declaração de crédito acumulado
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Anexo III
ANEXO ... Legislação sobre crédito acumulado de ICMS de estados selecionados ... em livro fiscal ou informado na Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI); ou ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos é da responsabilidade de qualquer ... do § 2°, é admitido o pagamento ou crédito dos rendimentos do trabalho assalariado, em ... § 3° Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de depreciação não poderá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... das antecipações, do devido na declaração de rendimentos ... Art. 2º - Os rendimentos ... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... § 2º - O total acumulado da depreciação, inclusive a normal, não ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa ... em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, ... ídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, existente no último dia útil dos meses de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0052456-52.2019.8.19.0002 (Criminal), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0052456-52.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDUARDO RIBEIRO DUTRA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0152301-26.2020.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0152301-26.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO
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Acórdão nº 0160203-85.2015.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Febrero de 2017
... Requerimento de Transferência de Crédito Fiscal que deu origem ao Processo Administrativo ... § 3º - A utilização do crédito acumulado pelo próprio contribuinte para ... pagamento de ... saldos na Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) ... apresentada ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027083-82.2020.8.19.0002 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0027083-82.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA DA CUNHA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RRAg - 1001287-93.2019.5.02.0402)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM PRECATÓRIO. EFEITO MODIFICATIVO . A partir de dezembro de 2021, com a promulgação da Emenda...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONET\xC3" ... ÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM PRECATÓRIO ... EFEITO ... acumulado mensalmente". Nesse contexto, é de se acolher os ... -
Decisão monocrática Nº 1430493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2023
... Dedução do imposto exigido do valor do crédito acumulado passível de apropriação até que ... Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados ... No recurso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos, ainda que na ... fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, ... estimado e o arrecadado no mês, e acumulado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121917520054058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0012191-75.2005.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MONDELEZ BRASIL LTDA ADVOGADO: Pedro Eleuterio De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO...
... novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Empresa MONDELEZ BRASIL LTDA., ao ... "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N. 9.363/96. PRODUTOS ... sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101400-86.2009.5.04.0331)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISCUSSÃO SOBRE O ESTATUTO APLICÁVEL, SE O VIGENTE AO TEMPO DA ADMISSÃO OU O DA APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001.
... para o benefício, e o direito acumulado do ... empregado, que até então não ... declaração, o Tribunal Regional não se pronunciou sobre os ... superior, participação no comitê de crédito da ... agência, avaliação de outros ... -
Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... ção de renda fixa, ou do recebimento ou crédito, o que primeiro ocorrer, de outros rendimentos, ... a) deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário pessoa física, ... , integralmente, o lucro inflacionário acumulado, bem como o saldo de lucros cuja tributação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 113900-52.2006.5.04.0021)
A - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática.
... seu crédito tributário, em respeito ao princípio ... Os Embargos de Declaração em que se pretendia obter a modulação dos ... Custódia (Selic), acumulado mensalmente ... " ... 5 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067908020194058000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0806790-80.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ALEXANDRE LIMA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Arykoerne Lima Barbosa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO...
... úde, poderia até passar despercebido no crédito mensal dos vencimentos, mas não no ajuste da ... tem nas mãos a informação do quantum acumulado em todo o ano-base " ... Em suas razões ... vencimentos, mas não no ajuste da declaração anual de bens para fins de imposto de renda, onde ... -
Decisão monocrática Nº 1434205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... Afastadas — Apelada que se utilizou de crédito acumulado de terceiras empresas, para pagamento ... ão de reforma - Impossibilidade — Declaração de nulidade dos atos praticados pelas referidas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001041-10.2017.5.09.0655)
AGRAVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, além do adicional remuneratório, o empregado deve ter efetivos poderes de mando e gestão,
... /954), participava e presidia comitê de crédito da agência e apresentava proposta concedendo ou ... no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de ... á ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A ... -
DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... do mês fixado para a entrega da declaração, não podendo exceder a 9 (nove) quotas, no caso ... o rendimento, no ato do pagamento ou crédito, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte ... § 2º O lucro inflacionário acumulado (Decreto-lei nº 1.598/77, art. 52, § 2º ...
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Acórdão Nº 4003894-72.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... CONSTATAO DA EXISTNCIA DEPATRIMNIO ACUMULADO.APLICAES FINANCEIRAS E BENS MVEIS. PRESUNO JURIS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21198-39.2014.5.04.0011)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO ÀS DECISÕES DO STF NAS ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 E NO RE 870.947-RG (TEMA 810). TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática para adequação às decisões
... Supremo Tribunal Federal quanto ao crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual ... Os Embargos de Declaração em que se pretendia obter a modulação dos ... Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" ... 5 ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... apresentação, no prazo legal, de declaração de rendimentos firmada por todas as sociedades ... , os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio ... § 2º - Lucro inflacionário acumulado é a soma do lucro inflacionário do exercício ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... ao BASA, será contabilizado a crédito do FIDAM, em subtítulo próprio ... ARTIGO ... ção aduaneira competente mediante declaração expressa da SUDAM, de que o projeto acima ... a 20% (vinte por cento) do saldo acumulado entre os recursos arrecadados e os efetivamente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21122-72.2015.5.04.0013)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. TRANSCENDÊNCIA 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão...
... incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular ... o cidadão. É que ... prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: ... de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente ... " ... 10 - A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119163020184058200), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0811916-30.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREMIER DIST DE VESTUARIOS CALCADOS EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: Bruno De Abreu Faria APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... a possibilidade de utilização da Declaração de Compensação para a extinção de créditos ... "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, ... ços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto , inclusive ...