culpabilidade e punibilidade

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1008395-40.2021.8.11.0003 APELANTE: ECLEITON SEBASTIAO PINTO ANASTACIO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – DANO QUALIFICADO E VIAS DE FATO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA...

PJE 0804200-69.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA RESPONDENDO A AÇÃO PENAL, CUJO INQUÉRITO RESPECTIVO HAVIA SIDO ARQUIVADO. DECISÃO DA 2ª CÂMARA DE REVISÃO DO MPF QUE DISCORDOU DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ORIUNDO DO PRIMEIRO GRAU E DETERMINOU O ANDAMENTO DO FEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. OPERAÇÃOALCMEON. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIAOFERECIDA COM BASE EM DEPOIMENTO DE COLABORADOR E OUTROS ELEMENTOSDE PROVA. AMPLA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. WRITDENEGADO.1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medidaexcepcional, que somente deve ser adotada quando houver...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXAME DE PRELIBAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 395 DO CPP. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS. VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL. 1) O exame quanto ao recebimento ou não da denúncia nas ações penais originárias deve restringir-se,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXAME DE PRELIBAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 395 DO CPP. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS. VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL. 1) O exame quanto ao recebimento ou não da denúncia nas ações penais originárias deve restringir-se,...

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PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXAME DE PRELIBAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 395 DO CPP. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS. VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL. 1) O exame quanto ao recebimento ou não da denúncia nas ações penais originárias deve restringir-se,...

Ementa: Ementa: Habeas Corpus ¿ Contravenção Penal - Exercer Profissão Ou Atividade Econômica Ou Anunciar que a Exerce, Sem Preencher As Condições a que por Lei Está Subordinado O Seu Exercício - Art. 47 Do DECRETO-LEI 3688/41 ¿ Paciente Atuava como ¿flanelinha¿ - Impossibilidade de Trancamento Da Ação Penal ¿ Presentes As Condições Da Ação e Os Pressupostos Processuais ¿ Decisão que Comporta...

APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ABANDONO DE POSTO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CPM. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO.

PROCESSO Nº: 0815101-04.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FRANCISCO EVALDO DA COSTA RODRIGUES e outro ADVOGADO: Francisco Evaldo Da Costa Rodrigues PACIENTE: FRANCISCO WELITHON DA SILVA ADVOGADO: Francisco Evaldo Da Costa Rodrigues IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de...