curador especial defensoria pública

Ementa: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DECISÃO DE GUARDA E ALIMENTOS PROFERIDA PELA JUSTIÇA PORTUGUESA. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de guarda e alimentos que foi proferida pela Justiça Portuguesa. 2. Citado o requerido por carta...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. OS HONORÁRIOS DO CURADOS ESPECIAL DEVEM SER CUSTEADOS PELO ESTADO, QUANDO NÃO HÁ ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - É pacífico o entendimento no Superior

LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEI ESTADUAL N.º 10.298/94. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO PRETÓRIO EXCELSO. DEFENSORIA PÚBLICA. ATUAÇÃO COMO CURADOR ESPECIAL DE RÉU CITADO POR EDITAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E ANTECIPAÇÃO DESSA VERBA PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 130 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 80/94. PRECEDENTES. 1. No que diz respeito à alegada ofensa à Lei Estadual n.º 10.298

• Códigos

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. Discute-se se Defensoria Pública Estadual pode receber honorários sucumbenciais quando seus membros atuarem na qualidade de curadores especiais. 2. O embargante alega não se insurgir contra a orientação adotada no julgamento do REsp 1.108.013/RJ,...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CURADOR ESPECIAL. ENCARGO DO ENTE ESTATAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. CURADOR ESPECIAL. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, XVI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/1994. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NOMEAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se presume, em favor do réu revel, citado por edital, a necessidade da assistência judiciária gratuita, ainda que nomeado Defensor Público como curador especial, principalmente no caso dos Autos em que o defensor, a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PERDAS E DANOS. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NOMEAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se presume, em favor do réu revel, citado por edital, a necessidade da assistência judiciária gratuita, ainda que nomeado Defensor Público como curador especial, principalmente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. RÉUS CITADOS POR EDITAL. NECESSIDADE. ART. 256, I E II C/C ART. 72, II , DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Revela-se adequada a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial da lide, em favor dos réus revéis citados por edital, mesmo aqueles ignorados ou com endereço incerto, na forma ditada...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS. ADIANTAMENTO. ARTIGO 19, § 2º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. À Defensoria Pública atuando na qualidade de curador especial na defesa de réu revel citado por edital são cabíveis honorários sucumbenciais, caso seja o autor vencido na demanda. 2. No caso dos autos, foram fixados honorários iniciais, o que não se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RÉU REVEL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA - MISERABILIDADE NÃO PRESUMIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- Em que pese a parte estar patrocinada pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, tal circunstância, por si só, não gera a presunção de hipossuficiência...

CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. REVELIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. – Não se reconhece, na hipótese, o alegado cerceamento de defesa, uma vez que a interessada manifestou-se nos autos representada pela Defensoria Pública da União em Goiás. Agravo regimental improvido. (AgRg na CR 3.202/NO, Rel. Ministro ...

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 219, § 5º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JURISPRUDÊNCI

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. O simples fato de a parte estar representada por Curador Especial, ainda que seja Defensoria Pública não leva à presunção de miserabilidade econômica, não cabendo o deferimento do benefício da justiça gratuita.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RÉU REVEL - CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA - DESCABIMENTO. O simples fato de a parte estar representada por Curador Especial, ainda que seja Defensoria Pública não leva à presunção de miserabilidade econômica, não cabendo o deferimento do benefício da justiça gratuita.

EMENTA: RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSENCIA DE PRESUNCÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. - O curador especial não tem legitimidade para declarar hipossuficiência em nome da parte representada. - A representação pela defensoria pública como curadora especial não leva à presunção de hipossuficiência da parte.

EMENTA: RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSENCIA DE PRESUNCÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. - O curador especial não tem legitimidade para declarar hipossuficiência em nome da parte representada. - A representação pela defensoria pública como curadora especial não leva à presunção de hipossuficiência da parte.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. IMPLANTAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DO JALAPÃO. DECRETO LEI Nº 2.356/2005. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.  NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO CITANDO, BEM COMO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR OUTROS MEIOS. REEXAME CONHECIDO E PROVIDO. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. 1

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.  1. O art. 256 do Código de Processo Civil dispõe, expressamente, que a citação por edital será feita, nos termos de seu inciso I, "quando desconhecido ou incerto o citando". Por sua vez, o art. 72, inciso II, determina que o Juiz nomeie curador especial ao réu revel citado por edital....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - RÉU CITADO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE POBREZA - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO. 1. Ausente, nos autos, prova de que a demora na citação do réu decorreu de desídia da parte autora, não há que se falar em prescrição intercorrente. 2. A nomeação ao réu...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - RÉU CITADO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE POBREZA - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO. 1. Ausente, nos autos, prova de que a demora na citação do réu decorreu de desídia da parte autora, não há que se falar em prescrição intercorrente. 2. A nomeação ao réu...

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO EFETIVADA POR CARTA ROGATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. A sentença estrangeira, cumpridos os requisitos erigidos pelo art. 5º incisos I, II, III e IV da Resolução 09/STJ, revela-se apta à homologação perante o STJ. 2. In casu, o curador especial, designado em face da revelia da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. SEM SUCESSO. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.É válida a citação por edital, quando efetivada após frustradas tentativas de localização pessoal e por correio da parte requerida.Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç