lei 9099 2005
- Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005 ... § 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 11.259, de 2005 ... § 2º A investigação do desaparecimento de crianças ou ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 32489 / MT de T4 - QUARTA TURMA
- LCP 147 de 07/08/2014 - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2015/0311493-0 de T6 - SEXTA TURMA
... VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 13/02/2006, p. 833) ...
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Acórdão nº 1.0000.18.104528-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - TÍTULO CONSTITUÍDO POR CERTIDÃO DE CRÉDITO - AÇÃO ORIGINÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS.1- Sentença arbitral é o comando privado emitido por árbitro ou Tribunal arbitral constituído legitimamente e com jurisdição para prolação da decisão, não...
... Nos termos do artigo 3, 1, I, da Lei n. 9099/2005, compete ao Juizado Especial a execuo de seus julgados, inexistindo, ... - Acórdão nº 111222 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2004/0082988-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Ministro Hamilton Carvalhido ... Brasília (DF), 19 de maio de 2005 (data do julgamento) ... MINISTRO PAULO GALLOTTI, Presidente e ... 'EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Aplicação da Lei nº 9099/1995. 3. Ao prolatar-se a sentença condenatória a 31/1/1996, a Turma ...
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Acórdão nº AgRg no CC 92664 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MONTANTE APURADO. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101⁄2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE ...
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Acórdão nº AgRg no CC 105135 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 1.Com a edição da Lei n. 11.101, de 2005", respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, \xC3" ...
- Acórdão nº 2005/0123574-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0090105-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Ministro Paulo Gallotti ... Brasília (DF), 03 de maio de 2005 (data do julgamento) ... MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator ... HABEAS ...
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Acórdão nº HC 184161 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... da 3ª Delegacia de Polícia de Campo Grande⁄MS no dia 10-6-2005, isto é, no mesmo dia da ocorrência dos fatos, de tal sorte que a sua ...
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Acórdão nº 2006/0064851-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 19), não há como negar que a demanda foi processada e julgada pela ... 3º, I, da Lei 9099/95, pode a ação ser proposta perante o Juizado Especial, sendo esta uma ...
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Acórdão nº 2002/0091697-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Ministro Paulo Gallotti ... Brasília, 24 de fevereiro de 2005 (Data do Julgamento) ... MINISTRO Hamilton Carvalhido, Relator ... RECURSO ...
- Acórdão nº HC 169536 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0109134-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Ministro Paulo Gallotti ... Brasília (DF), 18 de agosto de 2005 (data do julgamento) ... MINISTRO PAULO GALLOTTI , Relator ... HABEAS ...
- Processo nº 0058129-71.2016.8.19.0021 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº HC 36817 / MG de T6 - SEXTA TURMA
- Processo nº 0011401-32.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Febrero de 2017
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Acórdão nº 71010492460 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
... lei municipal n. 2.520/2005. sentença confirmada por seus próprios fundamentos. art. 46, da lei ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam ... 1. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei n. 9099?[2005], compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, ...
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Acórdãos nº 0013827-94.2003.8.26.0189 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... - Rel. Min. Felix Fischer - j. 15/12/2005). 3. "In casu", o requerente não faz jus à reabilitação criminal, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004770-78.2014.8.19.0054 (Criminal), 03-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO: 0004770-78.2014.8.19.0054 - I JUIZADO SÃO JOÃO DE MERITI Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A Recorrido: CLAUDIO DA SILVA CLEMENTINO VOTO O presente feito trata-se de execução, movida em face de empresa pertencente ao Grupo OI/SA, que postulou pedido de recuperação judicial, em 20/06/2016, através...