declaracao embargos fazenda prazo publica
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o ... a) prazo de reembolso: 10 (dez) anos, com amortizações ... integrantes da Administração Pública Federal, para adotar as providências ... , fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao devedor o pagamento das ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente ... I - prazo: não poderá ser superior à duração regular ... ção de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de ... a critério do Ministro de Estado da Fazenda por meio de: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... II - 0,1% da receita bruta ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... ão devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... emergência ou em estado de calamidade pública ... Parágrafo único. A situação de ... § 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput ... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda: ... I - o emissor dos títulos e valores ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... 166, § 1o, da Constituição, no prazo previsto no art. 10 desta Lei, com cópia para a ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e ... II - certidão de que não ... Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - valor individualizado por ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3.A restrição ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ... Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - valor individualizado por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da ... por imóveis, títulos da dívida pública" ou aplicações financeiras em banco oficial, ser\xC3" ... Civil, passa a ser denominado "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" e seu ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II - estejam ... cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações: ... a) ... responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina ... ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ... Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ... , o inventário do material permanente da Fazenda Nacional e as cópias do boletim ou documento ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... çamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, com a finalidade de ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... ério Público e os representantes da Fazenda" Pública, responsáveis pelo retardamento, perder\xC3" ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...
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Acórdão nº 2015/0075654-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. FAZENDA PÚBLICA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELA CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVO. MAJORAÇÃ
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... INTIMAÇÃO PESSOAL. FAZENDA PÚBLICA. ... da contagem de prazo" recursal é a data da juntada \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0021023-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCESSO ELETRÔNICO. ART. 6º, § 5º DA LEI 11.419/2006. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. É intempestivo os embargos de declaração interposto após o prazo de 10 (dez) dias (
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... PRAZO. ... INTEMPESTIVIDADE. ... INTIMAÇÃO ... dias (aplicado à Fazenda ... Lei, inclusive a Fazenda Pública", serão consideradas pessoais, para \xC2" ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... çamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, com a finalidade de ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ...
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Acórdão nº 2015/0003811-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM CASO DE DEMORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA AO ENTE PÚBLICO. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... ENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ... O PRAZO" PRESCRICIONAL DE ... FORNECIMENTO DE \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... II - julgar: ... a) os embargos opostos às suas decisões; ... b) os ... XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos; ... XIV - ... órias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração militar ... § 2° Não sendo remetida no prazo a relação de oficiais, serão os Juízes ...
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Em vigor
Código Penal
... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ... Contagem de prazo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas ... III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ...
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Acórdão nº 2009/0073247-4 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA UNICIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS EMBARGOS À...
... PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... À EXECUÇÃO OU DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA OPÔ-LOS ... 1. Os embargos de ... 2. Não se pode imputar à Fazenda Pública a demora do trâmite processual até a ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no RMS 28627 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO DA FAZENDA PÚBLICA OBSERVADO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1257666 / PR de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA OPÔ-LOS. 1. Não se pode imputar à Fazenda Pública a demora do trâmite processual até a expedição do precatório e sua respectiva inscrição...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR ... À EXECUÇÃO OU DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA OPÔ-LOS ... 1. Não se pode imputar à enda Pública a demora do trâmite processual até a ... , ou com o decurso in albis do prazo para Fazenda Pública opô-los ... 2. Embargos de ...