culpabilidade e punibilidade
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Questoes de Ordem nº 912 de Primeira Turma, 7 de Marzo de 2017
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA E DEFESA PRÉVIA APRESENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ANTES DA DIPLOMAÇÃO DO PARLAMENTAR FEDERAL. DESLOCAMENTO DA FASE DO ART. 395 A 397 PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INQUÉRITO INSTAURADO CONTRA PREFEITO SEM SUPERVISÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE. DILIGÊNCIAS PRODUZIDAS COM INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. REQUISITOS DO...
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Acórdão nº 2012/0170895-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PUNIBILIDADE". ... RECONHECIMENTO. ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.\xC2" ...
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Acórdão nº HC 167104 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PECULATO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS SEM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM ... da exordial acusatória, impende reconhecer a extinção da punibilidade do paciente quanto aos delitos praticados no período compreendido entre ...
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Acordão do Quinta Turma, 06-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMEAMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.DESNECESSIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA. DECISÃOQUE APRECIA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃOVERIFICADA. ANÁLISE LIMITADA ÀS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.RECURSO IMPROVIDO.1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas...
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Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROVISÓRIA. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. ... MARCO DEFINIDOR. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DE ... punibilidade (prescrição da pretensão punitiva apenas com relação ao ...
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Acórdão nº 2015/0165747-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CULPABILIDADE. ASPECTO INERENTE AO CONCEITO ANALÍTICO ... ELEMENTOS ... conseguinte, a extinção da punibilidade ...
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Acórdão nº 2010/0205096-1 de T6 - SEXTA TURMA
... QUALIFICADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE". ... MOTIVAÇÃO NO AGIR EXCESSIVO DO AGENTE. OCORRÊNCIA DE BIS\xC2" ... declarar a extinção da punibilidade", nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, ... referentes \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0219985-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PECULATO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DAQUELA PRÓPRIA DO TIPO. INVIABILIDADE. MOTIVOS E ... ) dias-multa, declarando-se, ainda, de ofício, extinta a sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa ...
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Acórdão nº 2012/0090153-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , bem como a pleiteada extinção da punibilidade do ... não-culpabilidade" (enunciado n.º 444 da Súmula desta Corte) ... 2. Verificada \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0412594-5 de T6 - SEXTA TURMA
... QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE ... culpabilidade ...
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Acórdão nº 2014/0015999-0 de T6 - SEXTA TURMA
... culpabilidade, entendimento, aliás, constante do Enunciado Sumular n.° 444 ... punibilidade ...
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Acórdão nº 2015/0230929-5 de T5 - QUINTA TURMA
... em face da culpabilidade, antecedentes, conduta social e ... ocorreram em 18.8.2013, tendo a sua punibilidade sido extinta ...
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Acórdão nº 2015/0237354-0 de T5 - QUINTA TURMA
... da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser ... Superior Tribunal de Justiça ... extinta a punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão ...
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Acórdão nº APn 558 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
... DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE DEVE SER ESTENDIDA AOS CORRÉUS ... 1. O Código Penal em vigor ... o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade" ... 2. Assim, não é possível que, pelos mesmos fatos, o acusado ...
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Acórdão Nº 5048778-04.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-10-2022
... que a presentedemanda visa atacar sentena que extinguiu a punibilidade do agente em razo dehomologao de transao penal, hiptese manifestamente ... da transao penal, no se discute fato tpico, ilicitude, culpabilidade ou punibilidade, mas apenas possibilitada ao autor do fato uma aplicao ...
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Decisão Monocrática Nº 0139028-11.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-08-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. ELIMINAÇÃO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. EXCLUSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. OFENSA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF, STJ E TJCE. CANDIDATO SUB
... PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO ... DA NÃO CULPABILIDADE. EXCLUSÃO DO ... CERTAME ... -
Acórdão nº 0000663-33.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Septiembre de 2017
... AFASTAM A ILICITUDE, A CULPABILIDADE OU A PUNIBILIDADE ... CONSIGNADO NO LAUDO PERICIAL DE FLS. 176/177 QUE O ...
- Acórdão nº HC 155026 / AC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0016508-70.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... NÃO ... DEMONSTRADAS CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE, ... CULPABILIDADE OU PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... POR SEUS PRÓPRIOS ...
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Acórdão Nº 0007568-83.2019.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-02-2024
... DOLO ... EVIDENCIADO. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE, ... CULPABILIDADE OU PUNIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS ...
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Decisão Monocrática Nº 0047368-09.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-04-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 307 DO CPB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRIEZA NÃO DEFINIDA COM BASE NOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. MOTIVOS DO CRIME. AQUISIÇÃO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO INVIÁVEL.
... ART. 307 DO CPB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA ... PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO NÃO ... -
Acórdão nº REsp 746277 / PA de T6 - SEXTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 6.368⁄76. PRETENSÃO DE ... a fundamentação declinada pelo magistrado em relação à culpabilidade (acentuada) e conduta social (reprovável) ... 9. Recursos especiais ...
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Acórdão nº 1.0000.22.103348-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO - IMPEDIMENTO LEGAL - TRÂMITE DE PROCESSO POR CRIME DOLOSO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - JUÍZO DE MÉRITO ACERCA DA CULPABILIDADE - AUSÊNCIA - EQUIVALÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - DIREITO À PROMOÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. O...
... obrigaes impostas, o que ensejou, em 02/03/2017, a extino da punibilidade em relao ao crime que lhe foi imputado. Importante registrar que o ... transacional que no reconhece o carter delituoso nem a culpabilidade, a decorrente extino da punibilidade deve irradiar efeitos jurdicos ... -
Acórdão nº HC 136233 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Declarada a superveniente extinção da punibilidade do delito de posse de arma de fogo, por decisão transitada em julgado, ... idôneo para agravar a circunstância negativa inerente à culpabilidade ... 5. O prejuízo causado às vítimas é próprio da receptação, ...
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Acórdão nº 0009495-97.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Septiembre de 2016
... ilicitude ou culpabilidade ou, ainda, causa extintiva da punibilidade, ... afigurando-se ...