Débitos Trabalhista

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. Da análise da Lei n. 11.101/2005, especificamente seu art. 9º, II, não se extrai que o mero deferimento da recuperação judicial afastaria a incidência dos juros de mora e da atualização monetária sobre os débitos de natureza trabalhista. Ademais, o art. 124 da...

RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À EMPRESA SUCESSORA . A pessoalidade inerente ao contrato de trabalho refere-se, tão somente, ao empregado, consoante se depreende da parte final do art. 2º da CLT. Nesse sentido, a transferência da unidade produtiva em nada afeta o contrato de trabalho vigente, pois ao obreiro não interessa a figura do titular da empresa, mas...

SUCESSÃO TRABALHISTA. DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE TRABALHO RESILIDO ANTES DA SUCESSÃO DA EMPRESA. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Apesar de haver entendimento sobre a aplicabilidade do índice TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, após a alteração legislativa levada a cabo pela Lei nº 13.467/2017, o dispositivo invoca a força normativa da Lei nº 8.177/91, sob a qual recai inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à...

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 767 DA CLT. No Direito do Trabalho, o instituto da compensação reveste-se de contornos próprios, uma vez que sua aplicação limita-se aos débitos de natureza trabalhista (-ex vi- da Súmula nº 18 do TST). Na hipótese dos autos, conforme foi salientado no acórdão recorrido, houve, apenas, o deferimento de diferenças salariais, o que, por si

SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da unidade produtiva, operou-se a...

RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPREITADA. Inexistência de responsabilidade subsidiária do dono da obra em relação aos débitos de natureza trabalhista do empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, o que não acontece na presente hipótese. Recurso a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPREITADA. Inexistência de responsabilidade subsidiária do dono da obra em relação aos débitos de natureza trabalhista do empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, o que não acontece na presente hipótese. Recurso a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPREITADA. Inexistência de responsabilidade subsidiária do dono da obra em relação aos débitos de natureza trabalhista do empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, o que não acontece na presente hipótese. Recurso a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPREITADA. Inexistência de responsabilidade subsidiária do dono da obra em relação aos débitos de natureza trabalhista do empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, o que não acontece na presente hipótese. Recurso a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPREITADA. Inexistência de responsabilidade subsidiária do dono da obra em relação aos débitos de natureza trabalhista do empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, o que não acontece na presente hipótese. Recurso a que se dá provimento.

SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da unidade produtiva, operou-se a...

RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA. CESSÃO POR EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS ATINENTES AO LAPSO DO CONTATO TEMPORÁRIO. O clube cessionário é responsável pelos débitos trabalhistas relativos ao período do contrato de empréstimo. A uma, por força do estipulado contratualmente. A duas, porque a jurisprudência dominante tem consubstanciado que o cessionário arca com a...

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Nos termos do art. 448-A da CLT e da jurisprudência já firmada no TST, a sucessão trabalhista de empregadores implica na transferência, à sucessora, de todas as responsabilidades relativas aos débitos da sucedida, inclusive os de natureza trabalhista. Dessa forma, apenas nas hipóteses de fraude no processo...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO PELOS DÉBITOS DA EMDEJA. Através do Decreto Municipal nº 03/2009, de 02 de Janeiro de 2009 (fl. 153), o Município, ora agravante, promoveu drástica modificação na estrutura financeira da EMDEJA, retirando-lhe a capacidade de autonomia e de condições concretas para responder pelas obrigações de cunho trabalhista. Passando a...

SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da unidade produtiva, operou-se a...

SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da unidade produtiva, operou-se a...

SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da...