da nomeação bens a penhora
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que ... , pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora ... § 1º Decorrido o prazo sem o ... § 2º A nomeação de bens à penhora e a posterior execução ...
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Acórdão nº 2015/0192110-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nomeação à penhora de bens ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... NOMEAÇÃO ... DOS BENS ...
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Acórdão nº 2015/0088832-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PENHORA. ...
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Acórdão nº 2016/0104099-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE ... JUÍZO DA EXECUÇÃO, DOS BENS OFERECIDOS, PELA PARTE ... PENHORA" ELETRÔNICA DE ... ATIVOS FINANCEIROS,\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº REsp 1337790 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição icial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar, para apreciação do juiz, plano ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... § 3º A nomeação dos aprovados em concursos públicos para os ... ou garanta a execução, sob pena de penhora ... acervos técnicos e patrimoniais, inclusive bens" imóveis, obrigações, direitos, contratos, conv\xC3" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOMEAÇÃO ... bens" à penhora ... observando a ordem \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 248966 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOMEAÇÃO À PENHORA DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS ... ÊNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DOS BENS PENHORÁVEIS. INEFICÁCIA DA NOMEAÇÃO À ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os ... exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente ... é irredutível e não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos ...
- Necessidade de garantia do juízo. A garantia da execução prevista no art. 884 da CLT não se dá com a simples nomeação de bens à penhora, sendo necessário o acolhimento da indicação e a efetiva constrição dos bens oferecidos, quando então começa o prazo para oposição de Embargos à Execução. Assim, correta a Decisão de origem que não conheceu dos Embargos à Execução opostos pelo executado, antes de formalizada a penhora. Agravo de petição. Contrarrazões do empregado
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Acórdão nº 2015/0081108-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS A ...
- Acórdão nº 2015/0166190-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... partidos políticos, recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que ... nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público ... recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de ...
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Acórdão nº 2016/0196788-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. REQUISITOS. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEMANDARIA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não é possível alterar a conclusão...
... nomeação de bens à penhora, requisitos ... -
Acórdão nº 2015/0062726-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO DEVEDOR. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA PELA PENHORA EM DINHEIRO VIA BACEN JUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na...
... OCORRÊNCIA. ... NOMEAÇÃO ... PREFERÊNCIA PELA PENHORA EM DINHEIRO VIA BACEN JUD. ... -
Acórdão nº 2014/0287631-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À ... estadual ofertados à penhora ...
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Acórdão nº 2015/0267206-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE BENS À PENHORA. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO E LIQUIDEZ. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestaç
... BENS" À PENHORA. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO \xC2" ... nomeação de bens à penhora. ... - Acórdão nº 2014/0005144-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... SEÇÃO II Da Nomeação à Autoria ... ARTIGO 62 ... Aquele ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ...
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Acórdão nº 2015/0147455-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO" DE BEM À ... PENHORA. OFENSA AO\xC2" ... INDICAÇÃO DE BENS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. LEGALIDADE DA ...
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Acórdão nº 2014/0292106-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À ... de precatório à penhora, se ...
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Acórdão nº 2014/0234176-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOMEAÇÃO ... Fazenda, de bem nomeado à penhora ... bens ...