declaração hipossuficiência pessoa juridica
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula ...
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Acórdão nº 2016/0215219-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUSTIÇA. PESSOADECLARAÇÃO DE ... justiça gratuita a pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 2006/0269191-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ASSISTÃNCIA JUDICIÃRIA GRATUITA. PESSOA JURÃDICA. ALEGADA VIOLAÃÃO DOS ARTS. 522 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1242109 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SÃO. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ... necessária a comprovação da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício da ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº EDcl no REsp 1189515 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - DE NATUREZA FILANTRÓPICA, BENEFICENTE, ETC. DESNECESSIDADE DE PROVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – DE NATUREZA ... DESNECESSIDADE DE PROVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ... -
Acórdão nº 2010/0066491-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - DE NATUREZA FILANTRÓPICA, BENEFICENTE, ETC. DESNECESSIDADE DE PROVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – DE NATUREZA ... DESNECESSIDADE DE PROVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ... -
Acórdãos nº RO-25200/2007-0343-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. SÚMULA 437, II, DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA...
... hipossuficiência econômica, não ... bastando a declaração nesse sentido, ... ainda que se trate de pessoa jurídica ... -
Acórdão nº 2006/0035232-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CARÁTER INFRINGENCIAL — RECEBIMENTO COMO ... — ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA — PESSOA JURÍDICA — HIPOSSUFICIÊNCIA — COMPROVAÇÃO ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... I - (VETADO); ... II - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ... públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço ... de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - migrante - pessoa que se desloque de país ou região geográfica ... no inciso IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se ... V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; ... VI - ... , assim como a situação de hipossuficiência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22-44.2010.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ça gratuita somente pode ser deferido a pessoa jurídica quando comprovada a hipossuficiência, não bastando a simples declaração" de pobreza. 2 - Contudo, uma vez deferido o benef\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 561-23.2014.5.10.0004) 07-02-2018
... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0020145-90.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula 463 do TST, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural exige tão somente a declaração de hipossuficiência econômica, ao contrário da pessoa jurídica, que tem necessidade de demonstrar, de forma cabal e robusta, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.
... ão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural exige tão somente a declaração de ... econômica, ao contrário da pessoa jurídica, que tem necessidade de demonstrar, de forma ... apresentaram declaração de hipossuficiência econômica. Referem jurisprudência no sentido de ... -
Acórdão Nº 0020075-57.2020.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-02-2021
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO . Para a concessão do benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Aplicação do item II da Súmula 463 do TST.
... EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO ... Para a ... pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.066194-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. A declaração de hipossuficiência deduzida pela pessoa jurídica não goza de presunção de veracidade, sendo imprescindível a sua efetiva demonstração nos autos.
... Art. 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001012620154058108), 04-08-2020
PROCESSO Nº: 0800101-26.2015.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KIRK DOUGLAS YENDRICH SALES PINHEIRO - ME e outro ADVOGADO: Dayvis De Oliveira Lopes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Sampaio Pimentel Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃ
... gratuita, defiro, tão-somente ao apelante pessoa física, KIRK DOUGLAS YENDRICH SALES PINHEIRO, ndo em vista apresentação da declaração de hipossuficiência ... 4. Diferentemente, rvo que a apelante pessoa jurídica, KIRK DOUGLAS YENDRICH SALES PINHEIRO - ME, não ... -
Acórdão nº 2016/0024737-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DO ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência
... elementos ... hipossuficiência" do requerente. ... Encontra óbice na \xC2" ... justiça para a pessoa" jurídica e seu sócio, as inst\xC3" ... cuja declaração ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1052-88.2020.5.12.0028)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a...
... PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... A partir da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20405-52.2019.5.04.0811)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da...
... DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1190-36.2018.5.09.0084)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL FIXADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A Reforma Trabalhista inseriu, no art. 791-A, § 1°, da CLT, preceito específico acerca da condenação em
... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA ... HIPOSSUFICIÊNCIA ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 107-36.2020.5.09.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DE USO DOS BANHEIROS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base nas provas dos autos, que não restaram evidenciados os elementos necessários ao convencimento da ocorrê
... PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002238-56.2015.5.06.0201), 28-04-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUSTITUTO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Tratando-se de pessoa jurídica, ainda que seja sindicato na qualidade de substituto processual, o benefício da justiça gratuita quanto à isenção das custas processuais, para ser concedido, depende de demonstração inequívoca do seu estado de dificuldade financeira, sendo...
... SINDICATO. SUSTITUTO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Tratando-se de pessoa ... que, tratando-se o recorrente de pessoa jurídica, ainda que seja sindicato na qualidade de ... -
Acórdão Nº 0008439-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... PESSOA JURÍDICA - REQUERIDA ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A SUA ... , somados, sugerem a subsistência da declaração de hipossuficiência financeira da pessoa ...
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Acórdão nº 1.0024.14.017037-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. - O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido às pessoas jurídicas que comprovam que não dispõem de condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo da manutenção de suas atividades.
... ASSISTNCIA JUDICIRIA. PESSOA JURDICA. SEM FINS LUCRATIVOS. CONDIO DE POBREZA ...