Declaração de Incompetência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA NÃO TRAZIDA NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA PROTELATÓRIA VERIFICADA. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração, condenando-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. SUPLENTE (SÚMULA 126 DO TST; DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A Súmula 369, ii do TST). CTPS. RESTITUIÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). MULTA POR...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA FASE DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ESTADO DE RONDÔNIA DE FAZER CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE E DE IMPLANTAR E UTILIZAR GERENCIAMENTO INFORMATIZADO DE SUAS FARMÁCIAS E ALMOXARIFADOS. COISA JULGADA CONFIGURADA NA FASE DE CONHECIMENTO...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELO EMPREGADOR. 1. É fato incontroverso nos autos que o ECONOMUS foi instituído e mantido pelo Banco Nossa Caixa, e que sua esfera de atuação é restrita aos empregados do Banco e, sendo assim, não se confunde com empresas que atuam no mercado aberto de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA/ADMINISTRATIVA. A natureza das verbas postuladas em juízo e a regularidade ou irregularidade da contratação do servidor público são irrelevantes para o fim de declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, a qual se impõe quando a controvérsia envolve a relação

I - AGRAVOS INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS MATÉRIAS COMUNS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. A publicação da lei, para produzir efeitos jurídicos, deve-se dar no respectivo órgão oficial (Diário Oficial, no caso...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Não se constata no acórdão embargado omissão, contradição ou quaisquer dos vícios relacionados nos arts. 515 e incisos do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não se constata no acórdão embargado omissão, contradição ou quaisquer dos vícios de procedimento relacionados nos arts. 515 e incisos do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SÚMULA 07/STJ. EXECUÇÃO. RESPEITO AO QUANTO DECIDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO PRECLUSA. EMBARGANTE NÃO OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INEXISTENTE A ALEGADA OMISSÃO. PREFACIAL EXAMINADA PELO NO V. ACORDÃO TURMÁRIO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não demonstradas as hipóteses dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT para seu cabimento. Embargos de declaração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO DO ART. 896 DA CLT. SÚMULA 221 DO TST. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. Ausência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005 - CLÁUSULA 4ª - CONCESSÃO DE UM NÍVEL SALARIAL - PROGRESSÃO VERTICAL - REAJUSTAMENTO SALARIAL CONCEDIDO DE FORMA OBLÍQUA. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir-lhes efeito diverso do previsto nos arts. 5

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005 - CLÁUSULA 4ª - CONCESSÃO DE UM NÍVEL SALARIAL - PROGRESSÃO VERTICAL - REAJUSTAMENTO SALARIAL CONCEDIDO DE FORMA OBLÍQUA. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir-lhes efeito diverso do previsto nos arts. 5

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Esta turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante, para afastar a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que prossiga no julgamento do feito como entender de direito. Nesse...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nos 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME CELETISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Omissão não constatada. Embargos que se rejeitam.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. SEGURANÇA BANCÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIAS COMUNS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após...

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nos 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.