Crime Privilegiado
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Acórdão nº 2015/0079060-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECLUSÃO. ... RECONHECIMENTO ... TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DO § 4º DO ... condenação pelo crime" de associação para o tráfico de ... entorpecentes \xC2" ...
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Acórdão Nº 234050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... INVIABILIDADE ... PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO DE DROGAS. NECESSÁRIO REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO TRÁFICO ... PRIVILEGIADO ... AUSÊNCIA DE ... ILEGALIDADE ... NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS ...
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Acórdão Nº 0003865-62.2020.8.16.01461 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-12-2022
... APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO ... QUALIFICADO E SIMPLES – ART ... RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE CRIME PRIVILEGIADO – ... AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AOS REQUISITOS ... EXIGIDOS ...
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Processo nº 0249363-71.2017.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
... delito de tráfico de drogas privilegiado. Mérito que ... hediondo ou não do crime de tráfico privilegiado. ...
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Decisao Nº 0534874-09.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-04-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. FURTO PRIVILEGIADO: ARTIGO 155, § 2.º, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DAS PENAS DE 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E DE 05 (CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITOS DE APLICAÇÃO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO, DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MENOR QUANTUM LEGAL, DE SUBSTITUIÇÃO DA...
... à Sentença condenatória emanada do Juízo de Direito da 8.ª Vara Crime da Comarca de Salvador/BA ... Narra a Peça Incoativa (fl. 01) que: ... No mais, pede a aplicação da causa redutora do furto privilegiado, a fixação da pena-base no menor quantum legal, a substituição da ... -
Acórdão Nº 0700130-81.2018.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DO RÉU QUE REFUTA A TESE DE USO PESSOAL. DEMONSTRAÇÃO DE TRAFICÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE ... DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME PRIVILEGIADO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... QUALIFICADO PRIVILEGIADO. HABITUALIDADE DELITIVA. ... comportamento do paciente, já que o crime tratado nestes ...
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Acórdão nº 2015/0177218-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PROVAS CONCLUSIVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOMENTE NECESSÁ
... CRIME DE TORTURA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. ... probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio ... -
Acórdão nº 2016/0134515-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICA&
... TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. ... EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ... probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio ... -
Acórdão nº 2015/0237819-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A...
... CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ... probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado ... -
Acórdão Nº 0000351-58.2018.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-04-2023
... CRIME "PRIVILEGIADO". § 4.º DO ART. 33 DA ... LEI N.º 11.343/06. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0002911-34.2011.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-05-2018
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA PENAL. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO A ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 121, §1º DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. NECESSIDADE DE REFORMA. MODIFICAÇÃO
... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO ... DOSIMETRIA PENAL. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... crime foram desfavoráveis ... privilegiado ...
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Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INQUISITORIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME" PERMANENTE. ... DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E \xC2" ... privilegiado o princípio do in dubio ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME" DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ... ILEGAL DE ARMA\xC2" ... privilegiado ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA ... privilegiado ...
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Acórdão nº 2014/0315520-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... HOMICÍDIO ... PRIVILEGIADO ... QUALIFICADO. ... crime ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIME" CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL\xC2" ... privilegiado ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO ... PROCESSO-CRIME. ... EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ... privilegiado ...
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Acórdão Nº 0100944-04.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-09-2020
... QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO ... CRIME. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. AÇÕES PENAIS EM ... ANDAMENTO ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORUPUS. TRÃFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. JUSTA CAUSA ANTECEDENTE DEMONSTRADA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. TRÃFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As instâncias ordinárias afirmaram a legalidade do flagrante realizado por policiais que, após o recebimento de informações do setor
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Acórdão Nº 0049593-79.2014.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-07-2020
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE N. 14. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO ALEGADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGATIVA DE FALTA DE MENÇÃO DO NOME DO RÉU NO LAUDO PERICIAL. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA. LAUDO PERICIAL VINCULADO À AÇÃO PENAL E AO INQUÉRITO POLICIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ARGUIÇÃO DE ... NULIDADE DA SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0005342-58.2012.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-09-2019
... CIRCUNSTÂNCIA ... DESFAVORÁVEL. MANTIDA AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ... TRÁFICO PRIVILEGIADO PRESERVADO. FUNDAMENTAÇÃO ... EFICAZ ...
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Acórdão Nº 0000368-75.2021.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... CRIME – TRÁFICO PRIVILEGIADO – ARTIGO 33, § 4º, DA ... LEI 11.343/2006 ...
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Acórdão Nº 0015673-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-04-2022
... Penal nº 0002541-70.2019.8.27.2731, que o condenou pela prática do crime capitulado no artigo 155, §2º, na forma do art. 71, caput, ambos do ... -se a acusação de furto qualificado para furto privilegiado, os autos deveriam ter sido remetidos ao Ministério Público para que ...