datiloscopia
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Acórdão Nº 5007722-08.2021.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DOCUMENTOS EXTRAVIADOS E UTILIZADOS POR TERCEIRO PARA IDENTIFICAÇÃO QUANDO ABORDADO POR SUSPEITA DO COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO, CULMINANDO NA DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGLIGÊNCIA DOS...
... se os agentes tomassem as devidas precauções quando do recebimento do registro de identificação, como de costume, proceder à datiloscopia e analisar as características físicas do infrator com às contidas no documento furtado, que pertencia ao recorrente. (TJPR - 1ª Câmara Cível - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4483, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1964. Reorganiza o Departamento Federal de Segurança Publica e da Outras Providencias.
... Inspetor de Polícia Federal "A" ... Curso Colegial ... Censor Federal "A" ... PF-101-17-A ... Grupo Ocupacional - PF-200 - Datiloscopia Policial ... Nº de Cargos ... Série de Classe ou Classes ... Qualificação ... Datiloscopista Policial "B" ... PF-201-18-B ... Inspetor ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais, por meio da aquisição de viaturas, equipamentos de vídeo, informática e datiloscopia, bem como de mobiliários e eletroeletrônicos, Valor Total: R$ 216.334,94, Valor de Contrapartida: R$ 4.368,02, Valor a ser transferido ou ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais, por meio da aquisição de viaturas, equipamentos de vídeo, informática e datiloscopia, bem como de mobiliários e eletroeletrônicos, Valor Total: R$ 216.334,94, Valor de Contrapartida: R$ 4.368,02, Valor a ser transferido ou ...
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Avisos De Licitação Pregão Eletrônico Nº 89/2019
... Objeto: Aquisição de mobiliários e de equipamentos de datiloscopia, por meio do convênio nº 880085/2018. Data da sessão: 01/10/2019 às 09:30. Edital disponível no site: www.compras.mg.gov.br. Maiores ...
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Acórdão nº 95391 de Primeira Turma, 26 de Febrero de 1982
IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA. 'HABEAS CORPUS'CONCEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 308, II, DO R.I.- S.T.F., EM VIGOR AO TEMPO DO ACÓRDÃO QUE DEFERIU O 'HABEAS CORPUS'.
... REGIMENTO INTERNO, (STF), PROIBIO ... IDENTIFICAO DATILOSCOPICA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... PP0086,IDENTIFICAO CRIMINAL ... DATILOSCOPIA ... DJ 26-02-1982 PP-01291 EMENT VOL-01243-01 PP-00190 ... VOTAO UNNIME. RESULTADO NO CONHECIDO ... Ano:1982 ... -
Julgamento 7000060-26.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DEFENSIVA. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEITADA. MAIORIA. MÉRITO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPOS PENAIS. PROTEÇÃO DA ...
... 29/30); - Laudo Pericial nº 13/2019, laudo pericial de grafodocumentoscopia, datiloscopia e audiovisual, emitido pelo Pelotão de Investigações Criminais do 8º BPE, no qual se concluiu haver indícios de adulteração nos ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0112333-0 de T6 - SEXTA TURMA
... do indiciado, motivo pelo qual o Parquet requereu a baixa dos autos à Autoridade Policial para realização da sua identificação datiloscopia ... Naqueles autos foram apreendidos diversos documentos de ... identificação utilizados pelo indiciado, não se sabendo, inclusive, se Gerson ...
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Acórdão nº 95391 de Primeira Turma, 26 de Febrero de 1982
IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA. 'HABEAS CORPUS'CONCEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 308, II, DO R.I.- S.T.F., EM VIGOR AO TEMPO DO ACÓRDÃO QUE DEFERIU O 'HABEAS CORPUS'.
... REGIMENTO INTERNO, (STF), PROIBIÇÃO ... IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... PP0086,IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL ... DATILOSCOPIA ... Publicação ... DJ 26-02-1982 PP-01291 EMENT VOL-01243-01 PP-00190 ... Observação ... VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 0357930-31.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS VINCULADAS À SECRETÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO ORIGINAL EM CARGOS DE NÍVEL MÉDIO. EXERCÍCIO EFETIVO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE PERITO AUXILIAR. CRITÉRIOS DE HABITUALIDADE E PERENIDADE DEMONSTRADOS. ATESTADOS EMITIDOS PELO DIRETOR DO INSTITUTO PEDRO MELO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 3º DO
... Demais disto, no tocante à Recorrente IRAILDES RIBEIRO NASCIMENTO, ... apenas consta um certificado de conclusão do curso de Datiloscopia ... -
Tremedal - Vara c�vel
... JOÃO PEDRO DE MATOS COUTINHO, telefone (77) 9 8115-4519, e-mail cjpcoutinho@gmail.com ... Em se tratando de laudo de datiloscopia, nomeio como perito do Juízo o Sr. ANDERSON MILHOMEM VASCONCELOS, telefone +55 85 9626-7659, e-mail andersonmv_@hotmail.com ... Arbitro, desde ...
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Acórdão Nº 5006123-16.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 24-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA COMPROVADAS. APELANTE QUE SUBTRAIU,...
... Ademais, o próprio laudo pericial de datiloscopia foi categórico em afirmar que o apelante se identificou falsamente perante a Autoridade Policial (evento 11 dos autos originários). Destaca-se, ... -
Acórdão Nº 0002879-55.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
APELAÇÃO CRIME – DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FALSA IDENTIDADE – ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 307 DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DEVIDO A FRAGILIDADE PROBATÓRIA – ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPOIMENTOS POLICIAIS SUSTENTAM A VERSÃO DO ACUSADO, E NÃO ESCLARECEM A MATERIALIDADE E AUTORIA – INOCORRÊNCIA - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO FIRME NO...
... medida em que poderiam identifica-lo por datiloscopia ou fotografia (mov. 42.1 – TJ) ... O , em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e ... Ministério Público do Estado do Paraná ... -
Julgamento 7000664-84.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP. INDEFERIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. PREVISÃO NO CPPM. REVELIA NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DEFESA TÉCNICA PRESENTE EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. MAIORIA. CONCURSO FORMAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 70 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. CONDUTAS PRATICADAS MEDIANTE...
... ), e pelo 8º Batalhão de Polícia do Exército, o qual emitiu o Laudo Pericial nº 13/2019 (grafodocumentoscopia, datiloscopia e audiovisual). Ambos os laudos identificaram indícios de adulterações em parte da documentação. E, ainda, ao confrontar o polegar direito ... -
Acórdão Nº 0031696-86.2020.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-11-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, PRELIMINAR DE CERCEAMENRO DE DEFESA. SÚPLICA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO SUBSCREVEU O CONTRATO DE MÚTUO QUE LHE É IMPUTADO. NADA OBSTANTE, SOBREVEIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. A QUESTÃO JURÍDICA
... desconhece ser sua, se faz necessário a realização de uma ... perícia de datiloscopia, devendo a Apelada apresentar os ... supostos contratos originais, para confrontação das digitais ... Atendidos os requisitos da lei e os ... -
PORTARIA Nº 227/ComemCh, DATA DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
... ão Pedro da Aldeia (BAeNSPA), autorizado pela Msg R-061908Z/AGO/2020, da DGPM, para exercer atividades relacionadas a Identificação e Datiloscopia, bem como outras atividades administrativas de competência da Divisão de Atendimento ao Público Externo, na área de Administração, sob o regime ...
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Barra - Vara cível
... Processo nº. 8001320-16.2019.8.05.0018 ... DESPACHO ... Conforme requerido, oportunizo a Autora a produção de prova pericial (Datiloscopia), para aferir se a digital aposta no contrato juntado com a peça defensiva pertence a autora ... Nomeio para o encargo, a perita ANA PAULA ...
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Avisos de Homologação Pregão eletrônico nº 89/2019
... Objeto: Aquisição de mobiliários e de equipamentos para datiloscopia (Convênios nº 880085). LOTES 01: Empresa vencedora: Metalúrgica SA EIRELI EPP Valor Adjudicado: R$ 7.990,00. LOTE 02: Empresa vencedora: Faria ...
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Lei nº 4.483 de 16/11/1964. REORGANIZA O DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Inspetor de Polícia Federal “A” ... Curso Colegial ... Censor Federal “A” ... PF-101-17-A ... Grupo Ocupacional - PF-200 - Datiloscopia" Policial ... Nº de Cargos ... Série de Classe ou Classes ... Qualificação ... Datiloscopista Policial “B” ... PF-201-18-B ... Inspetor de Pol\xC3" ...
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Acórdão nº 64256 de 2ª Turma, 21 de Noviembre de 1986
FALTA DE JUSTA CAUSA QUE NÃO BROTA CRISTALINA DAS PECAS QUE INSTRUEM A DENUNCIA, QUE TAMBÉM E APTA PARA SUBMETER O RECORRENTE A COMPETENTE AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
... PP2806,AÇÃO PENAL ... TRANCAMENTO ... PP0086,IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL ... DATILOSCOPIA ... Publicação ... DJ 21-11-1986 PP-22853 EMENT VOL-01442-01 PP-00168 ... Observação ... VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: ... -
Acórdão nº 61454 de Primeira Turma, 27 de Abril de 1984
- INDICIAMENTO EM INQUERITO POLICIAL E IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. ATOS DE OFICIO DA POLICIA QUE NÃO ESTAO CONDICIONADOS A PERMISSAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUAL OS PODERA REQUISITAR, MAS NÃO OBSTA-LOS POR ATO PRÓPRIO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
IDENTIFICAO CRIMINAL, RU, IDENTIFICAO CIVIL, LEGALIDADE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTNCIA ... PP0086,IDENTIFICAO CRIMINAL ... DATILOSCOPIA ... DJ 27-04-1984 PP-06255 EMENT VOL-01333-01 PP-00049 ... RTJ VOL-00109-03 PP-00958 ... VOTAO: UNNIME. RESULTADO: IMPROVIDO ... ANO: 1984 ... -
Acórdão nº 64056 de Primeira Turma, 27 de Junio de 1986
APROPRIAÇÃO INDEBITA - FALTA DE JUSTA CAUSA, INSUSCETIVEL DE APRECIAR-SE EM 'HABEAS CORPUS', DEPENDENDO, 'IN CASU', DE AVALIAÇÃO DE PROVAS. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
... APROPRIAÇÃO INDEBITA ... PP2806,AÇÃO PENAL ... TRANCAMENTO ... PP0086,IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL ... DATILOSCOPIA ... PP0065,HABEAS CORPUS ... MATÉRIA DE PROVA ... Publicação ... DJ 27-06-1986 PP-11616 EMENT VOL-01425-01 PP-00238 ... Observação ... -
Acórdão nº 61454 de Primeira Turma, 27 de Abril de 1984
- INDICIAMENTO EM INQUERITO POLICIAL E IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. ATOS DE OFICIO DA POLICIA QUE NÃO ESTAO CONDICIONADOS A PERMISSAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUAL OS PODERA REQUISITAR, MAS NÃO OBSTA-LOS POR ATO PRÓPRIO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTÊNCIA ... PP0086,IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL ... DATILOSCOPIA ... Publicação ... DJ 27-04-1984 PP-06255 EMENT VOL-01333-01 PP-00049 ... RTJ VOL-00109-03 PP-00958 ... Observação ... VOTAÇÃO: UNÂNIME ... -
Acórdão Nº 0802301-89.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-07-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO GENÉRICA, NÃO DEMONSTRANDO ELEMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO E DE AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PACIENTE SEGREGADO EM FACE DE OUTRO PROCESSO. CONHECIMENTO EPENAL
... 1385.16.2866.16 (págs. 58/34), onde o primeiro indica ser o corpo do sexo ... feminino. Após exame de datiloscopia, foi identificado como sendo da ... Página 3 de 7 ... Tribunal de Justiça ... Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas ... vítima Fernanda ...