custas judiciais é tributo
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3º) ... § 1º O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva declaração de ... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ... de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; ... b) acima de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal ... § 3º ... e tributárias em resposta às ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo deverão ... de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... XII - ao atendimento de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... dessa arrecadação classificados por tributo; os valores, por tributo partilhado, entregues a ... no § 2., bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei nº 9.289, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... judiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ... IX - tributo ou outra exação qualquer, enquanto não ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ções de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar ... § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. " ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da obrigação a ser objeto das medidas judiciais ... #Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022 ... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ... ) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo ... ARTIGO 638 ... Feito o cálculo, ...
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Acórdão nº 2008/0222292-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. SERVIÇOS JUDICIÁRIOS ESTADUAIS. AUTARQUIA FEDERAL. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO.PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Execução fiscal ajuizada no foro federal por autarquia federal. Diante da expedição de carta precatória a juízo estadual para citação do executado, não incidem na espécie custas judiciais, pois não houve ajuizamento de demanda por
... AUTARQUIA FEDERAL. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO.PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL ... de taxa judiciária, portanto, de tributo" ... III - Não se cuida de exercício de jurisdi\xC3" ... - Em vigor Código Civil
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nosdois processos, independentemente da citação da parte contrária.Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial.1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processuallinear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção deefeitos para o polo passivo da demanda.2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1365956-14.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A SAPATOS E MEIAS. Somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há como...
... CUSTAS. ISENÇÃO. LEI ORDINÁRIA FEDERAL 5.604/70 ... têm natureza de taxa, modalidade de tributo federal, não sendo devido o pagamento das custas judiciais. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O Recurso de ... -
Acórdão nº 2013/0116789-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ALEGADA ISENÇÃO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO STJ POR SE TRATAR DE ASSOCIAÇÃO AUTORA QUE PROPÔS AÇÃO CIVIL PÚBLICA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 DA LEI N. 7.347/1985 (LACP) E 87 DA LEI N. 8.078/1990 (CDC).
... ALEGADA ISENÇÃO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ... TIPO DE INCIDENTE PROCESSUAL. TRIBUTO NÃO DEVIDO PARA ... -
Acórdão nº 2014/0315171-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSACIONAR SOBRE AS CUSTAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA RECURSAL ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou que "cumpre esclarecer que as custas judiciais não constitui crédito de nenhumas as partes e não pode ser objeto de transação....
... DE TRANSACIONAR SOBRE AS CUSTAS. ... "cumpre esclarecer que as custas judiciais" não constitui crédito de nenhumas ... as\xC2" ... responsabilidade pelo pagamento do tributo, conforme se depreendem dos art. ... -
Acórdão Nº 0042463-90.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA AUTORA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de desistência da ação pode ser realizado antes da citação, sem
... /2015, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. Outrossim, indeferiu o pedido de ... , diária de testemunha e as custas judiciais. As custas judiciais têm natureza jurídica ... Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas ... -
Acórdão Nº 0034730-10.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO ADESIVO NÃO ANALISADO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. 1. As custas processuais e as taxas judiciais são caracterizadas como tributo e, portanto, devem se submeter às regras estabelecidas pela Constituição Federal no que se refere à isenção tributária....
... PROCEDÊNCIA. CUSTAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ... 1. As custas processuais e as taxas judiciais são caracterizadas como tributo e, portanto, ... -
Acórdão Nº 0004311-62.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a Fazenda Pública foi vencida, deve arcar com o pagamento das custas processuais referentes a eventuais trabalhos desenvolvidos nos autos, e aos atos judiciais praticados, para o caso específico de ação de...
... PÚBLICA MUNICIPAL NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. APELADO QUE LITIGOU ... de reembolsar, ao final, as despesas judiciais adiantadas pela parte contrária, nos termos ... taxas judiciais são caracterizadas como tributo, devendo se submeter às regras estabelecidas ... -
Acórdão Nº 0004881-25.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM DEFESA SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ADICIONAL NOTURNO CONCEDIDO. APELO DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 3.462/19. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. ART. 7º, IX E ART. 39, §3º, CF. LEI ESTADUAL Nº 1.818/2007. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM CUSTAS POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As custas...
... CONDENAÇÃO DO ESTADO EM CUSTAS INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... do Tocantins no pagamento das custas judiciais ... Com efeito, sabe-se que a Fazenda Pública ... taxas judiciais são caracterizadas como tributo, devendo se submeter às regras estabelecidas ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040751-29.2020.8.19.0000 (Cível), 26-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA NO FORO DA COMARCA DE CONCÓRDIA/SC. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF. CUSTEIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PODER JUDICIÁRIO FLUMINENSE. PAGAMENTO DAS DESPESAS...
... NECESSIDADE DE ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS" JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA ... NATUREZA JUR\xC3"ÍDICA DE TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF ... CUSTEIO DOS SERVIÇOS ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Brasil encarregada da administração do tributo (Decreto no 70.235, de 1972, art. 24) ... independentemente de pagamento de custas" ou emolumentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, \xC2" ... CAPÍTULO V. Dos efeitos das ações judiciais ... SEÇÃO I. Do lançamento para prevenir a ...
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Acórdão Nº 0001158-51.2018.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. ACLARATÓRIO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e destinam-se a afastar omissão, eliminar contradição, ou suprir omissão porventura existente nos termos do próprio acórdão, não havendo fundamento que justifique a sua oposição por...
... APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO ... 3. As custas processuais e as taxas judiciais são caracterizadas como tributo, devendo se ... -
Acórdão Nº 0006315-75.2018.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 153 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO §2º, ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção da execuç
... sua redução, e quanto ao pagamento das custas processuais ... Pois bem. Sabe-se que os ... 2. As custas processuais e as taxas judiciais são caracterizadas como tributo, devendo se ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0049614-42.2018.8.19.0000 (Criminal), 02-05-2022
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Expressão ¿CAARJ/IAB (10%)¿, contida no art. 6º da Lei Estadual nº 6.369/2012, e as expressões ¿CAARJ¿, contida nos itens 1 e 10 da Tabela 02 e no item 6 da Tabela 03, e ¿ACRESCIDAS DO PERCENTUAL DESTINADO À CAARJ¿, contida no item 13 da Tabela 02, todos da Lei Estadual nº 3.350/1999, na redação dada pela Lei Estadual nº 7.127/2015. ...
... pagamento de custas judiciais à Caixa de Assistência dos Advogados ... as custas judiciais possuem natureza de tributo, da espécie taxa ... Precedentes citados: ADI ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023104-41.2009.8.19.0021 (Cível), 22-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. TRATAMENTO MÉDICO. AUTOR PORTADOR DE "DIABETES TIPO I". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA OPERAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. OS INSUMOS FORAM PRESCRITOS PELO MÉDICO QUE ASSISTE O AUTOR, INTEGRANDO, PORTANTO, O TRATAMENTO...
... ISENÇÃO DAS CUSTAS, PREVISTA NO ARTIGO ... 17, IX DA LEI ESTADUAL ... ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA. TRIBUTO ... ESTADUAL DISTINTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0013698-66.2014.8.19.0038 (Cível), 10-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. TRATAMENTO MÉDICO. ASTREINTES CORRETAMENTE FIXADAS. AGRAVO RETIDO REJEITADO. AUTOR PORTADOR DE "DIABETES TIPO I". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA OPERAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. OS INSUMOS FORAM PRESCRITOS PELO MÉDICO
... ISENÇÃO DAS CUSTAS, PREVISTA NO ARTIGO ... 17, IX DA LEI ESTADUAL ... ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA. TRIBUTO ... ESTADUAL DISTINTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ...