danos causados ao consumidor
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105059420194058400), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0810505-94.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DALILA COELHO DA SILVA ADVOGADO: Jacy Lizandra Louisi De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca Ementa Civil e Processual Civil. Apelação contra sentença...
... mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser atualizado a partir da prolação ... atribuir responsabilidade pelos danos causados ao consumidor pelo INSS, diante da absoluta ... -
Acórdão nº 1.0145.14.038324-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - BLOQUEIO DO CARTÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EMPRESA PARCEIRA. 1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Não possui legitimidade para responder por eventuais danos causados
... sido indevidamente bloqueado, causando-lhe danos morais. A petio inicial aponta como ato ... e fornece meios de atendimento ao consumidor. O nome da apelante consta no carto como ... para responder por eventuais danos causados ao consumidor, decorrentes de cobranas ... -
Acórdão nº 1.0232.18.001726-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ - RESPONSABILDIADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL IN RE IPSA. Diante da atividade de risco desenvolvida, responde o fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor no exercício de sua atividade, independentemente da configuração da culpa e ainda que decorrente de...
... e condenar o ru a indenizar o autor pelos danos morais sofridos no valor de R$12.000,00 (doze mil ... , as normas do Cdigo de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas aos conflitos envolvendo ... dos fornecedores de servio pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao ... -
Acórdão nº 1.0232.18.001726-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ - RESPONSABILDIADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL IN RE IPSA. Diante da atividade de risco desenvolvida, responde o fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor no exercício de sua atividade, independentemente da configuração da culpa e ainda que decorrente de...
... e condenar o ru a indenizar o autor pelos danos morais sofridos no valor de R$12.000,00 (doze mil ... , as normas do Cdigo de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas aos conflitos envolvendo ... dos fornecedores de servio pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao ... -
Acórdão nº 1.0188.18.010474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ESTEBELECIDA EM AÇÃO JUDICIAL - CULPA CONCORRENTE PELOS DANOS CAUSADOS - REEMBOLSO DA QUOTA PARTE QUITADA INDEVIDO. Como o contrato de compra e venda impõe à vendedora e incorporadora a obrigação de informar ao adquirente da unidade imobiliária o andamento da obra, e não havendo disposição em contrário na permuta firmada entre as...
... que a solidariedade imposta perante o consumidor no processo n 0132500-26.2014.8.13.0188, no ... ora litigantes, quem foi a responsvel pelos danos ocasionados ao comprador. Quanto ao tema, ... , do que se tem que a culpa pelos danos causados ao consumidor foi concorrente. Assim, outra ... -
Acórdão nº 1.0188.18.010474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ESTEBELECIDA EM AÇÃO JUDICIAL - CULPA CONCORRENTE PELOS DANOS CAUSADOS - REEMBOLSO DA QUOTA PARTE QUITADA INDEVIDO. Como o contrato de compra e venda impõe à vendedora e incorporadora a obrigação de informar ao adquirente da unidade imobiliária o andamento da obra, e não havendo disposição em contrário na permuta firmada entre as...
... que a solidariedade imposta perante o consumidor no processo n 0132500-26.2014.8.13.0188, no ... ora litigantes, quem foi a responsvel pelos danos ocasionados ao comprador. Quanto ao tema, ... , do que se tem que a culpa pelos danos causados ao consumidor foi concorrente. Assim, outra ... -
Acordao N° 1412557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Consumidor. Oferta de produto - valor inferior ao valor de mercado - oferta clara e precisa integra o contrato firmado - vinculação do anunciante. Propaganda enganosa - obrigação de entregar o produto pelo preço ofertado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. É parte legítima para integrar o polo passivo da ação de reparação civil a plataforma digital que intermedia...
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR. OFERTA DE PRODUTO – VALOR INFERIOR AO VALOR DE ... , responde objetiva e solidariamente pelos danos ... causados ao consumidor decorrente de falha na ... -
Acórdão nº 1.0000.23.013965-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Envolvendo a lide discussão acerca de falha na prestação de serviços, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores...
... , as normas do Cdigo de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas aos conflitos envolvendo o ... objetiva dos fornecedores de servio pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos ... -
Acórdão nº 1.0000.23.013965-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Envolvendo a lide discussão acerca de falha na prestação de serviços, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores...
... , as normas do Cdigo de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas aos conflitos envolvendo o ... objetiva dos fornecedores de servio pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.531590-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - PROCEDIMENTO: ART. 375-A, DO REGIMENTO INTERNO/TJMG - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal e de atribuição de...
... DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS, proposta em seu desfavor por DIOGO DE ... 2 e 3, 2, do Cdigo de Defesa do Consumidor, respectivamente, sendo o autor, no caso em tela, ... do dever de reparao pelos danos causados ao consumidor, vtima da fraude. Isso porque, a ... -
Acórdão nº 1.0188.17.000251-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARTÃO - EMPRÉSTIMO VIA TELESAQUE - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, do CDC, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, como na espécie em julgamento, responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Inexistindo prova da contratação válida, os...
... pagar requerente a ttulo de indenizao por danos morais a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), ... , as normas do Cdigo de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas aos conflitos envolvendo ... dos fornecedores de servio pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao ... -
Acórdão nº 1.0188.17.000251-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARTÃO - EMPRÉSTIMO VIA TELESAQUE - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, do CDC, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, como na espécie em julgamento, responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Inexistindo prova da contratação válida, os...
