declaração inexigibilidade débito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O fornecedor é responsável, objetivamente, pelos danos causados aos seus consumidores pelos serviços por ele prestados. Não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O fornecedor é responsável, objetivamente, pelos danos causados aos seus consumidores pelos serviços por ele prestados. Não...

PROCESSO Nº: 0800960-78.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA VITORIA DA SILVA ADVOGADO: Carlos Cristiano Cordeiro Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - PRESTADORA DE SERVIÇOS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.- É admissível a Apelação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - PRESTADORA DE SERVIÇOS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.- É admissível a Apelação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O fornecedor é responsável, objetivamente, pelos danos causados aos seus consumidores pelos serviços por ele prestados. Não...

EMENTA: INSCRIÇÃO INDEVIDA PROMOVIDA POR EMPRESA CESSIONÁRIA DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DA SUPOSTA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO A SER INSCRITO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Havendo a prática de ato ilícito, surgirá o dever de reparar o dano dele decorrente, caso estejam...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O fornecedor é responsável, objetivamente, pelos danos causados aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O fornecedor é responsável, objetivamente, pelos danos causados aos...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO.DUPLICATA MERCANTIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO ART.231, § 1º, DO NCPC. PROCESSO DIGITALIZADO. PRAZO EM DOBRO. FALTA DEIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA,POR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO E DE PROTESTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - ENDOSSO TRANSLATIVO - PRELIMINAR REJEITADA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO SEM LASTRO - ATO ILÍCITO - EFEITOS - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO E DE PROTESTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - ENDOSSO TRANSLATIVO - PRELIMINAR REJEITADA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO SEM LASTRO - ATO ILÍCITO - EFEITOS - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO -

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. AÇÃO Declaratória de inexistência de débito c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA EMPRESA FORNECEDORA PARA CONSTITUIR O DÉBITO E EXCLUIR A INDENIZAÇÃO ARBITRADA. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA – SERASA LIMPA NOME - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA QUE TORNA O DÉBITO INEXIGÍVEL, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DIMINUIÇÃO DO SCORE QUE NÃO ENSEJA DANOS MORAIS IN RE IPSA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - FALSIDADE NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - FALSIDADE NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - PROCEDÊNCIA. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se verificar que o acórdão embargado não apreciou todos os pedidos formulados pelas partes. 2. Tendo o acórdão embargado concluído que a mercadoria adquirida foi devolvida sem oposição do vendedor, deve se fazer constar no dispositivo...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - PROCEDÊNCIA. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se verificar que o acórdão embargado não apreciou todos os pedidos formulados pelas partes. 2. Tendo o acórdão embargado concluído que a mercadoria adquirida foi devolvida sem oposição do vendedor, deve se fazer constar no dispositivo...

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CONSTITUIR O DÉBITO. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA CONSUMIDORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná