENDIMENTO DE QUE O CRIME DE DESERÇÃO NÃO É DE CARÁTER ... PERMANENTE. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO ...
Julgamento 7000071-60.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DEFENSIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NOVA DESERÇÃO. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. FALTA DE CONDIÇÃO DE "PROSSEGUIBILIDADE" DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DEFENSIVA. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. IMBRICAÇÃO COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ...

... Inobservada a inexigibilidade de conduta diversa. 5. O crime de deserção em tempo de paz, assim como em tempo de guerra, encontra-se ...
Acórdão nº 1.0000.21.103265-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - FALTA AO SERVIÇO - CRIME DE DESERÇÃO - IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INDEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA APONTADA ILEGALIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS...

... , de 30/04/2021 a 09/05/2021, faltou ao servio, o que consubstancia crime de desero, nos termos do processo de ordem n. 42/44 e do documento de ...
Julgamento 0000081-11.2014.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 29-11-2016
Apelação. Deserção. Preliminar de não conhecimento do feito. Licenciamento do Réu das fileiras do Exército. Rejeição. Excludente de culpabilidade. Ausência de comprovação. Manutenção do Decisum condenatório. O Desertor deve readquirir a condição de militar tão somente para fins de oferecimento e recebimento da Exordial. Inteligência do art. 457, § 3º, do CPPM. Inexiste previsão legal quanto ao...

... ituem ex cl ude nte d e cu lpab ilida de n o crime d e Deser ção ... Sú m u la ng 3 d o ST M ... O art ...
Julgamento 7000479-80.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA PARA JULGAMENTO VIRTUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DO CRIME DE DESERÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL ANTE A INÉPCIA DA INICIAL. MÉRITO. CRIME DE FAVORECIMENTO A DESERTOR. ART. 193 DO CPM. 1

... ória e suspensão da presente ação penal até o julgamento do crime de deserção; por unanimidade , rejeitou a quarta preliminar ...
Julgamento 7000929-57.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ART. 187, CAPUT, DO CPM. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Comete o delito de...

... DESERÇÃO. ART. 187, CAPUT , DO CPM. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUTORIA E ...
Acórdão nº 115610 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. MILITAR. DESOBEDIÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Distintos os fatos que deram ensejo ao inquérito para apuração de eventual crime de deserção e ao inquérito deflagrador da ação penal em curso, não é possível acatar a tese da Defesa quanto à existência de bis in idem e de violação da coisa julgada. Inaplicável o princípio...
Julgamento 0000112-98.2015.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 01-09-2016
APELAÇÃO. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). ACUSADO CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE, DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA FRAGMENTARIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO "SURSIS" AO CRIME DE DESERÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO CPM E NO CPPM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A

... n o sentid o d e que a c o n d e n a ç ã o po r crime d e d e s e r ç ã o não o fe n d e a o s p rin c íp ios ...
Julgamento 7000359-08.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-10-2018
EMENTA: CRIME DE DESERÇÃO. LICENCIAMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFERIMENTO. No caso em exame, o crime de deserção constante do art. 187 do CPM restou consumado e provado, eis que presentes a autoria, a materialidade, bem como o...

... DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EMENTA: CRIME DE DESERÇÃO. LICENCIAMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ...
Julgamento 7000497-04.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES. DEFESA. MPM. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÂO DE PROSSEGUIBILIDADE E DE CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE (INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA). NÃO CONFIGURAÇÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO.

... ça recorrida e absolviam o ex-Sd FN WALACE DA SILVA JUSTINO do crime capitulado no art. 187 do CPM, com fulcro no art. 439, alínea ...
Julgamento 7000611-06.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAMENTO DE CIVIS EM TEMPO DE PAZ E DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂN

... de militar não figura como condição de prosseguibilidade do crime" do art. 187 do CPM. Assim, a superveniente exclusão do militar da For\xC3" ...
Julgamento 7000636-87.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO DA DEFESA. DESERÇÃO. CONDUTA NÃO AMPARADA POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Militar que se ausenta por mais de 8 (oito) dias da Unidade em que servia, sem qualquer permissão ou licença, comete o delito ...

... INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIA E ...
Acórdão nº 102800 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO MILITAR. DENEGAÇÃO. Se o habeas corpus têm idêntico pedido ao formulado em impetração anterior, mas possui diferente causa de pedir, não há óbice ao seu conhecimento. 2. Se o ato de exclusão do paciente das fileiras do exército teve os seus efeitos suspensos por ato jurídico fundado em...
Julgamento 7000254-94.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR DO ACUSADO APÓS A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 3 DO STM. PROVIMENTO PARCIAL. ACUSADO EX- MILITAR. EXCLUSÃO DA ALÍNEA "A" DO

... a concessão do sursis seja vedada àqueles que cometem o crime de deserção, nos termos do art. 88, II, alínea "a", do COM, e do art ...
Julgamento 7000064-63.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO (ART. 187, C/C 189, I, DO CPM). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR CIVIS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPOSTA...

... , sem a devida autorização, por mais de oito dias, comete o crime de deserção previsto no art. 187 do CPM. O crime de deserção é de ...
Julgamento 7000304-57.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-05-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. AÇÃO PENAL. SOBRESTAMENTO. TRÂNSFUGA. PLEITO LIMINAR. INDEFERIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. MAIORIA. O paciente responde pela prática do crime de deserção. Após ser capturado, foi reincluído. Posteriormente, cometeu nova deserção estando na condição atual de trânsfuga. Para o processamento do...

... MAIORIA. O paciente responde pela prática do crime de deserção. Após ser capturado, foi reincluído. Posteriormente, ...
Julgamento 7000047-27.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DPU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. TEORIA DA ATIVIDADE. 1. O acórdão condenatório sempre interrompe o prazo da prescrição, inclusive quando ...

... modifica a sua condição de militar no momento em que perpetrou o crime de deserção. Recurso conhecido e não provido. Decisão por maioria ...
Julgamento 7000037-12.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. PRELIMINARES. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE MÁXIMA. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZES MILITARES. CASADOS ENTRE SI. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. ENUNCIADO N° 3 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STM. CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO....

... CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE P AZ. RECEPECIONADO PELA ...