crime omissivo material

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª...