Danos causados ao meio ambiente,
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Acórdão nº 1.0071.16.004892-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI Nº 4.717/1965 - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO DISSONANTE COM A PARTE DISPOSITIVA - DECISUM CASSSADO - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013 DO NCPC - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - CRIAÇÃO DE ACEIROS - DANO AMBIENTAL - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANO...
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Acórdão Nº 0016753-76.2018.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS ... CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. FALTA ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... -lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a ... qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação; ... XI - ... o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária ... § 6º ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... com as políticas públicas de meio ambiente e de desenvolvimento econômico e ... XIV – seguro de engenharia, de danos estruturais, de responsabilidade civil do ... ízo do dever de ressarcimento dos danos causados e da incidência das demais sanções civis, ...
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Acórdão nº 1.0245.06.090610-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - MEDIDA CAUTELAR - INTERESSE PÚBLICO.- Nos termos dos artigos 11 e 12 da lei nº 7.347/85 que Disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados, dentre outros, ao meio ambiente, o Magistrado pode determinar, liminarmente, o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva ao bem público...
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Acórdão Nº 0001925-98.2018.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... qualquer menção, ao longo do feito, a danos causados ao meio ... ambiente e ao valor para sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... ÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro ... mais modernas e protetivas ao meio ambiente ante a dinâmica própria da normatização ... que a COMPESA pague indenização por danos morais difusos, no valor de R$ 500.000,00; vi) ... , a responsabilidade por eventuais danos causados ao meio ambiente e a terceiros. Não é ... -
Acórdão Nº 0011990-85.2011.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-09-2023
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DEMANDA BASEADA NO ... ACIDENTE COM O ... dever de indenizar ou recuperar os danos causados ao meio ... ambiente e aos terceiros afetados ...
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Acórdão Nº 0001124-98.2014.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 15-08-2022
... DE PROVA PERICIAL QUE ATESTOU OS DANOS CAUSADOS AO MEIO ... AMBIENTE, CULMINANDO NA ...
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Acórdãos nº 2196910-73.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2017
... pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao ...
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Acordao N° 1425363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Processo civil. Apelação cível. Ação civil pública. Direito civil ambiental e urbanístico. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inexistência. Invasão de área pública de proteção ambiental. Parcelamento do imóvel para fins urbanos, sem autorização competente. Ilegalidade. Determinação de demolição das construções. Imperatividade. Reparação dos...
... IMPERATIVIDADE ... REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS DERIVADOS DO LOTEAMENTO E ... dos atos lesivos à ordem urbanística e ao meio ambiente em ... razão do parcelamento indevido ... obrigados a indenizar e reparar os danos causados" ao meio ... ambiente nos termos do art. 225, § 3\xC2" ... -
O passivo ambiental, sua prevenção e importância para o setor rural
O passivo ambiental representa os danos causados ao meio ambiente pela atividade humana perante terceiros. Apesar de não ser obrigatório, o passivo ambiental deve fazer...
O passivo ambiental representa os danos causados ao meio ambiente pela atividade humana ... -
Acórdão nº 1998.37.00.002890-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 1. Cuida-se de Ação Civil Pública por meio da qual o MPF visou a suspensão da atividade, ... Alto Turiaçu, a recomposição do meio ambiente nativo mediante o reflorestamento da área, bem omo o pagamento de indenização pelos danos causados ... 2. Consta na inicial que, após ...
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Acórdão nº 1998.37.00.002890-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 1. Cuida-se de Ação Civil Pública por meio da qual o MPF visou a suspensão da atividade, ... Alto Turiaçu, a recomposição do meio ambiente nativo mediante o reflorestamento da área, bem omo o pagamento de indenização pelos danos causados ... 2. Consta na inicial que, após ...
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Acórdão nº 1998.37.00.002890-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 1. Cuida-se de Ação Civil Pública por meio da qual o MPF visou a suspensão da atividade, ... Alto Turiaçu, a recomposição do meio ambiente nativo mediante o reflorestamento da área, bem omo o pagamento de indenização pelos danos causados ... 2. Consta na inicial que, após ...
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Acórdão nº 1998.37.00.002890-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 1. Cuida-se de Ação Civil Pública por meio da qual o MPF visou a suspensão da atividade, ... Alto Turiaçu, a recomposição do meio ambiente nativo mediante o reflorestamento da área, bem omo o pagamento de indenização pelos danos causados ... 2. Consta na inicial que, após ...
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Acórdão nº 1998.37.00.002890-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 1. Cuida-se de Ação Civil Pública por meio da qual o MPF visou a suspensão da atividade, ... Alto Turiaçu, a recomposição do meio ambiente nativo mediante o reflorestamento da área, bem omo o pagamento de indenização pelos danos causados ... 2. Consta na inicial que, após ...
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Acórdão nº 1998.37.00.002890-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 1. Cuida-se de Ação Civil Pública por meio da qual o MPF visou a suspensão da atividade, ... Alto Turiaçu, a recomposição do meio ambiente nativo mediante o reflorestamento da área, bem omo o pagamento de indenização pelos danos causados ... 2. Consta na inicial que, após ...
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Acórdão nº 1998.37.00.002890-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 1. Cuida-se de Ação Civil Pública por meio da qual o MPF visou a suspensão da atividade, ... Alto Turiaçu, a recomposição do meio ambiente nativo mediante o reflorestamento da área, bem omo o pagamento de indenização pelos danos causados ... 2. Consta na inicial que, após ...
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Acórdão nº 1998.37.00.002890-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 1. Cuida-se de Ação Civil Pública por meio da qual o MPF visou a suspensão da atividade, ... Alto Turiaçu, a recomposição do meio ambiente nativo mediante o reflorestamento da área, bem omo o pagamento de indenização pelos danos causados ... 2. Consta na inicial que, após ...
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Acórdão nº 1998.37.00.002890-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 1. Cuida-se de Ação Civil Pública por meio da qual o MPF visou a suspensão da atividade, ... Alto Turiaçu, a recomposição do meio ambiente nativo mediante o reflorestamento da área, bem omo o pagamento de indenização pelos danos causados ... 2. Consta na inicial que, após ...
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Acórdão nº 1998.37.00.002890-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 1. Cuida-se de Ação Civil Pública por meio da qual o MPF visou a suspensão da atividade, ... Alto Turiaçu, a recomposição do meio ambiente nativo mediante o reflorestamento da área, bem omo o pagamento de indenização pelos danos causados ... 2. Consta na inicial que, após ...
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Acórdão nº 1998.37.00.002890-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 1. Cuida-se de Ação Civil Pública por meio da qual o MPF visou a suspensão da atividade, ... Alto Turiaçu, a recomposição do meio ambiente nativo mediante o reflorestamento da área, bem omo o pagamento de indenização pelos danos causados ... 2. Consta na inicial que, após ...
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Acórdão nº 1998.37.00.002890-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 1. Cuida-se de Ação Civil Pública por meio da qual o MPF visou a suspensão da atividade, ... Alto Turiaçu, a recomposição do meio ambiente nativo mediante o reflorestamento da área, bem omo o pagamento de indenização pelos danos causados ... 2. Consta na inicial que, após ...
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Acórdão nº 1998.37.00.002890-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 1. Cuida-se de Ação Civil Pública por meio da qual o MPF visou a suspensão da atividade, ... Alto Turiaçu, a recomposição do meio ambiente nativo mediante o reflorestamento da área, bem omo o pagamento de indenização pelos danos causados ... 2. Consta na inicial que, após ...