Débitos Trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2260-90.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/bh/vv ... SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA ... ão trabalhista, cabendo ao novo empregador responder por todos os débitos trabalhistas dos empregados e ex-empregados da empresa sucedida. Num tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216-64.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da unidade produtiva, operou-se a...
... (1ª Turma) ... GMLBC/bh/vv/ ... SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... ão trabalhista, cabendo ao novo empregador responder por todos os débitos trabalhistas dos empregados e ex-empregados da empresa sucedida. Num tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001379-97.2016.5.06.0009), 19-03-2018
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS DOS EX-EMPREGADOS DA EMPRESA SUCEDIDA. Na sucessão de empresas, para que o adquirente seja compelido a assumir o passivo trabalhista, decorrente dos contratos celebrados com os empregados do adquirido, desnecessário que tenha se beneficiado, diretamente, do trabalho daqueles, a partir da transação....
... EMENTA EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1870/2001-016-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
TRANSAÇÃO. ADESÃO A PDV. COMPENSAÇÃO. 1. No Direito do Trabalho, o instituto da compensação reveste-se de contornos próprios que o distanciam do direito comum, haja vista que sua aplicação giza-se aos débitos de natureza trabalhista (incidência da OJ nº 18 da SbDI-1 do TST). 2. A quantia que o empregador paga espontaneamente ao empregado, em virtude de este aderir ao programa de apoio à demissão...
... do direito comum, haja vista que sua aplicação giza-se aos débitos de natureza trabalhista (incidência da OJ nº 18 da SbDI-1 do TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2145/2001-045-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Abril de 2005
TRANSAÇÃO. ADESÃO A PDV. COMPENSAÇÃO. 1. No Direito do Trabalho, o instituto da compensação reveste-se de contornos próprios que o distanciam do direito comum, haja vista que sua aplicação giza-se aos débitos de natureza trabalhista (Incidência da OJ nº 18 da SbDI-1 do TST). 2. A quantia que o empregador paga espontaneamente ao empregado, em virtude de este aderir ao programa de demissão...
... do direito comum, haja vista que sua aplicação giza-se aos débitos de natureza trabalhista (Incidência da OJ nº 18 da SbDI-1 do TST) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001714-74.2015.5.06.0002), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Nos termos do art. 322, §1°, do CPC e da Súmula n° 211 do C. TST, os juros de mora e a correção monetária são matérias de ordem pública, não se sujeitando à preclusão. Quanto ao cabimento dos juros de mora, tem-se que os débitos, de natureza trabalhista, de instituição...
... débitos, de natureza trabalhista, de instituição bancária sujeita à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9670-37.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE. BACEN-JUD. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SUPERVENIÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA FASE DE EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. O mandado de segurança foi impetrado em face de decisão que determinou o bloqueio de valores via sistema Bacen-Jud. Com a superveniência de encerramento da execução, após a expedição de alvará de...
... a expedição de alvará de levantamento, a quitação total dos débitos apurados na respectiva reclamação trabalhista e expressa declaração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0081700-85.2008.5.06.0014 (00817-2008-014-06-00-3)), 30-03-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AQUISIÇÃO TOTAL DE CARTEIRA DE CLIENTES. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. Na Justiça do Trabalho é lícita a inclusão do sucessor no pólo passivo da execução, ainda que não haja participado do processo de conhecimento (artigos 10 e 448 da CLT). Na hipótese, os elementos de prova disponíveis nos autos demonstram, de forma inequívoca, a ocorrência de sucessão...
... , de forma inequ í voca, a ocorr ê ncia de sucess ã o trabalhista, porquanto verificada a aquisi ç ã o da totalidade da carteira de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0081700-85.2008.5.06.0014 (00817-2008-014-06-00-3)), 30-03-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AQUISIÇÃO TOTAL DE CARTEIRA DE CLIENTES. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. Na Justiça do Trabalho é lícita a inclusão do sucessor no pólo passivo da execução, ainda que não haja participado do processo de conhecimento (artigos 10 e 448 da CLT). Na hipótese, os elementos de prova disponíveis nos autos demonstram, de forma inequívoca, a ocorrência de sucessão...
... , de forma inequ í voca, a ocorr ê ncia de sucess ã o trabalhista, porquanto verificada a aquisi ç ã o da totalidade da carteira de ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... à apresentação, pelo interessado, de Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, ... III - a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades de seu País é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-239900-41.2009.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... - EXTENSÃO À ECT. Os juros moratórios, incidentes sobre os débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenação em sentença trabalhista, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41200-14.2008.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRARIEDADE À OJ Nº 191 DA SBDI-1. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. I - O que se extrai das razões do recurso de revista é o intuito da recorrente de obter a reforma do acórdão impugnado, por suposta contrariedade à OJ nº 191, em virtude da sua condição de dona da obra. II - Entretanto, compulsando a decisão
... a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos débitos trabalhista deixados pela empresa prestadora, pelo que o recurso não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-62.2007.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos débitos trabalhista deixados pela empresa prestadora. II - O entendimento ali ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209500-79.2005.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... TRABALHISTA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91 estatuiu que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas de qualquer natureza contam-se a partir do ajuizamento da ...
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Acórdão nº 2016/0129374-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TERMO LEGAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BEM IMÓVEL ... débitos por ela contraídos e apurados no âmbito do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2176/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
... A Lei nº 8.177/91, que regula a correção dos débitos trabalhista no seu artigo 39, § 1º, não foi considerada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2176/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
... A Lei nº 8.177/91, que regula a correção dos débitos trabalhista no seu artigo 39, § 1º, não foi considerada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37051/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
HONORÁRIOS PERICIAIS. FORMA DE ATUALIZAÇÃO - Os honorários periciais não têm caráter alimentar, não sofrendo, por isso, a incidência da mesma correção utilizada para atualização dos débitos de natureza trabalhista. Recurso conhecido em parte e provido.
... incidência da mesma correção utilizada para atualização dos débitos de natureza trabalhista ... Recurso conhecido em parte e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6695/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO. A responsabilidade do sucessor alcança os débitos oriundos dos contratos de trabalho em vigor à época do trespasse da empresa. É neste sentido a Orientação Jurisprudencial 261 da SDI-1 deste C. TST: As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de...
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. S U CESSÃO TRABALHISTA. BANCO. A ... responsabilid a de do sucessor alcança os débitos oriundos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Abril de 2005
... MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. Aplicáveis sobre os débitos de natureza trabalhista da massa falida apenas na hipótese de o ativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8043/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2005
... MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. Aplicáveis sobre os débitos de natureza trabalhista da massa falida apenas na hipótese de o ativo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Abril de 2005
... MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. Aplicáveis sobre os débitos de natureza trabalhista da massa falida apenas na hipótese de o ativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8043/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Abril de 2005
... MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. Aplicáveis sobre os débitos de natureza trabalhista da massa falida apenas na hipótese de o ativo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Abril de 2005
... MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. Aplicáveis sobre os débitos de natureza trabalhista da massa falida apenas na hipótese de o ativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8722/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Abril de 2005
... MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. Aplicáveis sobre os débitos de natureza trabalhista da massa falida apenas na hipótese de o ativo ...