crimes contra a administração da justiça
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , conforme disciplinado em ato da administração tributária ... #Redação dada pelo Decreto nº ... contra pessoa física, no arrolamento devem ser ... ões fiscais para fins penais relativas aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1o ... os que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, ... , poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ... informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, ... de informação concernente à prática de crimes ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA PARA IMPOR PENALIDADE A \xC2" ... público, tais como crimes ... público, tais como crimes contra ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... concernente à prática dos crimes de associação criminosa, ... crimes autônomos contra ...
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Acórdão nº 2016/0081901-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... -se a autoria do crime contra a ordem tributária, ... jurídica ao tempo dos crimes, teria dissimulado ... participação na administração" dos negócios, quando, de ... fato,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0277071-1 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2016/0026385-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no ...
Superior Tribunal de Justiça ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA A ... ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art ... reserva, por exemplo, para o processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Lei nº 10.149 de 21/12/2000. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPOE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de um a dois terços da ... a ser editada pelo Ministro de Estado da Justiça.” (NR) ... “Art. 35-C. Nos crimes contra a ...
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Acórdão nº 2007/0108712-3 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : SUSI RAMBERGER ... HABEAS CORPUS. CRIMES" CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ... TRANCAMENTO\xC2" ... , de mando ou de administração" da ... referida empresa, ou mesmo \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE EM LICITAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. POSSIBILIDADES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva em face de cometimento de crimes por organização criminosa contra a Administração Pública é possível quando presentes circunstân
Superior Tribunal de Justiça ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONTRA A ... ADMINISTRAÇÃO ... LICITAÇÕES. ... crimes" por ... organização criminosa contra\xC2" ... -
Acórdão Nº 0005067-95.2017.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
... violncia, consistente em agresso praticada contra a vtima Hemily (que foi agredida com socos), e, ... da Silveira e Edgar Jnior Reis Matos, dos crimes tipificados nos artigos 345, caput, do Cdigo ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1358577 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo ...
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Acórdão nº 2016/0212594-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA, FRAUDE À LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. ...
Superior Tribunal de Justiça ... âmago da Administração ... -
Acórdão Nº 5009260-90.2021.8.24.0113 do Quinta Câmara Criminal, 23-06-2022
... Pereira Jnioras supostas prticas dos crimes previstos nos artigos 33,caput,da Lei n ... : A perda da chance de que todas as provas contra si sejam produzidas implica numa perda, sem ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... prevenção e controle de atos ilícitos contra" a administração pública e referentes à oculta\xC3" ... ção e ao tráfico de drogas ilícitas e a crimes" correlacionados, além da apreensão de drogas il\xC3" ... II - um representante do Ministério da Justiça; ... III - um representante do Ministério do ...
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Acordao N° 1435401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação criminal. Fraude processual. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crimes contra a administração da justiça. Absolvição. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Por se encontrar o crime de fraude processual no título dos crimes contra a administração no código penal, especificamente no capítulo referente aos crimes contra a administração da justiça, impõe-se a observância do...
... INAPLICABILIDADE. CRIMES" CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ... ABSOLVI\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0100040-6 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... EDcl no HABEAS CORPUS Nº 353.818 - RS\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0231536-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO REFERENTE AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CRIMES FUNCIONAIS INEXISTENTES NO CASO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE NÃO ERA TITULAR DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA...
Superior Tribunal de Justiça ... CRIMES" DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS\xC2" ... praticados por funcionário contra a ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... V - Ministro de Estado da Justiça; ... VI - Ministro de Estado da Saúde; ... administração pública federal poderão solicitar ... CAPÍTULO VIII Dos crimes e das penas ... ARTIGO 24 ... Utilizar ...
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Acórdão nº 2016/0214633-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES FAZENDÁRIOS E ... ADMINISTRAÇÃO ... Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública ...
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Acórdão nº 2014/0069978-8 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2015/0124770-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... 1. Nas hipóteses de crimes militares impróprios (que não ... obras referentes à administração ... por militar em atividade contra o patrimônio sob a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e combate s atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei n 9.613, de 3 de maro de 1998; e ... ou passiva, de concusso, de peculato, contra a economia popular, contra a f pblica, contra a ...
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Acórdão nº 2015/0156105-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO PRÓPRIO. CRIMES" DE LICITAÇÃO. PACIENTE ... CONDENADO EM\xC2" ... REPETIÇÃO ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O ERÁRIO. GARANTIA DA ...