curso policia militar

EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO ESPECIAL PARA FORMAÇÃO DE SARGENTO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. ÓBICE À PROMOÇÃO. LEGALIDADE. STF. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LESÃO AUSENTE. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. NECESSIDADE.Nos termos da jurisprudência do STF, o impedimento à promoção do militar...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB 001/2008. CANDIDATO REPROVADO NO PSICOTESTE. OPORTUNIZADO RETESTE. NÃO COMPARECIMENTO. ALEGATIVA DE ENFERMIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. APELAÇÃO DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. TESTE FÍSICO. ACIDENTE OCORRIDO DIAS ANTES DA DATA PREVISTA EM EDITAL. NECESSIDADE DE CIRURGIA. REMARCAÇÃO, POR SENTENÇA DE MÉRITO. AVALIAÇÃO, NA QUAL O CANDIDATO LOGROU ÊXITO COM NOTAS MÁXIMAS. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE NO CARGO P

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão Mandado de Segurança nº 0007964-59.2023.8.17.9000 IMPETRANTE: WENDELL GUSTAVO FERREIRA NETO IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL Relator : Des Jorge Américo Pereira de Lira Relator p/ o acórdão: Des....

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE ODONTÓLOGO. VAGAS SEPARADAS PARA CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E FEMININO. INFUNDADA DIFERENCIAÇÃO NA ADMISSÃO PARA O SERVIÇO PÚBLICO POR MOTIVO DE SEXO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Afasta-se

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - CONTRAINDICAÇÃO DA CANDIDATA - IMC INFERIOR AO EXIGIDO - PROVA DOS AUTOS QUE REVELA A SUA APTIDÃO PARA O CARGO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- O mandado de segurança é ação constitucional de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC/15. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DENEGAR A ORDEM. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA (PMSC). EDITAL N. 042/CGCP/2019. ALEGADA EXISTÊNCIA DE NULIDADES NAS QUESTÕES

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC/15. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DENEGAR A ORDEM. INSURGÊNCIA DAS IMPETRANTES. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA (PMSC). EDITAL N. 042/CGCP/2019. ALEGADA EXISTÊNCIA DE NULIDADES NAS QUESTÕES DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (CFO) - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PREVISÃO NO EDITAL 15/2018 E NO ESTATUTO DOS MILITARES - CFO - CURSO DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO INICIAL - INAPLICÁVEL A LEI 21.974/16 - INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento da

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Concurso de Admissão ao Curso de Formação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 2014. Pretensão de anulação de questões de história. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Critérios para aprovação em concurso público que configuram mérito administrativo. Análise pelo Poder Judiciário limitada ao aspecto da legalidade.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CANDIDATOS HABILITADOS NA PRIMEIRA FASE DO CERTAME. LIMITAÇÃO DOS CONVOCÁVEIS PARA PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO SELETIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO....

Ementa: Apelação Cível. Concurso Público. Policia Militar. Curso de Habilitação Ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (ch Qoa/qoe-2015). Reprovação Após Mudança No Critério de Correção Das Questões. Sentença de Procedência. a Jurisprudência Dos Tribunais Superiores É Clara No Sentido de que a Administração Pública Não Pode, Durante O Andamento Do Concurso, Alterar As Regras que...

Ementa: Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso Público de Admissão ao Curso de Sargentos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFS/2006). Pedido de recontagem de pontos decorrente de anulação de questões. Prescrição da pretensão. Decreto 20.910/32. Resultado publicado em 2008 e aç

Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso Público de Admissão ao Curso de Sargentos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFS/2006). Pedido de recontagem de pontos decorrente de anulação de questões. Prescrição da pretensão. Decreto 20.910/32. Resultado publicado em 2008 e ação proposta em 2015. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.

Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Concurso Público de Admissão Ao Curso de Sargentos Da Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro (cfs/2006). Pedido de Recontagem de Pontos Decorrente de Anulação de Questões. Prescrição Da Pretensão. Decreto 20.910/32. Resultado Publicado Em 2008 e Ação Proposta Em 2015. Acerto Da Sentença. Recurso a que Se Nega Provimento.

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC/15. DIREITO ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA (PMSC). EDITAL N. 042/CGCP/2019. ALEGADA EXISTÊNCIA DE NULIDADES NAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. TESE INSUBSISTENTE. MATÉRIAS COMPATÍVEIS COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO EXIGIDO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. TEMA N. 485 DO STF E PRECEDENTES DESTE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR - CABO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - CONTRAINDICAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Verificada a presença dos requisitos legais, defere-se o pedido de tutela de urgência para assegurar o prosseguimento de candidato no Curso de Formação

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO APÓS CENTO E VINTE DIAS DO ATO IMPETRADO. DECADÊNCIA. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O presente feito decorre de mandado de segurança contra omissão reputada ilegal do Secretário da Administração

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Limite etário para participação de curso de formação da Polícia Militar do Estado do Ceará. Impossibilidade de dimensionar o período transcorrido entre a abertura das inscrições do concurso e a efetiva homologação. A comprovação da idade deve dar-se no momento da inscrição. Precedentes. 4. Ausênci

RECURSO. Agravo de Instrumento. Exame de seleção. Curso de Sargento da Polícia Militar. Teste de avaliação física. Reprovação. Matrícula. Antecipação de tutela. Teoria do Fato Consumado. Inaplicabilidade. Reexame de fatos e provas. Aplicação da súmula Agravo regimental improvido. Precedentes. Não se conhece de agravo de instrumento que tenha por objeto reexame de fatos e provas.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC/15. DIREITO ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA (PMSC). EDITAL N. 042/CGCP/2019. ALEGADA EXISTÊNCIA DE NULIDADES NAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. TESE INSUBSISTENTE. MATÉRIAS COMPATÍVEIS COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO EXIGIDO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. TEMA N. 485 DO STF E PRECEDENTES DESTE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - INAPTIDÃO EM EXAME PSICOLÓGICO - IMEDIATA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - RESERVA DE VAGA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.- Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 056/DIE/2019. PROVA OBJETIVA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 21. MANUTENÇÃO. QUESTÃO N. 23 MANTIDA HÍGIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA...