Crime Privilegiado
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Decisão Monocrática Nº 0050809-83.2020.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-05-2022
... LOCAL EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ... ATIVIDADES ... CRIMINOSAS ...
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Acórdão Nº 0187431-45.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-02-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA PERICIAL. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. Tráfico privilegiado. INAPLICABILIDADE. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. DEDICAÇÃO A
... CIRCUNSTÂNCIAS ... PRIVILEGIADO ... INAPLICABILIDADE. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. DEDICAÇÃO A ... desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta tipificada como consumo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SEMIABERTO. PENA-BASE E FRAÇÃO REDUTORA PELO ... PRIVILEGIADO ... ESTABELECIDAS ... crime de tráfico de drogas, como ocorre in ...
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Acórdão nº 2015/0109963-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECONHECIMENTO ... PRIVILEGIADO. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU O ... DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0180393-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVILEGIADO. ... BASE NA HEDIONDEZ DO CRIME". IMPOSSIBILIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... AFASTADA. ... GRAVOSO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0059478-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DO ... PRIVILEGIADO. ... INVIABILIDADE. ...
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Acórdão nº 2014/0059045-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. INSTÂNCIAS ...
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Acórdão nº 2016/0052294-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA ... PRIVILEGIADO". ... INVIABILIDADE. ... PACIENTES ... ATIVIDADES ... CRIMINOSAS.\xC2" ... PRISIONAL ... REFERÊNCIA ... GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2014/0312305-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E VARIEDADE DA ... APREENDIDA ... JUSTIFICA ...
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Acórdão nº 2011/0281265-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. HABITUALIDADE DELITUOSA. LESÃO RELEVANTE PARA A VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. COMPATIBILIDADE COM O FURTO QUALIFICADO. SÚMULA 511 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientaç
... INSIGNIFICÂNCIA. ... INAPLICABILIDADE. ... PRIVILEGIADO". ... COMPATIBILIDADE COM O FURTO QUALIFICADO. SÚMULA ... 511 DO\xC2" ... crime de furto qualificado, se estiverem ... -
Acórdão nº 2014/0266753-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. PACIENTE ... BASE NA HEDIONDEZ DO CRIME E NA REINCIDÊNCIA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... HEDIONDEZ ...
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Acórdão nº 2015/0111039-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE ... FECHADO. REFERÊNCIA À HEDIONDEZ DO CRIME. ... IMPOSSIBILIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... AFASTADA. ...
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Acórdão nº 2014/0216067-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. PACIENTE ... ATIVIDADES ... CRIMINOSAS. ...
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Acórdão Nº 0043330-72.2012.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-08-2019
... DESFAVORÁVEL. MANTIDA AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ... TRÁFICO PRIVILEGIADO PRESERVADO. FUNDAMENTAÇÃO ... EFICAZ ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... a concessão do indulto às condenadas pelo crime" de tráfico de drogas, apenas ... quando tiver sido\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... II - No que se refere ao tráfico privilegiado, o parágrafo 4º, do art. 33, da ... e que as penas do crime" de tráfico de drogas poderão ser ... reduzidas de um sexto a\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... II - No que se refere ao tráfico privilegiado, o parágrafo 4º, do art. 33, da ... e que as penas do crime" de tráfico de drogas poderão ser ... reduzidas de um sexto a\xC2" ...
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Acórdão Nº 1440866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... APELO EXTREMO ... INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 339. CRIME ... CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA A INCOLUMIDADE ... PÚBLICA. O DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4°, DA ... LEI Nº 11.343/2006). DISPARO DE ARMA DE FOGO ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO DO AGENTE EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO MAJORADO E HOMICÍDIO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O advogado subscritor deste recurso não possui procuração acostada aos autos, o que atrai a...
... Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são ... privilegiado o princípio do in dubio pro societate . ... -
Acórdão nº 2015/0134006-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVILEGIADO. ... COMPATIBILIDADE ... pena em abstrato do preceito secundário do crime de furto qualificado (6 ...
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Disparo de arma de fogo não serve para afastar tráfico privilegiado, diz STJ
Crime de resistência não impede redutor do tráfico privilegiado, diz STJ
... No caso, disparo de arma de fogo embasou condenação pelo crime" de resistência ... Reprodução ... Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou agravo interposto pelo Ministério P\xC3" ... -
Acordão do Sexta Turma, 01-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO. MANUTENÇÃODA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ARTS. 121, § 2º, I, DO CP; 74, § 1º, 413,CAPUT E § 1º, 414, CAPUT, 422 E 473, TODOS DO CPP. ALEGAÇÃO DESUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. REVISÃO DOENTENDIMENTO. NECESSIDADE. DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIB
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Acórdão nº 2015/0310637-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dos tribunais...
... ESTELIONATO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. MANIFESTA ... ILEGALIDADE ... EVIDENCIADA. ... NECESSIDADE ... probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado" o princípio do in dubio ... pro societate ... 5. A alega\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0263102-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CRIME ... privilegiado ...