decreto nº 1 596 17 agosto 1995
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A partir de 1º de julho de 1994, a ... Monetário Nacional será aprovado por decreto do Presidente da República, no prazo máximo de ... ARTIGO 17 ... Os valores das prestações de ... e do custo dos ativos existentes em 31 de agosto de 1994, expresso em quantidade de UFIR, será ... de 1994; nº 566, de 29 de julho de 1994; nº 596 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades ... #Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI ... Parágrafo único ... 1o ... ARTIGO 17 ... Nas áreas de portos, aeroportos, ... #Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, caput, com a redação dada ... Das disposições finais ... ARTIGO 596 ... Aplicam-se ao despacho de exportação, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos de ... ção (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos III a V, e VII) ... 855 (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 29) ... § 2º O lançamento ... 17) ... § 1º O imposto de renda devido será ... 1º, incisos I e II) ... ARTIGO 596 ... O FINOR será administrado e operado ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... O processo penal reger-se-á, em todo o ... 122, no 17); ... V - os processos por crimes de ... #Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995 ... Parágrafo único. A competência ... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598 ... § 2o O recurso da pronúncia ... regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... para venda direta a consumidor (Decreto-Lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2o); ... (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... IX - os estabelecimentos, ... 10) ... ARTIGO 17 ... As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado ... 55 (Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 1º, § 5o, e Lei nº 10.690, de 16 de ... 596 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 11, § 4º ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... permissão (Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI) ... Parágrafo único. A ... 1º) ... Art. 17. Nas áreas de portos, aeroportos, pontos de ... (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. 30) ... Da Busca em Veículos ... ou amostra, ou a título gratuito (Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62) ... Art ... Do Cálculo dos Tributos ... Art. 596. Observado o disposto na alínea "c" do inciso II ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
DECRETO N° 1.041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994 ... Aprova o ... 901 (Lei n° 3.470/58, art. 17) ... § 1° Para efeito de cálculo do imposto, ... de 1946, e Leis n°s 2.579, de 23 de agosto de 1955, 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, ... período-base a iniciar em 1° de janeiro de 1995, a parcela de realização mensal do lucro ... 12, VIII) ... Art. 596. Ficam assegurados os benefícios de que trata ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
Decreto-lei n. 5.452, ... de 1 o de maio de 1943 ... Aprova a Consolidação ... n. 800, 139, de 17.5.1950) ... • “Não se pode arguir de ... 596, § 1 o , do Código revogado. E não havia ... Redação original — Inserida em 10.3.1995" ... OJ-SDI1-225 CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVI\xC3" ... agosto de 1999 ... 182 Francisco Antonio de Oliveira ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
@1. Introdução e aspectos críticos ... A ... bem adverte Manoel Antonio Teixeira Filho 17 , “sem pretendermos ser heterodoxos neste tema, ... a Juíza Kineipp Oliveira – DJDF 13.10.1995 – p. 14.965) ... @@11.3. (Cessionário) Da ... 23) (RDT n. 8 – Agosto de 2004) ... @@11.4. Do sub-rogado ... 592 e 596 do CPC c/c o inciso V do art. 4 o da Lei n ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...
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Direito processual civil
@SEÇÃO 1: Competência ... @@SEÇÃO 1.1: Competência ... 17, I, da Lei 9.394/97 e art. 221 da Constituição ... WALDEMAR ZVEITER, 2ª Seção, DJ 03/04/1995 ... · "( ... ) Destarte, a aplicação da Súmula ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 65 Entretanto, em 24 de agosto de 2001, o artigo 4º da Medida Provisória n ... cit., p. 596 ... Cf. FERREIRA, Aurélio Buarque de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ;text-shadow:none;}}.ws48a{word-spacing:-17 ... ;}.y1b48{bottom:595.757272px;}.y2ffb{bottom:596 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... pela P ortaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 53 ... 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... v. Enunciado 17 da I Jornada “Prevenção e solução ... 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que não sejam ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... , concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994 ... v. Decreto 3.413/2000 – ... TESES APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.596.913-4 FLS. 2 DE 16 APRESENTADAS. INVERSÃO DO ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... podem ser subdivididas em três grupos: (1) os denominados princípios tributários; (2) as ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... Relator: Marco Aurélio. Brasília, DF, 17 de março de 2005b ... 183 BRASIL. Supremo ... Ricardo Lewandowski. Brasília, 1º de agosto de 2011c ... 231 “§ 3 Promulgada a ... Publicada en el Boletín Nacional del 10-Ene-1995 ... 286 ARGENTINA. Ley 20.628, de 11 de ... 596 ... No Agravo Regimental em Recurso ...
