danos causados ao consumidor
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Indeferido
Código Florestal
... d) causar danos aos Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, ... decurso do prazo ou pela entrega ao consumidor dos produtos procedentes de florestas; ... responsabilidade pela reparao dos danos causados ... #(Includo pela Lei n 7.803, de ...
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Acordão da , 22-11-2022
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÃRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA. DEFINIÇÃO DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE INTERMEDIADORA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E VINCULANTE.1....
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Acordão da , 22-11-2022
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÃRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA. DEFINIÇÃO DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE INTERMEDIADORA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E VINCULANTE.1....
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Disciplina a Ação Civil Publica de Responsabilidade por Danos Causados Ao Meio-ambiente, Ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artistico, Estetico, Historico, Turistico e Paisagistico (vetado) e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluio por leo, de 1969, ratificada ... setembro de 1990 - Cdigo de Defesa do Consumidor ... 2 A negligncia ou omisso dos rgos ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) ... Art. 1.358-C. Multipropriedade é o regime ... II - responder por danos causados ao imóvel, às instalações, aos ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... pelo índice oficial de preços ao consumidor ... #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 ... representante, com o fim de ressarcir-se de danos por êste causados e, bem assim, nas hipóteses ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... III - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; ... , ficando obrigado a reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades e praticar os atos ... a prevenção e a recuperação de danos causados ao meio ambiente por essas indústrias; ...
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Acórdão nº 2012/0137412-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que visem à responsabilidade por danos morais ... -ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor ...
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Acórdão nº 2006/0279457-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens ...
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Acordão da , 02-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.Consoante entendimento
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o ... -lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a ... o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária ... § 6º ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , assegurada a indenizao por eventuais danos derivados da omisso ... #Includo pela Lei n ... setembro de 1990 (Cdigo de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de ... responsvel pelos prejuzos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Pblico ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÃTICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CORRETORA IMOBILIÃRIA. LEGITIMIDADE...
... AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTREGA DE ... IMÓVEL ... responder pelos danos causados ao consumidor pelo atraso na entrega de ... 3 ... -
Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... , as aes de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: ... #Redao dada pela Leu n 12.529, de 2011 ... I - ao ente; ... II - ao consumidor; ... III - ordem urbanstica; ... #Includo pela Lei n 10.257, de ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATODE GARAGEM. ESTACIONAMENTO. ROUBO. RELÓGIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.NEXO DE CAUSALIDADE. ROMPIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO. IMPUTAÇÃO.EXCLUSÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado...
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Acordão da , 02-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA PARTE DEMANDADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Precedentes. 2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local, que entendeu que a...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projetos, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... evitar a contaminação dos alimentos e danos" à saúde e ao meio ambiente causados pelos agrot\xC3" ... da concorrência e de proteção do consumidor ... Ações programáticas: ... a)Garantir o ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII - à reparação dos danos causados ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR CULPA DOS PROMITENTES- VENDEDORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MABER. INOCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE. EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 14 § 3º, DO CDC. TRIBUNAL ESTADUAL QUE RECONHECEU A...
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESFAZIMENTOCONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ARTS. 489 E1022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E/OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.ILEGITMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIA DEFORNECEDORES. SÚMULA 7/STJ. TAXA SATI. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.ABUSIVIDADE DA...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos ...