danos causados ao consumidor
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0826575-58.2021.8.19.0038 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0826575-58.2021.8.19.0038 Recorrente: ANTONIO CARLOS PEREIRA - autor Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - ré Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Acórdão nº 1.0000.22.071583-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO -...
... c/c REPETIO DE INDBITO c/c INDENIZAO POR DANOS MORAIS em face de BANCO C-6 CONSIGNADOS. Alegou ... dos preceitos do Cdigo de Defesa do Consumidor. E, consoante estabelece o art. 14 da Lei ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.010303-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Envolvendo a lide discussão acerca de falha na prestação de serviços, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados...
... R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ttulo de danos morais. Assim, requer seja julgado nula a ... da parte r, bem como os danos por ela causados, de modo a ensejar sua responsabilizao nos termos ... responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Contudo, o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.081332-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PAGA - DANO MATERIAL - PROTESTO NÃO CONSUMADO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.A prestadora de serviços responde pelos danos causados ao consumidor em razão da apresentação indevida de título a protesto, no qual figura como credora. Hipótese em que o débito
... os pedidos iniciais de indenizao por danos materiais e morais decorrentes de protesto ... e credora do ttulo, responde perante o consumidor (autor/apelante) pelos danos advindos do ... responsvel pela reparao dos danos causados ao autor/apelante. O autor/apelante ... -
Acórdão nº 1.0000.19.081332-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PAGA - DANO MATERIAL - PROTESTO NÃO CONSUMADO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.A prestadora de serviços responde pelos danos causados ao consumidor em razão da apresentação indevida de título a protesto, no qual figura como credora. Hipótese em que o débito
... os pedidos iniciais de indenizao por danos materiais e morais decorrentes de protesto ... e credora do ttulo, responde perante o consumidor (autor/apelante) pelos danos advindos do ... responsvel pela reparao dos danos causados ao autor/apelante. O autor/apelante ... -
Acórdão nº 1.0024.12.334090-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET - ILEGITIMIDADE PASSIVA - GESTORA DE PAGAMENTOS - CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO - PRODUTO ENVIADO - OPERAÇÃO CANCELADA - FRAUDE - TEORIA DO RISCO PROVEITO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Toda a cadeia de fornecedores responde pelos danos causados ao consumidor, sendo parte legítima para...
... de R$ 4.400,99 a ttulo de indenizao por danos materiais em favor da autora. Sustentou a ... Isto porque, o Cdigo de Defesa do Consumidor prev a responsabilidade por defeitos no ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao ... -
Acórdão nº 1.0194.14.003212-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao...
... Schettino ajuizou Ao de Indenizao por Danos Morais e Materiais em face de Aerolneas ... entre transportador areo e consumidor, patente submeter-se o caso em comento s regras ... -
Acórdão nº 1.0194.14.003212-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao...
... Schettino ajuizou Ao de Indenizao por Danos Morais e Materiais em face de Aerolneas ... entre transportador areo e consumidor, patente submeter-se o caso em comento s regras ... -
Acórdão nº 1.0000.20.061539-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROCEDÊNCIA.1. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 e § 3º do Código de Defesa do...
... pedidos formulados na AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por RICARDO LUCAS DA ... protetivas do Cdigo de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes no conceito de ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao ... -
Acórdão nº 1.0701.15.038331-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. É defeso ao julgador proferir sentença de natureza diversa da pedida e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do art. 492 do CPC/15. O julgamento ultra petita impõe o decote da parte da condenação...
... condenao da r ao pagamento de indenizao por danos morais. O Juzo da 1 Vara Cvel da ... aos conceitos jurdicos de consumidor e fornecedor (artigo 2, caput, e 3, caput, e 2, ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao ... -
Acórdão nº 1.0701.15.038331-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. É defeso ao julgador proferir sentença de natureza diversa da pedida e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do art. 492 do CPC/15. O julgamento ultra petita impõe o decote da parte da condenação...
... condenao da r ao pagamento de indenizao por danos morais. O Juzo da 1 Vara Cvel da ... aos conceitos jurdicos de consumidor e fornecedor (artigo 2, caput, e 3, caput, e 2, ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.178894-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, do CDC, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, como na espécie em julgamento, responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Inexistindo prova da contratação válida, os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria
... a pagar parte requerente indenizao por danos morais no importede R$ 7.000,00 (sete mil reais) ... -
Acórdão nº 1.0223.12.025178-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CULPA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CABIMENTO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO - MANTIDA. A instituição bancária somente se exime de indenizar os danos causados ao consumidor, caso obtenha êxi
... dbitos c/c devoluo em dobro e indenizao por danos morais, ajuizada por GERALDO NUNES DA SILVA em ... INSTITUIES BANCRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS ... se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou que, tendo prestado o servio, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.175833-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ÁLCOOL EM GEL COM SUBSTÂNCIA IMPRÓPRIA PARA O USO - COMERCIANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - FATO DO PRODUTO - QUEIMADURAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO. O comerciante que vende produtos com marca própria assume a responsabilidade pela
... pedidos formulados na ao de indenizao por danos materiais, morais e estticos ajuizada contra si ... 13, I, do Cdigo de Defesa do Consumidor, do qual se extrai que o comerciante no pode ser ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de ... -
Acórdão nº 1.0223.14.000518-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ALISAMENTO CAPILAR - FATO DO PRODUTO - QUEDA DE CABELO - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA - MÁ UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Produtos cosméticos de alisamento capilar, em geral, possuem periculosidade inerente em decorrência de seus...
... proferida nos autos da "AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS COM LIMINAR", ajuizada ... medidas necessrias para evitar os danos causados pelo uso do produto, restando presentes todos os ... de reao adversa experimentada pelo consumidor, aps uso de produto cosmtico capilar, razo pela ... -
Acórdão nº 1.0223.14.000518-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ALISAMENTO CAPILAR - FATO DO PRODUTO - QUEDA DE CABELO - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA - MÁ UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Produtos cosméticos de alisamento capilar, em geral, possuem periculosidade inerente em decorrência de seus...
... proferida nos autos da "AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS COM LIMINAR", ajuizada ... medidas necessrias para evitar os danos causados pelo uso do produto, restando presentes todos os ... de reao adversa experimentada pelo consumidor, aps uso de produto cosmtico capilar, razo pela ... -
Acórdão nº 1.0567.13.000927-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - COLORAÇÃO CAPILAR - FATO DO PRODUTO - QUEDA DE CABELO - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA - MÁ UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Produtos cosméticos de tintura capilar, em geral, possuem periculosidade inerente em decorrência de seus...
... proferida nos autos da "AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS C/C REPRAO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO ... medidas necessrias para evitar os danos causados pelo uso do produto, restando presentes todos os ... de reao adversa experimentada pelo consumidor, aps uso de produto cosmtico capilar, razo pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099243-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ANIMAL NA PISTA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1. Nos contratos de seguro, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e...
... proferida nos autos da ao de indenizao por danos materiais, ajuizada pela ACETRAC - ASSOCIAO DOS ... ex., Cdigo de Defesa do Consumidor, legislao ambiental). Segundo, quando a conformao ... -lhe responder por todos os prejuzos causados ao poder concedente, aos usurios ou a terceiros, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099243-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ANIMAL NA PISTA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1. Nos contratos de seguro, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e...
... proferida nos autos da ao de indenizao por danos materiais, ajuizada pela ACETRAC - ASSOCIAO DOS ... ex., Cdigo de Defesa do Consumidor, legislao ambiental). Segundo, quando a conformao ... -lhe responder por todos os prejuzos causados ao poder concedente, aos usurios ou a terceiros, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.040753-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. Impugnada a autenticidade das...
... DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C INDENIZAO POR DANOS MATERIAL E MORAL ajuizada em desfavor do BANCO ... 6, inciso VIII, do Cdigo de Defesa do Consumidor. Lado outro, a parte r apresentou documento ... dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores relativamente ao servio ... -
Acórdão nº 1.0000.18.051474-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TEORIA FINALISTA PROFUNDA OU MITIGADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 18 DO CDC. LUCROS CESSANTES. ÔNUS PROBATÓRIO. - Sendo notória a hipossuficiência técnica do consumidor, frente às empresas responsáveis, impõe-se a aplicação da teoria finalista mitigada, permitindo-se a aplicação do
... de Timteo, nos autos da Ao de Indenizao por Danos Morais e Materiais ajuizada por DUBART COMERCIO ... a aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor ao caso sub judice, uma vez que a apelante no ... ser responsabilizada por eventuais danos causados ao autor. Requer, pois, a reformar a ... -
Acórdão nº 1.0456.13.005321-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E EMPRESA DETENTORA DA BANDEIRA DO CARTAO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. Nas relações de consumo, a cadeia de fornecedores é responsável pelos danos causados ao consumidor, sendo...
... foi condenado ao pagamento de indenizao por danos morais para a autora/apelante no importe de ... responder pelos prejuzos que lhe foram causados. Ausente preparo, justia gratuita ... , onde tudo pode parecer "gratuito" (o consumidor idoso, por exemplo, no paga o transporte urbano), ... -
Acórdão nº 1.0456.13.005321-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E EMPRESA DETENTORA DA BANDEIRA DO CARTAO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. Nas relações de consumo, a cadeia de fornecedores é responsável pelos danos causados ao consumidor, sendo...
... foi condenado ao pagamento de indenizao por danos morais para a autora/apelante no importe de ... responder pelos prejuzos que lhe foram causados. Ausente preparo, justia gratuita ... , onde tudo pode parecer "gratuito" (o consumidor idoso, por exemplo, no paga o transporte urbano), ... -
Acórdão nº 0012858-83.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR FALHA NA ... PRESTAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.460503-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO E INGESTÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO DE DANOS À SAÚDE DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - EXTENSÃO DOS DANOS - MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I - O fornecedor, fabricante e o produtor são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados ao consumidor decorrentes de vício do produto. II -
... 51, que, nos autos da Ao de Indenizao por Danos Morais, ajuizada por RAFAELA LEITO REIS DE SOUZA, ... de qualidade frustra a expectativa do consumidor quanto sua utilizao, principalmente quando ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de ...