curso policia militar
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Acórdão nº AgRg na SS 2534 / CE de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. POSSE DE POLICIAL MILITAR POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À SEGURANÇA PÚBLICA. A decisão que determina a posse de candidatos, não aprovados no curso de formação, no cargo de soldado da Polícia Militar afronta a ordem administrativa e a segurança pública. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS 2.534/CE, Rel. Ministro ARI...
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Acórdão nº AgRg na SLS 1510 / CE de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. POSSE DE POLICIAL MILITAR POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À SEGURANÇA PÚBLICA. A decisão que determina a posse de candidatos, não aprovados no curso de formação, no cargo de soldado da Polícia Militar afronta a ordem administrativa e a segurança pública. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.510/CE, Rel. Ministro ARI...
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Acórdão nº AgRg na SS 2529 / CE de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. POSSE DE POLICIAL MILITAR POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. A decisão que, ignorando regra expressa do edital, determina a posse de candidatos, não aprovados no curso de formação, no cargo de soldado da Polícia Militar afronta a ordem administrativa. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS 2.529/CE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel.
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Acórdão nº AgRg no AgRg na SS 2404 / CE de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. POSSE DE POLICIAL MILITAR POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. A decisão que, ignorando regra expressa do edital, determina a posse de candidatos, não aprovados no curso de formação, no cargo de soldado da Polícia Militar afronta a ordem administrativa. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg na SS 2.404/CE, Rel. Ministro ARI...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 88389 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL. EXIGÊNCIA DE LIMITE DE IDADE. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO NEGA A MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. 1. Discute-se o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato coator que indeferiu a matrícula no curso de formação de soldado da Polícia Militar,...
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Acórdão nº 2006/0144079-7 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. REEXAME DE PROVAS PARA ANÁLISE DE SUPOSTA ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como...
... CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. EMBARGOS DE ... ão no Curso de Formação de Oficiais da Polícia" Militar do Estado do Piauí, bem como a apreciaç\xC3" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... érito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; ... Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de ... o controle externo da atividade da polícia judiciária militar ... ARTIGO 118 ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... , assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Presidente da ... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de mobilização nacional; ... e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração ...
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Acórdão Nº 1360067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. FATO CONSUMADO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório...
... CONCURSO PÚBLICO ... SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CONCLUSÃO DO CURSO DE ... CONSUMADO ... -
Acórdão nº 2005/0061393-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEIS NºS 4.348/64, 5.021 E 9.494/97. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em razão do caráter eliminatório do Curso de Formação de Soldado Policial Militar Feminina da Polícia Militar do Distrito Federal, a impetrante não pode ser equiparada a...
... CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A ... Curso de Formação de Soldado Policial Militar Feminina da Polícia Militar do Distrito Federal, ... -
Decreto nº 5.874 de 15/08/2006. APROVA O REGULAMENTO DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA - ESG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia - ... , possuidores do Curso Superior de Polícia ou de Bombeiro Militar, indicados pelo Governador ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010400720204050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801040-07.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI STALIN SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Pollyana Ferreira Mouzinho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO.
... pecuniárias devidas, até o término do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar da ... -
Acórdão nº MC 16669 / MS de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. IDADE MÁXIMA. REGRA EDITALÍCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO PRAZO DE 120 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Conquanto relevantes os fundamentos apregoados pelo requerente, não se vislumbra a existência do requisito do fumus boni iuris, notadamente se levarmos em...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ... bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem do exterior e desembarcarem ... autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do ...
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Acórdão Nº 1357624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. VAGAS. DIFERENCIAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO DOS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ADEQUADA. EDITAL EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA. INVALIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE....
... Oficiais da Polícia Militar do Estado do Ceará, acostado às fls ... -
Acórdão nº 2007/0078605-9 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO NA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DISPENSA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMA LOCAL. LEI N.o 8.112/90. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE REFLEXA DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n.º 8.112/90, quando aplicada aos servidores públicos
... ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO NA ... CURSO DE FORMAÇÃO NA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DISPENSA. ACÓRDÃO ... - Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, terça-feira, 20 de julho de 2021Ano XCVIII • No 136 CERTIFICADO DIGITALMENTE Pernambuco receberá cerca de 395 mil doses de vacina nesta semana Paulo Câmara fez a abertura da aula inaugural do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. O governador Paulo Câ-mara participou, on-tem (19.07),...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... que pretenda vir ao Brasil para frequentar curso regular ou realizar estágio ou intercâmbio de ... Art. 38. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira serão ... pagamento de emolumentos o alistamento militar ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança: ... a) pessoal do Presidente da ... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de mobilização nacional; ... e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL ... Art. 12. Os Anexos V, V-B ... DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR ... Art. 34. Os Anexos I, II e III da Lei nº ... mínimo de certificado de conclusão de curso de pós-graduação em sentido amplo; ... b) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias ... no concurso deverá ser ministrado curso oficial de preparação à Carreira, objetivando ... Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107692320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810769-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLEYDSON LUIZ ALBUQUERQUE RANGEL ADVOGADO: Rodolfo Arruda Gomes Marinheiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. POLÍCIA MILITAR. HIPÓTESES DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. DIREITO DE OPÇÃO...
... para transformar sua licença para curso de formação de habilitação de praças da Militar de Pernambuco ... Em suas razões recursais, o ... do último concurso para Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, realizado em 2018 ... - Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021Ano XCVIII • No 245 CERTIFICADO DIGITALMENTE Publicado edital do concurso para Polícia Penal M ais 541 futuros sol-dados da Polícia Militar de Pernam- buco iniciaram o Curso de For- mação e Habilitação de Praças (CFHP PM). A aula inaugu- ral aconteceu ontem no Teatro Guararapes, Centro de...
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Acórdão Nº 1289998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, introduzidos pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020,...
... de concurso público para admissão no Curso de Formação de ... Soldados da Polícia Militar ... -
Acórdão Nº 5643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
Ementa Agravo em suspensão de segurança. Concurso público. Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado da Paraíba (Edital nº 01/2021). Convocação para a segunda fase. Critérios para a classificação dos candidatos empatados na última posição (30ª posição). Controvérsia cujos limites se exaurem na simples interpretação de cláusulas editalícias. Súmula nº 454/STF. 1. A...
... CONCURSO PÚBLICO. CURSO ... DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR ...