Declaração de Incompetência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. LITISCONSÓRCIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não há vício na decisão proferida que motive a oposição dos presentes embargos de declaração (artigo 897-A da CLT). Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimento, sem modificar, porém, a decisão embargada.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ATRIBUINDO A COMPETÊNCIA A ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Ante possível violação do art. 105, I, -d-, da Constituição...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ATRIBUINDO A COMPETÊNCIA A ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Ante possível violação do art. 105, I, -d-, da Constituição...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ATRIBUINDO A COMPETÊNCIA A ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Ante possível violação do art. 105, I, -d-, da Constituição...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ATRIBUINDO A COMPETÊNCIA A ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Ante possível violação do art. 105, I, -d-, da Constituição...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ATRIBUINDO A COMPETÊNCIA A ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Ante possível violação do art. 105, I, -d-, da Constituição...

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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ATRIBUINDO A COMPETÊNCIA A ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Ante possível violação do art. 105, I, -d-, da Constituição...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ATRIBUINDO A COMPETÊNCIA A ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Ante possível violação do art. 105, I, -d-, da Constituição...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 59/STJ. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA FORMAL. DISCUSSÃO EM OUTROS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇ&

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos.

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE 2ª INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE EXAME DAS NORMAS REGIMENTAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO. INTERPOSIÇÃO POR E-MAIL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao STJ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO, POR ENTIDADES SINDICAIS, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, VISANDO O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISTA NO ART. 578 DA CLT, EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS SECRETARIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICABILIDADE DO ART. 114, III E IV, DA CONSTITUI&#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA, POR ENTIDADE SINDICAL, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, VISANDO O RECONHECIMENTO DA REPRESENTATIVIDADE SINDICAL E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISTA NO ART. 578 DA CLT, EM RELAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO RÉU. APLICABILIDADE DO ART. 114,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA AO TRIBUNAL COMPETENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RAZÕES QUE NÃO ALTERAM AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. HIPÓTESES EM QUE NÃO FICAM CARACTERIZADAS. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade, nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. HIPÓTESES EM QUE NÃO FICAM CARACTERIZADAS. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade, nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PEÇA SUBSCRITA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se conhece de Exceção de Incompetência subscrita diretamente pela parte, quando esta não for...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONSUBSTANCIADA NO ARGUMENTO DE QUE A DENÚNCIA SE ENCONTRA AMPARADA EM PROVA DECLARADA NULA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL, NO HC N. 111.152/RJ. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA NO...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Quando o...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS CRIMES FALSAMENTE IMPUTADOS. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SUPOSTAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COMPROVADA A MATERIALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.