danos causados ao consumidor
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Acórdão nº 1.0000.20.460503-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO E INGESTÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO DE DANOS À SAÚDE DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - EXTENSÃO DOS DANOS - MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I - O fornecedor, fabricante e o produtor são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados ao consumidor decorrentes de vício do produto. II -
... 51, que, nos autos da Ao de Indenizao por Danos Morais, ajuizada por RAFAELA LEITO REIS DE SOUZA, ... de qualidade frustra a expectativa do consumidor quanto sua utilizao, principalmente quando ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.207043-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO - COMPRA PELA INTERNET - DEVOLUÇÃO DO PRODUTO - CONTINUIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS RESTANTES.Nos termos dos artigos 3º e 18 do Código de Defesa do Consumidor, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento respondem, solidária
... proferida nos autos da "ao de compensao por danos morais c/c obrigao de fazer c/c repetio de ... partes regida pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, enquadrando-se o agravado no conceito de ... e objetivamente, por eventuais danos causados ao consumidor. Logo, inquestionvel que todos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.170248-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INSTITUIÇÃO HOSPITALAR - CADEIA DE CONSUMO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. 1. Os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao...
... alega o agravante o Cdigo de Defesa do Consumidor no aplicvel ao caso, uma vez que os fatos ... com a prestao, pela presena de outros danos, alm do prprio servio como bem de consumo. Deve ... de todos aqueles responsveis pelos danos causados aos consumidores, conforme previso expressa do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.145938-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - DESCONTOS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - ART. 14, §3°, II, DO CDC. - As condições da ação devem ser verificadas
... apertada sntese, fazer jus indenizao por danos morais, diante das cobranas indevidas, bem como ... DA PESSOA JURDICA - PREJUZO AO CONSUMIDOR - DEFERIMENTO - FRUSTRAO NA AQUISIO DE IMVEL NOVO ... , como fornecedor de servios, pelos danos causados ao consumidor (CDC, art. 14), independentemente ... -
Acórdão nº 1.0352.14.009744-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE REPASSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na...
... restituio de quantia paga c/c indenizao por danos morais e materiais ajuizada por COMERCIAL DE ... deve responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor, sendo desnecessria a anlise da ... -
Acórdão nº 1.0024.12.095466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIRO - LESÃO FÍSICA - CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - ARBITRAMENTO - COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DPVAT -...
... Apelante no pode ser responsabilizada pelos danos extrapatrimoniais sofridos pelo Autor. Ao ... objetiva das Demandadas pelos danos causados ao Requerente, o Demandante pediu a condenao das ... nico, e 25, 1, do Cdigo de Defesa do Consumidor, os prestadores componentes da cadeia de servio ... -
Acórdão nº 1.0431.14.000175-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o...
... , proferida nos autos da ao de indenizao por danos materiais ajuizada em desfavor de AYMOR CRDITO ... que as disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor so aplicveis espcie, pois o autor e os rus se ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao ... -
Acórdão nº 1.0352.18.000115-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO. O interesse recursal se faz presente quanto o recurso pode trazer uma situação jurídica mais vantajosa para o recorrente. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o...
... autos de Ao de Inexistncia de Dbito c/c com danos moais, contra sentena proferida pelo Juzo da 2 ... os descontos na folha de pagamento do consumidor. Alega ainda a ausncia de responsabilidade civil, ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao ... -
Acórdão nº 1.0352.18.000115-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO. O interesse recursal se faz presente quanto o recurso pode trazer uma situação jurídica mais vantajosa para o recorrente. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o...
... autos de Ao de Inexistncia de Dbito c/c com danos moais, contra sentena proferida pelo Juzo da 2 ... os descontos na folha de pagamento do consumidor. Alega ainda a ausncia de responsabilidade civil, ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.066488-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. FALSÁRIO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo por danos causados ao consumidor por sua conduta negligente no ato da contratação. O consumidor que tem seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por dívida oriunda de contrato que não celebrou, deve ser indenizado pelos danos morais sofridos. Presume-se
... aos conceitos jurdicos de consumidor e fornecedor (artigo 2, caput, e 3, caput, e 2, ... da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos ... -
Acórdão nº 1.0145.12.073539-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTOCICLETA. DEFEITOS DE FABRICAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. REPAROS REALIZADOS A CONTENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes...
... dos valores pagos, bem como indenizao por danos morais. Devidamente citada, a r CR ... que as disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor so aplicveis espcie, porque a autora-apelante ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de ... -
Acórdão nº 1.0145.12.073539-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTOCICLETA. DEFEITOS DE FABRICAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. REPAROS REALIZADOS A CONTENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes...