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Sanção Penal
@25.1. Sanção penal e penas privativas da liberdade: ... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... 10, Lei n. 9.034/1995) ... Outrossim, em caso de inimputabilidade ... Crim. - Ag. n. 212.310-3/7 - j. 17.09.1996 - v. u. - rel. Des. Oliveira Ribeiro) ... 740/596) 1573 ... "A equiparação da pena de multa à ... A Lei n. 11.343, de 23 de agosto" de 2006, que redefiniu e remodelou os figurinos t\xC3" ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... 1. Existe uma proibição de bis in idem no ... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... New York: Oxford University, 1995, p. 881), mas preferindo adotar, para os fins ... 17 pelo STJ, segundo a qual “quando o falso se ... pelo Real Decreto 1398/1993, de 4 de agosto). Nos termos desses regramentos, prevalece a ... 596 Impõe-se, assim, também às agravantes e ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... As definições estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário Internacional, ... 11.340, de 7 de agosto de 2006, a crianças, a adolescentes, a pessoas ... 62, de 17 de março de 2020 ... Art. 5º Ficam ... 8.984/1995, p. 331 — falta de interesse de agir para a ... 596/1987 — Decreto n. 94.664/1987 — CF/1988, art ...
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Direito Administrativo
... Wander Garcia e Rodrigo Bordalo 1 1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 (OAB/Exame ... por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, ... Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou ... Público será comemorado a dois de agosto ... (B) o servidor, por motivo de crença ... WANDER GARCIA E RODRIGO BORDALO 596 ... que Marcos Paulo faltara mais de 90 ... Lei 8.987/1995), inclusive parceria público-privada -PPP (cf ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o processamento e julgamento ... (Ação Penal nº 470), na Reclamação nº 17.623 e nas Ações Penais nºs 871 a 878. 4. O rol ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... apartamento, asseverando que a partir de agosto de 2014, após a segunda visita de MARISA LETICIA ... 596. Há outros depoimentos que não são conclusivos ... 3. ed. New York: The Free Press, 1995, p. 32.) A advertência de Sutherland é ...
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Da advocacia
... considerado inconstitucional pelo STF na ADI 1.127: "I - O advogado é indispensável à ... 17). A constante luta da OAB pelo cumprimento ... 9 º da Lei 9.099/1995. Já quanto aos processos de natureza criminal, ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... Publique-se. Brasília, 8 de agosto de 2005. Ministro Marco Aurélio Relator." (STF, ... DJ 31.03.2005, p. 596) ... "Advogada que assumiu, em caráter ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , o que, pela leitura de Suzana Henrique Costa 1 , significa um novo procedimento único, que ... do modelo anterior quanto à causa de pedir 17 , que permanece a exposição dos fatos que ... 596 ... Na interpretação do dispositivo e no ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ... 2. v. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 452 ... GODINHO, Robson Renault. In: ... ça de anuênio referente aos meses de agosto ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... Artigo 17 ... As ratificações formais da presente ... 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto ... 26 de dezembro de 1995, 12.598, ... CLT LTr Fundo de Garantia Por ... 7.596, de 10 de abril de 1987; (Acrescentado pela Lei ...
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Inteligência artificial e direito digital
... DIREITO DIGITAL ... 3.1. Inteligência artificial: origem e futuro ... Rio de Janeiro: Globo Livros, 2019. p. 17. (501) IBM. Disponível em: ... Acesso em: ... A Terceira Onda ... Rio de Janeiro: Record, 1995. p. 255. (582) Para saber mais sobre o ... é possível, pode não ser desejável ” (596) ... Segundo Sandel, “a humanidade corre o risco ... Em agosto de 1999, o Departamento de Justiça dos Estados ... No Brasil, o Decreto-Lei n. 3.688, de 1941, que instituiu a Lei de ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado ... 88 da lei nº 9.099/1995 é bem claro: ... Por vedação legal (Art. 17 do CPP) a autoridade policial não poderá mandar ... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... SÍNTESE DOS FATOS ... No dia 30 de agosto de ... por volta das 6h, no Hospital ... 810/815) ... 596 | ... Francisco Dirceu Barros ... Por ...
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Ação Sindical e Fins
... 1. Defesa direta de direitos individuais e ... Poder normativo. 3.16. Sentença normativa. 3.17. Flexibilização do dissídio coletivo. VI — ... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... Brasília, 24 de agosto de 2011. (Versão compilada em 9 jun. 2017) ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 95 e ss. (404) Direitos difusos, coletivos ... apoiada em acórdão do TRT da 15ª Região (596) ...