... pagar requerente a ttulo de indenizao por danos morais a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), ... , as normas do Cdigo de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas aos conflitos envolvendo ... dos fornecedores de servio pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao ... -
Acórdão nº 1.0452.18.002883-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO - RESERVA EM HOTEL NÃO REALIZADA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviços responde, independente de culpa, pelos danos causados ao consumidor, decorrente de falha na prestação. 2.
... que, nos autos da "ao de indenizao por danos materiais e danos morais" movida em desfavor de ... do artigo 14, do Cdigo de Defesa do Consumidor, bem como dos artigos 186 e 927 do Cdigo Civil, a ... -
Acórdão nº 1.0452.18.002883-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO - RESERVA EM HOTEL NÃO REALIZADA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviços responde, independente de culpa, pelos danos causados ao consumidor, decorrente de falha na prestação. 2.
... que, nos autos da "ao de indenizao por danos materiais e danos morais" movida em desfavor de ... do artigo 14, do Cdigo de Defesa do Consumidor, bem como dos artigos 186 e 927 do Cdigo Civil, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.070687-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADA - UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO - FRAUDE - DEMONSTRAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO) - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No âmbito das relações consumeristas, o fornecedor...
... da AO DE EXIBIO DE DOCUMENTO C/C REPARAO DE DANOS MORAIS ajuizada em seu desfavor por TERESINHA ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao ... quando no fornece a segurana que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considerao as ... -
Acórdão nº 1.0000.21.236990-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROUBO - "SAIDINHA DE BANCO" - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMAGENS DE SEGURANÇA DAS CÂMARAS INTERNAS - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. - O descumprimento de apresentação das imagens das câmaras de...
... 138, que, nos autos da ao de indenizao por danos morais e materiais, movida em desfavor de ... 6, inciso VIII, do Cdigo de Defesa do Consumidor, pela dificuldade da produo da prova, vez que a ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.236990-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROUBO - "SAIDINHA DE BANCO" - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMAGENS DE SEGURANÇA DAS CÂMARAS INTERNAS - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. - O descumprimento de apresentação das imagens das câmaras de...
... 138, que, nos autos da ao de indenizao por danos morais e materiais, movida em desfavor de ... 6, inciso VIII, do Cdigo de Defesa do Consumidor, pela dificuldade da produo da prova, vez que a ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao ... -
Acórdão Nº 0000166-03.2022.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... causados ao consumidor por defeito relativo à prestação ...
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Acórdão nº 1.0118.13.001173-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
APELAÇÃO CÍVEL. FALSÁRIO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo por danos causados ao consumidor por sua conduta negligente no ato da contratação. O consumidor que tem seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por dívida oriunda de contrato que não celebrou, deve ser indenizado pelos danos...
... da demandada ao pagamento de indenizao por danos morais. Aps regular tramitao do feito, ... aos conceitos jurdicos de consumidor e fornecedor (artigo 2, caput, e 3, caput, e 2, ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao ... -
Acórdão nº 1.0118.13.001173-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
APELAÇÃO CÍVEL. FALSÁRIO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo por danos causados ao consumidor por sua conduta negligente no ato da contratação. O consumidor que tem seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por dívida oriunda de contrato que não celebrou, deve ser indenizado pelos danos...
... da demandada ao pagamento de indenizao por danos morais. Aps regular tramitao do feito, ... aos conceitos jurdicos de consumidor e fornecedor (artigo 2, caput, e 3, caput, e 2, ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao ... -
Acórdão Nº 0000711-10.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO ... da obrigação de responder pelos danos causados ao consumidor ... 2. A indenização por ...
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Acórdão nº 1.0000.20.479677-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PAGAMENTO DE BOLETO VIA APLICATIVO DE CELULAR - ATRASO NO REPASSE - DANO MORAL INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO DO VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.- Se a apelação impugna, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, ela deve ser...
... ao de repetio de indbito c/c indenizao por danos morais ajuizada em face do BANCO ITA UNIBANCO ... deve responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor, sendo desnecessria a anlise da ... -
Acórdão nº 1.0261.13.015690-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO CONTAMINADO - EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- O fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos decorrentes de fabricação ou acondicionamento de...
... de R$2.500,00, a ttulo de indenizao por danos morais. O valor dever ser corrigido a contar do ... 12 do Cdigo de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 12 - O fabricante, o ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de ... -
Acórdão nº 1.0352.14.007543-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BOLETO FRAUDULENTO, EXTRAÍDO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/1ª DEMANDADA, SENDO A 2ª RÉ A BENEFICIÁRIA - PAGAMENTO PELA AUTORA, NÃO REPASSADO À CREDORA - SERVIÇOS PRESTADOS EM CADEIA/PARCERIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - VERIFICAÇÃO - DEVER DE RESSARCIMENTO DO NUMERÁRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNC
... da importncia quitada, alm de indenizao por danos morais. Ao sentenciar o feito, o MM. Juiz ... caso, se aplica o Cdigo de Defesa do Consumidor, por se tratar de relao de consumo, em cuja ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao ... -
Acórdão nº 1.0352.14.007543-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BOLETO FRAUDULENTO, EXTRAÍDO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/1ª DEMANDADA, SENDO A 2ª RÉ A BENEFICIÁRIA - PAGAMENTO PELA AUTORA, NÃO REPASSADO À CREDORA - SERVIÇOS PRESTADOS EM CADEIA/PARCERIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - VERIFICAÇÃO - DEVER DE RESSARCIMENTO DO NUMERÁRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNC
... da importncia quitada, alm de indenizao por danos morais. Ao sentenciar o feito, o MM. Juiz ... caso, se aplica o Cdigo de Defesa do Consumidor, por se tratar de relao de consumo, em cuja ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao ...