decadência direito civil
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Acórdão nº 2015/0264622-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL. ... DECADÊNCIA. N\xC3" ... direito ...
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Acórdão nº 2015/0158723-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... PELO TJPR. DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. ... observa-se a decadência do direito ...
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Acórdão nº 2013/0388278-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. MATÉRIA ... Lei n. 9.528/1997, no direito ...
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Acórdão nº 2005/0165420-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO - GDF. SUPRESSÃO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILITADA A ANÁLISE DO MÉRITO
... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS ... DE DECLARA\xC3" ... DECADÊNCIA. ... à possível violação do direito adquirido à ... -
Acórdão nº 2015/0307261-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA INVALIDEZ. DECADÊNCIA. ... direito que tem a ...
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Acórdão nº 2012/0086989-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL" E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO ... NOS \xC2" ... AFASTADA A DECADÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0020976-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... PERMANENTE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. ART. ...
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Acórdão nº 2014/0197454-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE ... SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA". PRINCÍPIO DA ... ISONOMIA. INCIDÊNCIA \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0265666-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APARECIDA ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ... DA ALEI N. 8.213/91. DECADÊNCIA". ... NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO \xC2" ... 8.213/91, em relação ao direito não apreciado no processo ...
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Acórdão nº 2015/0192151-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 173, I, DO CTN. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação não declarados e não pagos, o prazo decadencial conta-se nos moldes determinados pelo art. 173, I, do...
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... DECADÊNCIA". TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR\xC2" ... pelo contribuinte, a decadência do direito de constituir o ... -
Acórdão nº 2015/0069872-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. CDA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologaç
... DECADÊNCIA" NÃO ... CARACTERIZADA. CDA. VALIDADE.\xC2" ... pelo contribuinte, a decadência do direito de constituir o ... -
Acórdão nº 2014/0301516-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... DECADÊNCIA. ... 23 da Lei nº 12.016/2009, o direito de ...
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Acórdão nº 2015/0239061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. PRECEDENTES. 1. O prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra ausência de nomeaç
... PROCESSUAL CIVIL ... - Acórdão nº 2015/0244726-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0080312-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO, CIVIL ... DECADÊNCIA ... próprio direito ...
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Acórdão nº 2009/0112853-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO ...
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Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA.ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO REVER O ATO.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DOSDISPOSITIVOS LEGAIS QUE, EM TESE, TERIAM SIDO VIOLADOS OU RECEBIDOINTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/S
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Acórdão nº 2014/0092341-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SINDICÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICAÇÃO DO ATO QUE APLICOU A SANÇÃO. 1. A aplicação de sanção disciplinar é, efetivamente, o ato administrativo ...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... DECADÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0294988-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ... DECADÊNCIA". AFASTAMENTO ... 1. O art. 54, § 2º, da\xC2" ... /1999 considera como "exercício do direito de ...
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Acórdão nº 2015/0300450-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ... DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ... DEMANDA A ANÁLISE DO DIREITO" LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ... INCIDÊNCIA \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0320033-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DA DECADÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento à remessa oficial e confirmou a sentença exarada no Mandado de segurança ao argumento de que a Administração teria decaído de seu direito de invalidar ato ilegal. 2. Hipót
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ... ção teria decaído de seu direito" de ... invalidar ato ilegal ... 2. Hip\xC3" ... acórdão, no que concerne à decadência. ... -
Acórdão nº 2011/0170190-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... DECADÊNCIA ... decadência, no âmbito do Direito ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 3214 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO PÚBLICO ... decadência administrativa. Incidência das Súmulas 7 e 83 ... Não há que se falar em direito adquirido à cumulação de cargos públicos ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA ... ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA". NÃO CONFIGURAÇÃO. ... NÃO INCIDÊNCIA\xC2" ... 553.710/DF). DIREITO ...
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Acórdão nº 2016/0036742-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO" ... FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE \xC2" ... decadência da pretensão mandamental. ...