das exteriores ministerio relacoes
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado ... ência, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça, do Departamento de ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... Secretaria de Estado das Relações Exteriores, pelos Consulados honorários ... § 2º - ... ís, salvo impedimento avaliado pelo Ministério das Relações Exteriores ... ARTIGO 5 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... pelo órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores para os Oficiais de Chancelaria e Assistentes de Chancelaria." (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... de Turismo (EMBRATUR) vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio; ... Il - ... o Ministério das Relações Exteriores, para os fins cabíveis; no caso de áreas ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... (P.G.F.N.) é o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, diretamente subordinado ao Ministro ... ômicos do Ministério das Relações Exteriores, com vistas ao pleno desempenho das suas ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1445, DE 04 DE OUTUBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 268.650,00, para Atender Ao Pagamento de Contribuição do Brasil Aos Orçamentos de 1949 e 1950, das Partes Contratantes do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2487, DE 13 DE MAIO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 850.000,00, Destinado a Ocorrer Ao Pagamento de Contribuição do Brasil para o Programa Ampliado de Assistencia Tecnica da Organização das Nações Unidas.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2069, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 2.800.000,00 para Atender as Despesas da Confecção de Dois Paineis que o Governo Brasileiro Oferecera a Sede da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.
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Acórdão nº 2008/0264272-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TURISTA BRASILEIRO. INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO. DEPORTAÇÃO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO. CONHECIMENTO DA LIDE POR OUTROS MEIOS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DIREITO À IMUNIDADE JURISDICIONAL. OPÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. 1....
... jurisdição nacional, direcionada ao Ministério das Relações Exteriores e trazida por esse aos ... - Decreto nº 53.968 de 16/06/1964. REESTRUTURA NO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES A COMISSÃO NACIONAL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E A AGRICULTURA (FAO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.450 de 06/11/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 5.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA VISITA AO BRASIL DO PRESIDENTE DA REPUBLICA DO PARAGUAI.
- DECRETO Nº ., DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992. da Nova Redação Ao Inciso I do Artigo 39 do Anexo I Ao Decreto 99.578, de 10 de Outubro de 1990, que Consolida Normas Sobre a Organização e Funcionamento do Ministerio das Relações Exteriores.
- Lei nº 5.272 de 24/04/1967. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE NCR 60.924,21 (SESSENTA MIL NOVECENTOS E VINTE E QUATRO CRUZEIROS NOVOS E VINTE E UM CENTAVOS), DESTINADO A ATENDER A DESPESAS COM PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA IV FEIRA INTERNACIONAL DE NOVA YORK, REALIZADA EM 1960.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3218, DE 19 DE JULHO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 13.000.000,00 para Atender as Despesas Decorrentes da Visita Ao Brasil do Presidente da Republica Portuguesa.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2060, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1953. Cria Cargos de Diplomata, Restabelece Com o Titulo de Ministros para Assuntos Economicos os Cargos de Conselheiro Comercial do Quadro Permanente do Ministerio das Relações Exteriores, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 2245, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1985. Dispõe Sobre a Composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente do Ministerio das Relações Exteriores, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº SEC 5270 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... e Jurídico - NSCJ, expedidas pelo Ministério das Relações Exteriores. Precedente: SEC ...
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1702, DE 15 DE OUTUBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 308.674,26 para Atender Ao Pagamento das Despesas Efetuadas Pelo Governo Dos Estados Unidos da America, Com a Repatriação de Brasileiros que Se Encontravam Na Asia.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1774, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr$ 124.209,10, para Pagamento das Despesas Efetuadas Pelo Governo da Suecia Com a Proteção Dos Interesses Brasileiros Na Rumania.
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Acórdão nº 2007/0038375-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ço Consular e Jurídico (NSCJ), do Ministério das Relações Exteriores (expedidas nos termos ...
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Acórdão nº 2010/0037241-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de sua posse em cargo público no Ministério das Relações Exteriores ... 4. A teor do ...
- DECRETO Nº 0-003, DE 16 DE ABRIL DE 1991. Decreto - Altera Dispositivos do Decreto 74.685, de 14 de Outubro de 1974, que 'cria, No Ministerio das Relações Exteriores, a Comissão Brasileira para o Programa Sobre o Homem e a Biosfera, Promovido pela Unesco'.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1458, DE 15 DE OUTUBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio das Relações Exteriores o Credito Especial de Cr$ 93.600,00, para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4809, DE 25 DE OUTUBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores o Credito Especial de 191.364.240,00 (cento e Noventa e Um Milhões Trezentos e Sessenta e Quatro Mil Duzentos e Quarenta Cruzeiros) para Atender as Despesas Com o Comparecimento do Episcopado Brasileiro a Quarta Sessão do Concil...