... dos valores pagos, bem como indenizao por danos morais. Devidamente citada, a r CR ... que as disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor so aplicveis espcie, porque a autora-apelante ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.260833-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - NÃO OBRIGATORIEDADE - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA - ASSINATURA CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA - ART. 429, II DO CPC - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - DANO
... de dbito c/c repetio de indbito c/c danos morais, com tutela de urgncia para suspenso dos ... de eventuais danos morais e materiais causados em decorrncia de descontos em benefcio ... 27 do Cdigo de Defesa do Consumidor. - Tratando-se de ao declaratria de inexistncia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.260833-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - NÃO OBRIGATORIEDADE - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA - ASSINATURA CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA - ART. 429, II DO CPC - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - DANO
... de dbito c/c repetio de indbito c/c danos morais, com tutela de urgncia para suspenso dos ... de eventuais danos morais e materiais causados em decorrncia de descontos em benefcio ... 27 do Cdigo de Defesa do Consumidor. - Tratando-se de ao declaratria de inexistncia ... -
Acórdão nº 1.0394.12.003776-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. PROVAS DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO. ANOTAÇÃO INJUSTA. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. - O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, que teve o seu nome inserido
... a requerida ao pagamento de indenizao por danos morais no valor de R$10.000,00, corrigidos a ... no artigo 14 do Cdigo de Defesa do Consumidor, o fornecedor de servios responde ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos prestao ... -
Acórdão nº 1.0394.12.003776-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. PROVAS DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO. ANOTAÇÃO INJUSTA. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. - O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, que teve o seu nome inserido
... a requerida ao pagamento de indenizao por danos morais no valor de R$10.000,00, corrigidos a ... no artigo 14 do Cdigo de Defesa do Consumidor, o fornecedor de servios responde ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos prestao ... -
Acórdão nº 1.0027.14.024278-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - INEXISTÊNCIA.- A culpa exclusiva da vítima desfigura a responsabilidade civil.V.v EMENTA: APELAÇÃO. ORDINÁRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. BUSCA E APREENSAO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ACOLHIDA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, IV,...
... DE DBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE DANOS MORAIS e nos autos da AO DE BUSCA E APREENSAO ... O consumidor, ainda que inadimplente, no pode ser submetido a ... -
Acórdão nº 1.0702.15.031988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO INTERNACIONAL - RECUSA INJUSTIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões
... , pugna pelo afastamento de sua condenao por danos morais, tendo em vista a ausncia de ... 14 do Cdigo de Defesa do Consumidor, o qual trata da responsabilidade objetiva do ... -
Acórdão nº 1.0024.10.012826-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. QUEBRA DO MOTOR. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. DESGASTE NATURAL DO BEM. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto, sendo que essa obrigação somente é...
... a condenao das apeladas em indenizao por danos materiais e lucros cessantes, alm de honorrios ... normas do Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor devem ser aplicadas ao caso dos autos, tendo em ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de ... -
Acórdão nº 1.0024.10.012826-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. QUEBRA DO MOTOR. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. DESGASTE NATURAL DO BEM. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto, sendo que essa obrigação somente é...
... a condenao das apeladas em indenizao por danos materiais e lucros cessantes, alm de honorrios ... normas do Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor devem ser aplicadas ao caso dos autos, tendo em ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de ... -
Acórdão nº 1.0720.17.001920-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RELAÇÃO CONSUMERISTA DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a...
... COM REPETIO DE INDBITO C/C COMPENSAO POR DANOS MORAIS", proposta por ROGRIO MARIA FORTINI, em ... 42 do Cdigo de Defesa do Consumidor; bem como se, eventualmente, ambas os ... dos fornecedores de servio pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao ... -
Acórdão nº 1.0019.11.002198-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA EM SUPERMERCADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LIDE SECUNDÁRIA - COBERTURA SECURITÁRIA - RESSARCIMENTO NOS TERMOS PREVISTOS NA APÓLICE. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor (art. 14 do CDC), independentemente da perquirição da
... DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS. JD. CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA ... como prestadores de servios, pelos danos causados consumidora (art. 14 do CDC), independentemente ... (AZEITE) - CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ... -
Acórdão nº 1.0019.11.002198-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA EM SUPERMERCADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LIDE SECUNDÁRIA - COBERTURA SECURITÁRIA - RESSARCIMENTO NOS TERMOS PREVISTOS NA APÓLICE. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor (art. 14 do CDC), independentemente da perquirição da
... DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS. JD. CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA ... como prestadores de servios, pelos danos causados consumidora (art. 14 do CDC), independentemente ... (AZEITE) - CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ... -
Acórdão nº 1.0452.10.005977-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO - NÃO INGESTÃO - SAÚDE E SEGURANÇA ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 1. De acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento e prestação de serviço respondem solidariamente por eventuais danos...
... nos autos da "Ao de Indenizao por Danos Morais e Materiais" ajuizada por Gutierry Barbosa ... decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituio das partes viciadas." ... -
Acórdão nº 1.0452.10.005977-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO - NÃO INGESTÃO - SAÚDE E SEGURANÇA ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 1. De acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento e prestação de serviço respondem solidariamente por eventuais danos...
... nos autos da "Ao de Indenizao por Danos Morais e Materiais" ajuizada por Gutierry Barbosa ... decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituio das partes viciadas." ...