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AGRAVO EM FACE DA R. DECISÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, PARA QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA PARA DECLARAR A PERTINÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, A FIM DE RECEBER, CONHECER E D

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Tribunal Regional, ao reconhecer a formação de vínculo de emprego entre a Reclamante e o INSS, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que fossem julgados os pedidos formulados na inicial, proferiu decisão não terminativa do feito e contra a qual não é admitido recurso de imediato, ante o...

RECURSO DE REVISTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Tribunal Regional, ao reconhecer a formação de vínculo de emprego entre o Reclamante e o Estado de Roraima, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que fossem julgados os pedidos formulados na inicial, proferiu decisão não terminativa do feito e contra a qual não é admitido recurso de imediato, ante o princípio da irrecorribilidade...

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O Tribunal Regional, além de declarar a litispendência quanto ao pedido de reajuste salarial de 84,32%, afastou a prescrição decretada na sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que fossem julgados os demais pedidos formulados na inicial. Desse modo, proferiu decisão não terminativa do feito e contra a qual não é admitido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No processo do trabalho, à execução de acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal, não cabe recurso contra decisões interlocutórias. Inteligência do artigo 896, § 5º, da CLT e do Enunciado nº 214 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO. OPORTUNIDADE. ENUNCIADO Nº 214 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Apesar de o artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, a matéria não se esgota com a aplicação da literalidade deste preceito de lei. A interpretação sistemática das

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO. OPORTUNIDADE. ENUNCIADO Nº 214 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Apesar de o artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, a matéria não se esgota com a aplicação da literalidade do preceito de lei. A interpretação sistemática das...

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO. OPORTUNIDADE. ENUNCIADO Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Apesar de o artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, a matéria não se esgota com a aplicação da literalidade do referido preceito de lei.

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO. OPORTUNIDADE. ENUNCIADO Nº 214 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Apesar de o artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, a matéria não se esgota com a aplicação da literalidade do preceito de lei. A interpretação sistemática das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente poderão ser recorridas de imediato, se terminativas do feito, conforme preconizado no Enunciado nº 214 desta Corte. Irrelevante quem tenha sido sucumbente em referida decisão, pois o que deve ser levado em conta é o efeito judicial de determinar o...

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O Tribunal Regional, ao negar validade à quitação dada pelo Reclamante na adesão ao Programa Especial de Desligamento Incentivado - PEDI, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que fossem julgados os pedidos formulados na inicial, proferiu decisão não terminativa do feito e contra a qual não é admitido recurso de imediato, ante o...

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal Enunciado nº 214/TST. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, decisões somente são recorríveis de imediato, quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal. Aplicação do Enunciado 214 deste Tribunal. Recurso de revista não...

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO. OPORTUNIDADE. ENUNCIADO Nº 214 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Apesar de o artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, a matéria não se esgota com a aplicação da literalidade do preceito de lei. A interpretação sistemática das...

Restituição de coisa apreendida. Veículo usado no tráfico de drogas. Locação. Empresa proprietária. Boa-fé. Necessidade de exame acerca das renovaçoes sucessivas para restituição definitiva. Se há dúvidas acerca das reais circunstâncias que levaram à renovação sucessiva do contrato de aluguel do veículo apreendido em contexto de tráfico de drogas, mostra-se necessária a manutenção da restrição...

Representação - Alegação de Prática de Conduta Vedada a Agente Público por Meio da Utilização de Gabinete da Assembléia Legislativa e Servidores Públicos, no Horário de Expediente, em Atividades Relacionadas À Campanha Eleitoral de Parlamentar Que Concorre À Reeleição - Preliminares de Ausência de Interesse de Agir e Nulidade do Feito Afastadas - Mérito - Ausência de Prova das Imputações - Pedido

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 214 DO TST O acórdão regional anulou o processo, determinando a emenda da inicial e o processamento do feito sob o rito sumaríssimo. Decisão de natureza interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos do Enunciado nº 214 do TST e do art. 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.