Declaração de falência
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-19.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... OMISSÃO NA SENTENÇA. I. A Reclamada pugna pela declaração de nulidade da sentença, sob o argumento de que, mesmo provocado por meio ... de primeiro grau não se manifestou "acerca da declaração de falência da Reclamada e seus efeitos no processo e na pretensão da parte autora" ...
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Acórdão nº 1.0056.07.145700-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALÊNCIA - INSOLVÊNCIA ECONÔMICA - INSOLVÊNCIA JURÍDICA - CONSTATAÇÃO - CONDITIO PER QUAM - VÍCIOS NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. - Não é omissa a decisão que fundamenta de forma clara a formação de seu convencimento, pautada nos elementos dos autos. V.V.Por força do art. 96, V, da Lei nº 11.101/2005, inviável acolher-se o pedido de falência lastreado no art.
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Acórdão nº 1.0056.07.145700-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALÊNCIA - INSOLVÊNCIA ECONÔMICA - INSOLVÊNCIA JURÍDICA - CONSTATAÇÃO - CONDITIO PER QUAM - VÍCIOS NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. - Não é omissa a decisão que fundamenta de forma clara a formação de seu convencimento, pautada nos elementos dos autos. V.V.Por força do art. 96, V, da Lei nº 11.101/2005, inviável acolher-se o pedido de falência lastreado no art.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. Indevidas a dobra salarial e a multa rescisória (arts. 467 e 477, § 8º, da CLT) nos casos de declaração de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência, (Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1 desta Corte)
... 467 e 477, § 8º, da CLT) nos casos de declaração de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. Indevidas a dobra salarial e a multa rescisória (arts. 467 e 477, § 8º, da CLT) nos casos de declaração de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência, (Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1 desta Corte)
... 467 e 477, § 8º, da CLT) nos casos de declaração de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. Indevidas a dobra salarial e a multa rescisória (arts. 467 e 477, § 8º, da CLT) nos casos de declaração de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência, (Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1 desta Corte)
... 467 e 477, § 8º, da CLT) nos casos de declaração de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar ... -
Acórdão Nº 0020821-41.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-09-2020
EMENTA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. MASSA FALIDA. Tratando-se de empresa com reconhecimento judicial de falência, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula 388 do TST acerca da não sujeição à penalidade do artigo 467 da CLT e à multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Entretanto, extinto o contrato de trabalho ensejador das penalizações anteriormente à data formal de declaração da falênci
... Tratando-se de empresa com reconhecimento judicial de falência, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula 388 do TST acerca da ... ensejador das penalizações anteriormente à data formal de declaração da falência, persiste o direito ao recebimento de referidas multas ... -
Acórdão Nº 0021299-53.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-08-2018
EMENTA MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. APLICABILIDADE. O entendimento jurisprudencial retratado na Súmula nº 388 do TST, quanto a que "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.", refere-se à hipótese de declaração de falência antes da ocorrência de rescisão contratual.
... 477, ambos da CLT.", refere-se à hipótese de declaração de falência antes da ocorrência de rescisão contratual ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2002
... TEMA N.º 201 DA OJ DA SBDI-1. NÃO-CONHECIMENTO. A declaração da falência não exime o empregador das obrigações decorrentes dos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... declaração da falência não exime o empregador das obrigações decorrentes dos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... declaração da falência não exime o empregador das obrigações decorrentes dos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. A declaração da falência não exime o empregador das obrigações decorrentes dos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. A declaração da falência não exime o empregador das obrigações decorrentes dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-8421/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Febrero de 2002
EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da Constituição Federal dispõe que esta Justiça Especializada tem competência para cumprir suas próprias decisões. Logo, os créditos trabalhistas delas resultantes não se sujeitam ao concurso universal de credores na hipótese em que quando sobreveio a declaração da falência o bem já havia sido penhorado. Embargos conhecidos e...
... universal de credores na hipótese em que quando sobreveio a declaração da falência o bem já havia sido penhorado. Embargos conhecidos e ... -
Acórdão nº 2006/0053594-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... EMPRESARIAL. ... FALÊNCIA. ... DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. A declaração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4000-26.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MASSA FALIDA. A inaplicabilidade do art. 467 da CLT e da multa do art. 477 da CLT pressupõe consolidada a nova situação jurídica da empresa, tornada massa falida. A tese do Regional segue precisamente esse raciocínio. Não vê como afastar as penalidades se o contrato foi rescindido antes da declaração de falência, a qual, no seu entender, só opera após a publicação
... afastar as penalidades se o contrato foi rescindido antes da declaração de falência, a qual, no seu entender, só opera após a publicação, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... forem autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuados os de falência e os de acidentes do trabalho; ... b) as ações populares que interessem ... ção serão formuladas no prazo de quinze dias, a contar da declaração de vacância do cargo, publicada no Diário da Justiça e comunicada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1207/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... Os juros de mora são devidos até a data da declaração" da falência. Posteriormente, sua exigibilidade fica condicionada à exist\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5665/2000-002-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... MASSA FALIDA - DOBRA SALARIAL. É da própria Lei de Falência (artigo ... 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) a determinação de que ... MASSA FALIDA. Os juros de mora são devidos até a data da declaração" da falência. Posteriormente, sua exigibilidade fica condicionada à exist\xC3" ...
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A possibilidade jurídica da declaração de falência das sociedades civis com a adoção da teoria da empresa no direito positivo brasileiro
@1. Considerações introdutórias De uma forma em geral, ainda persiste no cenário jurídico nacional a diferenciação entre sociedades civis e comerciais. A distinção entre tais sociedades está apoiada no ato de comércio, salvo as sociedades a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8722/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Abril de 2005
... 467 DA CLT. Inaplicável, na hipótese de declaração de falência da empresa. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº ...
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Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICOPELO RELATOR. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO.INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. MASSA FALIDA. LEGITIMIDADE. DECISÃORECORRIDA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ.DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO....
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Abril de 2005
... 467 DA CLT. Inaplicáveis, na hipótese de declaração de falência da empresa. Incidência das Orientações Jurisprudenciais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8043/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2005
... 467 DA CLT. Inaplicáveis, na hipótese de declaração de falência da empresa. Incidência das Orientações Jurisprudenciais ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Abril de 2005
... 467 DA CLT. Inaplicáveis, na hipótese de declaração de falência da empresa. Incidência das Orientações Jurisprudenciais ...