curso policia militar
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Decisão Monocrática Nº 0068656-52.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-10-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO ELIMINADO DO CURSO DE FORMAÇÃO. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME PREVISTO NA LEI Nº 13.729/2006 E NO EDITAL Nº 01/2008. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. INCLUSÃO DE NOVOS TESTES NA SEGUNDA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. QUEBRA DA ISONOMIA
... PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA ... MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO ADO DO CURSO DE ... REPROVAÇÃO ... PSICOLÓGICA ... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... , darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas ... poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que ... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094555120194058200), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0809455-51.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NELSON HONORIO DE SALES JUNIOR ADVOGADO: Guilherme Ferreira De Miranda e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PARTICIPAÇÃO EM...
... que licenciou o autor do serviço militar temporário (Marinha do Brasil), para que fique ... a data do licenciamento até o término de curso de formação da Polícia Militar do Estado da ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1192881 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SOLDADOS E CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. MATRÍCULA E CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS AO ABRIGO DE TUTELA JUDICIAL LIMINAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3o. SARGENTO. ATOS DECORRENTES DO DITO PROVIMENTO LIMINAR DEFERIDO EM 2005 E NÃO IMPUGNADO, OPORTUNAMENTE, PELO ESTADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO....
- Nota Técnica – Apoio Técnico Jurídico GGP/SERES, de 21/06/2022. AFASTAMENTO PARA CURSO DE FORMAÇÃO – DEFERIDO Requerimento SEI nº 0012900047.001294/2022-82, BRUNO BEZERRA LINS DA CRUZ GOUVEIA, Mat. n.º 395.193-6, considerar deferido o pedido de AFASTAMENTO PARA CURSO DE FORMAÇÃO: Oficial da Polícia Militar do Estado de Sergipe, que será realizado durante o período de 02 (dois) anos, com iníc...
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Acórdão nº REsp 1212368 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. OBJETO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. LEI N. 7.515/86. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF, POR ANALOGIA. CURSO DE FORMAÇÃO. ULTIMA ETAPA DO CONCURSO. TERMO A QUO. REEXAME...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Chamamento Público n º 0053.2022.CPL.CPM.DL.0036.PMPE. Contratação de Instituição de ensino para realização de Curso preparatório para vestibular para as academias militares, para estudantes matriculados no Colégio da Polícia Militar, com base no art. 24, inc. XIII da lei 8666/93. O prazo para envio das Propo...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ória e a segunda constituída de curso de formação ... ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL ... Art. 18. Os Anexos II, IV e V da Lei ... ítulo, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao ...
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Acórdão Nº 1312659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO BÁSICO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. REMARCAÇÃO DE PROVA PRÁTICA. BAIXA HOSPITALAR APÓS A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROMOVIDA PELO PRÓPRIO CURSO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ENUNCIADOS 279 E 454 DA SÚMULA DO SUPREMO...
... CONCURSO PÚBLICO. CURSO BÁSICO DE FORMAÇÃO DA ... POLÍCIA MILITAR ... -
Acórdão Nº 1347705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. NOMEAÇÃO PARA INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. PEDIDO DE REMANEJAMENTO PARA O FINAL DA LISTA DE APROVADOS. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PARA A POSSE. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. CANDIDATO EM VIA DE CONCLUIR CURSO SUPERIOR. RAZOABILIDADE. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. FATOS E PROVAS. REEXAME....
... CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. NOMEAÇÃO PARA ... INSCRIÇÃO EM CURSO ... -
Acórdão nº 0516143-38.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROMOÇÃO. CARREIRA MILITAR. INTEGRANTE DO QUADRO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES (QPBM). PARTICIPAÇÃO CURSO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR- CEFS/2013 (CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR). DISTINÇÃO NÍTIDA ENTRE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. NÃO HÁ ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO....
... Apelado : Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia ... Advogado : Lorena ... PARTICIPAÇÃO CURSO DE OFICIAIS DA POLICIA ... MILITAR- CEFS/2013 ... -
Acórdão nº 0348439-97.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROMOÇÃO. CARREIRA MILITAR. INTEGRANTES DO QUADRO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES (QPBM). PARTICIPAÇÃO CURSO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR- CEFS/2013 (CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR). DISTINÇÃO NÍTIDA ENTRE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. NÃO HÁ ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO....
