Declaração de Incompetência
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-825-65.2011.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A primeira reclamada não se insurgiu em recurso próprio quanto às questões. Ausentes no acórdão embargado os vícios previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados.
... (8ª Turma) ... GMDMC/Esr/cb/cd EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - Acórdão nº 2015/0063387-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182540-89.2003.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PETROBRAS. PREQUESTIONAMENTO. OJ 62 DO TST. Não caracterizada a omissão apontada, pois a pretensão de ver reconhecida, em embargos de declaração, a incompetência material dessa Justiça especializada, sem que tenha sido argüida no momento próprio, encontra óbice na OJ 62, da SBDI-1, do TST. Embargos de declaraç
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/hpgo/ ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9040-71.2008.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/cip/sc/d EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9040-71.2008.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/cip/sc/d EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5005473-22.2018.4.04.7009),26-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração pressupõem a existência no acórdão de erro material, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, na forma do art. 48 da Lei 9.099/95, vícios que não estão presentes na decisão fustigada. 2. Considerando que a...
... Trata-se de embargos de declaração oposto pela parte ré contra acórdão proferido por esta Turma Recursal alegando incompetência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento da causa, bem como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98400-20.2011.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com os embargos de declaração, tem o magistrado a oportunidade de esclarecer e completar a prestação jurisdicional anteriormente concedida, a fim de melhor atender ao desiderato da Justiça. Embargos de declaração que se acolhem parcialmente
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/mh ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com os embargos de declaração, tem o magistrado ... -
Acórdão nº 2007/0145923-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... I - Presente a coisa julgada, esta prevalece sobre a declaração de incompetência, ainda que absoluta, em observância aos princípios da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142800-40.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Silente a decisão embargada sobre a incompetência material da Justiça do Trabalho, cumpre acolher os embargos de declaração, a fim de completar a prestação jurisdicional. Embargos de declaração, que se acolhem parcialmente, sem efeito modificativo.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/am EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Silente a decisão embargada sobre a ... Silente a decisão embargada a respeito da suposta incompetência da Justiça do Trabalho, acrescento que, por se tratar de demanda oriunda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-261-77.2011.5.05.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS. A Justiça do Trabalho é incompetente para o exame da lide quando o vínculo existente entre a Administração Pública e o servidor for de natureza estatutária, firmado por meio de regime especial e regulado por ato normativo específico. Na hipótese, diante da ausência de comprovação
... entre o Município-reclamado e a reclamante, impossível a declaração de incompetência desta Justiça Especial para o processamento e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-736-08.2012.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório, no caso, a aplicação do
... DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111000-04.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO. A Justiça do Trabalho é incompetente para o exame da lide quando o vínculo existente entre a administração pública e o servidor for de natureza estatutária, firmado por meio de regime especial e regulado por ato normativo específico. Na hipótese, diante da ausência de comprovação nos autos da natureza jurídica...
... ípio-reclamado e os reclamantes, mostra-se impossível a declaração de incompetência desta Justiça Especial para o processamento e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-944-82.2012.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COM DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/rbb ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COM DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 2132-94.2014.5.02.0022) 07-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA UNIÃO. SUCESSORA DA RFFSA. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz...
... (5ª Turma) ... GMDAR/TKW/HPM ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142800-56.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É legítima a publicação da lei municipal (regime jurídico estatutário) realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de...
... REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... É legítima a publicação da lei municipal ... de revista interposto pela reclamante, tendo em vista a declaração de incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar a ... -
Acórdão nº 2007/0103140-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 113, § 2º, do CPC, quando não há declaração de incompetência do Tribunal, mas, sim, extinção do processo, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1471-33.2011.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam ... ça do Trabalho, até execução final, desaconselhando a declaração de incompetência ... 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-282-80.2010.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam ... ça do Trabalho, até execução final, desaconselhando a declaração de incompetência. 2. PRESCRIÇÃO. Estando a decisão em consonância ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40-66.2012.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam ... ça do Trabalho, até execução final, desaconselhando a declaração de incompetência. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1473-18.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam ... ça do Trabalho, até execução final, desaconselhando a declaração de incompetência. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... "AD CAUSAM". Não merece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1646-27.2011.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam ... ça do Trabalho, até execução final, desaconselhando a declaração de incompetência. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1145-13.2010.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam ... ça do Trabalho, até execução final, desaconselhando a declaração de incompetência. 2. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1465-66.2011.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam ... ça do Trabalho, até execução final, desaconselhando a declaração" de incompetência. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLIC\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-63-96.2011.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se...
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO ... INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO ... ão do provimento do recurso de revista do reclamado, com a declaração da incompetência material da Justiça do Trabalho e determinação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1176-17.2011.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam ... ça do Trabalho, até execução final, desaconselhando a declaração de incompetência. 2. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE ...