lei 12424 16 06 2011
- LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... § 1º No caso da alínea b, o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.051013-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - USUCAPIÃO FAMILIAR - REQUISITOS DOS ART. 1.240-A, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Nos termos do art. 1.240-A do Código Civil, a "usucapião familiar" será reconhecida quando o imóvel urbano utilizado como moradia for de ambos os cônjuges, com área inferior a 250m² e desde que haja abandono por um deles do imóvel, por mais de 02 anos ininterruptos,...
... do Cdigo Civil, introduzido pela Lei 12.424/2011: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 ... autos, a partir da vigncia da Lei 12.424, de 16/06/2011. Esta , alis, a orientao firmada na ... -
Usucapião Urbana e o Estatuto da Cidade: Breve estudo comparativo com as demais modalidades da usucapião
A regularização fundiária no Brasil sempre foi um grande problema, não raro acompanhado do mau uso da propriedade. Desse modo, a usucapião revela-se como importante instrumento para regularizar situações fáticas consolidadas e proporcionar o devido cumprimento da função social da propriedade, conforme exigido pela Constituição de 1988. Nesse sentido, o advento do Estatuto da Cidade viabilizou não
... Teixeira, Quarta Turma, julgado em 21/06/2001.) ... Em relação aos bens públicos a ... de outrem, obrigando-se a devolvê-la." 16 ... Sobre o tema transcrevem-se dois julgados ... , Quinta Câmara Cível, julgado em 14/12/2011. Grifos Meus) ... Ainda sobre a área máxima ... -
Do financiamento da seguridade social
... o RPS já estabelece a idade mínima de 16 anos para inscrição em qualquer categoria de ... 56 e 57 ... da Lei nº 11.440, de 29 /12/06) ... f) o brasileiro ou estrangeiro ... 11 - art. 15: A Lei nº 12.441, de 11/07/2011 altera a Lei nº 10.406/2002 - CC para permitir a ...
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Decisão Monocrática nº 5015863-05.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Julio de 2013
... 12.424, de 16/06/2011, que deu nova redação ao § 3º do art ...
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Usucapião de bens imóveis
... ão familiar), incluída pela lei 12.424, de 16 de junho de 2011. 136 ... f) a usucapião ... FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 14/08/2015). 141 ... 141 VOTO VISTA) ...
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Decisão Monocrática nº 5018086-62.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Octubre de 2012
... 12.424, de 16/06/2011, que deu nova redação ao § 3º do art ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011 ... O art. 25 da Lei no 8.692, de 1993, passa a ...
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Vias públicas: aspectos registrais imobiliários
... ão de horários e remuneração ” (BALTAR, 2011, p. 403) ... No ato de aprovação de novos ...
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Capital - 2� vara de rela��es de consumo
... ATO ORDINATÓRIO ... Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria ... Salvador, 16 de junho de 2023 ... Assinatura Digital (Lei ... , e o cadastro foi realizado em 02/12/2011 na loja com cartão modalidade LEADER de número ...
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Acórdãos nº 0001613-63.2014.8.26.0358 de 1ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... -spacing:15.240000px;}.ls4a{letter-spacing:16 ... instituto, introduzida pela Lei 12.424/2011 (16/06/2011), para não incorrer em ...
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Da propriedade imobiliária
... REGISTRO DE IMOVEIS.indb 111 05/04/2022 16:20:39 ... 05/04/2022 16:20:39 ... REGISTRO ... Esta lei temporária vigorou de 12/06/2020 a 30/10/2020 ... Para o STJ, a ... Cív., j. em 10-11-2011, publicação da súmula em ... EBOOK ...
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Aspectos registrais
... REGISTRO DE IMOVEIS.indb 223 05/04/2022 16:20:44 ... 05/04/2022 16:20:44 ... REGISTRO ... Min. Nunes Marques, julgado em 07/06/2021. Informativo 1020 do STF. Disponível em: ... -no-recurso-especial-agint-no-resp-1318249-go-2011-0066611-2/ inteiro-teor-595920951 Acesso em: 15 ...
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Aspectos jurídicos relativos às desocupações de moradias em áreas de risco em decorrência de desastres
Os desastres relacionados às chuvas têm sido recorrentes nos últimos anos no contexto urbano da sociedade brasileira. Inundações, alagamentos, enchentes, desabamentos e deslizamentos têm recebido a atenção de especialistas de diferentes áreas de conhecimento. A possibilidade de integrar estudos da área tecnológica e física e estudos da área de humanas revela o caráter multifacetado e...
... Revista41 100413.indd 30 10/04/2013 12:06:21 ... Aspectos jurídicos relativos às ... prioridade foi incluída pela Lei nº 12.424/2011 que alterou a lei do PMCMV ... Sobre o tema ... em situação de perigo público iminente 16 e pode ocorrer requisição pelo Poder Público, ... -
Acórdão nº 0374892-66.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2014
... Vol. 6. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011". p ... 612/25), os pressupostos para a configura\xC3" ... consistente numa casa, composta de 06 vãos mais um ... quintal, localizado na Rua da ... Venda em 16/07/2012 (fls. 86/87) e posteriormente ...
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Capital - 2ª vara de relações de consumo
... ário nº 335/2020, publicado no DJE do dia 17/06/2020, que fixa a remuneração do Conciliador ... já pagou o montante total de R$ 16.945,28 (dezesseis mil novecentos e quarenta e ... Aduzem que firmaram com a ré, em 26/01/2011, um instrumento particular de promessa de compra ...
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Disposições gerais
... Usucapião Extrajudicial [14x21].indd 17 16/07/2018 10:16:47 ... Ana Clara Amaral ... o sujeito gozando de boa posse” (VENOSA, 2011, p. 1195) ... Segundo Washington de Barros ... Aurélio Bellizze - Data da Publicação 30/06/2015) 5 REsp 1.221.243/PR, Rel. Ministro João ...
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Direito Civil
... da lei no espaço é tratada nos artigos 7º a 16; C: assertiva correta, pois a Lei de ... /BA/08, MP/CE/11, MP/ GO/10, MP/GO/12, MP/ MG/06, MP/MG/11, MP/MG/12, MP/MS/09, MP/MT/12, ... (Ministério Público/CE – 2011 – FCC) Constitui, dentre outros, requisito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041185620204058100), 19-05-2020
PJE 0804118-56.2020.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, declarando a incompetência da Justiça Federal Comum, em razão do valor da causa...
... /2009, com redação dada pela Lei 12.424/2011, o PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de ... Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 16/10/2019) ... Portanto, a CEF não tem ... - Acórdão nº 1999.38.00.017270-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 13 de Septiembre de 2011
- Acórdão nº 1999.38.00.017270-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 13 de Septiembre de 2011
- Acórdão nº 1999.38.00.017270-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 13 de Septiembre de 2011
- Acórdão nº 1999.38.00.017270-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 13 de Septiembre de 2011
- Acórdão nº 1999.38.00.017270-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 13 de Septiembre de 2011
- Acórdão nº 1999.38.00.017270-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 13 de Septiembre de 2011