... Estado : Laíza Ornelas Lima ... Assunto : Curso de Formação ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE ... PROMOÇÃO ... CARREIRA MILITAR. INTEGRANTES DO QUADRO DE ... PRAÇAS BOMBEIROS ... PARTICIPAÇÃO CURSO DE OFICIAIS DA POLICIA" ... MILITAR- CEFS/2013 (CURSO ESPECIAL DE FORMAÇ\xC3" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação ... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em ... O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe: ... I- manter a ordem e o ...
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Polícia investiga maus-tratos em treinamento de soldados no Acre: 'Comecei a convulsionar'
... abriu um inquérito para investigar denúncias de maus-tratos no curso de formação de soldados da Polícia Militar do estado. O procedimento ...
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Acórdão nº 1.0000.19.131984-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CADETE DA POLÍCIA MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO - DISPENSA DE UM DIA - URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.1. Deve ser mantida a decisão deferitória do pedido liminar, veiculado em mandado de segurança, que autorizou o Agravado a afastar-se do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais entre o...
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Processo nº 0007531-84.2015.8.19.0042 de Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR REALIZADO EM 2006. RECONTAGEM DE PONTOS COM BASE NAS QUESTÕES ANULADAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO. SOLUÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
... POLÍCIA ... CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE SARGENTOS ... REALIZADO ... Formação de Sargentos da Polícia Militar" do Estado do Rio de ... Janeiro em 2006.\xC2" ... -
Acórdão Nº 1223462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. CONCURSO INTERNO. SARGENTOS. INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. PREENCHIMENTO DE 50% DAS VAGAS PELO CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE. LEGALIDADE E ISONOMIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO...
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... POLÍCIA MILITAR. CONCURSO INTERNO. SARGENTOS ... O EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS ... PREENCHIMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.014898-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - PREVISÃO NA LEI E NO EDITAL DO CERTAME - CRITÉRIOS OBJETIVOS - INAPTIDÃO DO CANDIDATO - ELIMINAÇÃO - ALEGADA APTIDÃO - MATÉRIA DE PROVA PERTINENTE AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.I -
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Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSOPÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. MANDADO DESEGURANÇA. CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. TRATAMENTO DIFERENCIADO.LIMINAR CONCEDIDA, MANTIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO DE MÉRITOAINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DEORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. REQUISITOS PARA ODEFERIMENTO...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA DE HISTÓRIA. FORMULAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÕES DO CONCURSO. MÉRITO ADMINISTRATIVO, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO, VIA DE REGRA, ANALISAR TAIS CRITÉRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA
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Acórdão nº 2014/0220782-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA SAÚDE NÃO HOMOLOGADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E...
... DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ... CURSO" DE ... HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA\xC2" ... Polícia ... -
Acórdão nº 1.0433.15.026625-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA MILITAR - CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PROCESSO JUDICIAL CRIMINAL - PARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE. O fato do militar encontrar-se denunciado por crime doloso cuja pena máxima seja superior a dois anos, não o impede, por si só, de ser incluído no quadro de acesso e, portanto, de participar do curso de formação,
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Acórdão nº AgRg no Ag 1378589 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. LEI 1.533/51. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ARTIGO 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO....
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Acórdão Nº 0024291-49.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPERIOR DA POLÍCIA MILITAR OCORRIDO NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2005. DESLIGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE FALTAS. AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS. PARTICIPAÇÃO POR FORÇA DE MEDIDA PRECÁRIA SATISFATIVA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1.Há
... IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ... ESTADO DO CEARÁ ... IMPETRADO: ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... CURSO SUPERIOR DA POLÍCIA MILITAR ... OCORRIDO NO ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ... por oficiais do mais alto posto da Polícia Militar e por civis, sempre em número ímpar, ... cargo o desempenho de função docente em curso oficial de preparação para judicatura ou ...