decadência direito civil
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA CONFIGURADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VALOR DE COMPENSAÇÃO. REVISÃO. EXCESSIVO OU ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL....
... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ... INSUBSISTENTE. ... CONSTITUCIONAL. DIREITO DE RESPOSTA. PRAZO DE DECADÊNCIA. ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 37603 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A violação do direito dos aposentados renova-se no tempo, porquanto decorrente da conduta omissiva de não se observar o principio constitucional da paridade. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO E SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. A violação do direito dos aposentados renova-se no tempo, porquanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-40/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DIES A QUO. SENTENÇA NÃO IMPUGNADA QUANTO À MATÉRIA VEICULADA NA AÇÃO 1. Deixando a autora de impugnar a sentença no que concerne à matéria versada na ação rescisória, pertinente à omissão da decisão quanto à prescrição argüida pela parte em contestação, o início do prazo decadencial de dois anos coincide com o término do prazo para a interposição do recurso ordinário.
... ACV/FGV/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA". DIES A QUO. SENTENÇA NÃO IMPUGNADA ... QUANTO \xC3" ... trata o artigo 495 do Código de Processo Civil, resta fulminado pela decadência o direito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1085/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DIES A QUO. RECURSO PARCIAL. EFEITOS 1. Diante da ausência de impugnação da matéria veiculada na ação rescisória no recurso de revista interposto pela reclamada, ocorreu o trânsito em julgado da decisão regional em relação ao aludido tema, iniciando-se a partir daí a contagem do prazo de dois anos previsto no artigo 495 do CPC. Aplicação do entendimento...
... ACV/FGV/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA ... DIES A QUO. RECURSO PARCIAL. EFEITOS ... 1 ... trata o artigo 495 do Código de Processo Civil, resta fulminado pela decadência o direito de ... -
Acórdão nº 2014/0021064-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.309.529/PR E 1.326.114/SC. DECADÊNCIA AFASTADA NO CASO. TEMA NÃO SUBMETIDO À ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
... DECADÊNCIA ... 114/SC, há decadência do direito de o segurado do INSS ... -
Acórdão nº 2016/0011153-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO POR INVALIDEZ. REVISÃO DO ATO PARA CONCEDER APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 430/STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. O direito de impetrar Mandado de...
... DECADÊNCIA CONFIGURADA. ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E...
... ÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-104/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA. DIES A QUO - RECURSO PARCIAL. EFEITOS 1. Diante da ausência de impugnação da matéria veiculada na ação rescisória no recurso de revista interposto pela reclamada, ocorreu o trânsito em julgado da decisão regional em relação ao aludido tema, iniciando-se a partir daí a contagem do prazo de dois anos previsto no artigo 495 do CPC. Aplicação do entendimento...
... ACV/FGV/lss ... AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA. DIES A QUO - RECURSO PARCIAL. EFEITOS ... 1 ... trata o artigo 495 do Código de Processo Civil, resta fulminado pela decadência o direito de ... -
Acórdão nº 2014/0211695-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. SUPRESSÃO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA OCORRIDA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. 1. O ato de supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público é ...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO ... DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA OCORRIDA HÁ MAIS DE ... de 120 dias do direito de pedir a segurança. Precedentes ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR. SEGUNDA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia consiste em definir a ocorrência, ou não, de preclusão consumativa no tocante ao prazo prescricional. 2. As matérias de ordem pública, tais como...
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ... tais como prescrição e decadência, podem ser ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. RENOVAÇÃO DO CONTRATO SEM A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO DE PRORROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. FIM DA VIGÊNCIA...
... PROCESSUAL CIVIL". ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO\xC2" ... DECADÊNCIA DO ... PRORROGAÇÃO. ... /STJ. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO ... -
Acórdão nº 2015/0178391-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA E COMPRA DE AUTOMÓVEL USADO. FALSA INFORMAÇÃO. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO COMPRADOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 26, INCISO II, DO CDC. INAPLICABILIDADE. ART. 333, INCISO II, DO CPC....
... CIVIL E PROCESSUAL ... MORAIS. DECADÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0054482-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL (TÍTULOS DE CRÉDITO) E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇ
... DIREITO" EMPRESARIAL ... (TÍTULOS DE CRÉDITO)\xC2" E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS ... decadência (enunciado n. 106 da Súmula do STJ) ... -
Acórdão nº 2013/0100965-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. APOSENTADORIA. PARIDADE DE VENCIMENTOS COM SERVIDORES ATIVOS. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊN
... PROCESSUAL CIVIL". ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO\xC2" ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE ... expressa do direito ... -
Acórdão nº 2014/0184694-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. PARIDADE DE TRATAMENTO COM OS MILITARES EM ATIVIDADE. ART. 40, § 8º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DA EC 20/98. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso...
... PROCESSUAL CIVIL ... RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA" DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. ... NÃO OCORR\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0285881-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, baseado no exame de...
... SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO. NECESSIDADE ... SÚMULA 280/STF. DECADÊNCIA" DO MANDADO ... DE SEGURANÇA. REVIS\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0324154-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVO CERTAME NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR, SEM HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO NOVO EDITAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, o edital de regência do certame - Edital n. 1/2013/SAD/SEJUSP/PM3/PMMS - previa 100 (cem) vagas para o curso de formação
... DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. ... não exsurgindo daí direito líquido e certo à nomeação ... -
Acórdão nº 2010/0060233-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. INSTRUÇÃO ...
... PROCESSUAL CIVIL ... direito ... -
Acórdão nº 2013/0349449-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE ANULA SENTENÇA PROFERIDA LIMINARMENTE RECONHECENDO A DECADÊNCIA, PARA DETERMINAR A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO, COM A SUBSEQUENTE CITAÇÃO DOS RÉUS. ARGUMENTO DE PRECLUSÃO PARA RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA....
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Acórdão nº 2014/0161703-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. RECEITA PATRIMONIAL. DECADÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. INCIDÊNCIA IMEDIATA. CÔMPUTO DO TEMPO JÁ DECORRIDO. PRECEDENTES. 1. A relação de direito material que dá origem à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM é regida pelo Direito Administrativo,...
... ADMINISTRATIVO. ... DECADÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. INCIDÊNCIA ... questão do direito ... -
Acórdão nº MS 17774 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO DE CONCESSÃO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. - O ato impugnado no presente mandamus é a omissão do Poder Público em pagar o que é devido. Por outras palavras: à autoridade coatora é imputada ilegalidade por não praticar ato de sua competência. Assim, não há evento algum que se...
... :UNIÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA. CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO. DIREITO ... Descabe, portanto, falar em decadência do direito à impetração ... 2. – Embora ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À...
... DIREITO ... PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL" ... 1. O propósito recursal é o\xC2" ... da prejudicial de decadência em ... -
Acórdão nº 2015/0305634-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. O recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do...
... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ... POR MORTE. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. ... de seu marido, direito personalíssimo ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1261679 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EDITAL. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DOIS ANOS DE EXPERIÊNCIA ANTES DA POSSE. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE O ATO COATOR SE TORNA EFICAZ. 1. Nã
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ... ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL ... da publicação do edital, não fere o direito líquido e certo da candidata, detentora, tão ... -
Acórdão nº MS 18217 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES RETROATIVAS DEVIDAS POR FORÇA DE ANISTIA POLÍTICA. PRELIMINARES REJEITADAS. POSIÇÃO ALINHADA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS FEITOS EM CURSO. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ART. 1º-F...
... : UNIÃO ... PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES ... EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. JUROS DE MORA. FAZENDA ... 1. Preliminares de decadência", de inadequabilidade da via eleita e de prescriç\xC3" ...