declaração inexigibilidade débito
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Acórdão nº 1.0000.18.091811-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PERDA DO OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA. O fato de ter ocorrido a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito não configura perda do objeto da ação, pois o pedido principal - declaração de inexigibilidade do débito - ainda não foi apreciado. VV. Conforme se extrai dos autos, tem-se que a parte autora ajuizou a presente ação requerendo...
... autoral se resume na declarao de inexigibilidade do crdito especfico de R$96,96 (noventa e seis ... -
Acórdão Nº 0061006-13.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-10-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM ... INDENIZAÇÃO POR ... LIMPA NOME”. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO ... DÉBITO POR ...
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Acórdão nº 1028307-89.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2023
RECURSO INOMINADO – SERASA LIMPA NOME - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA QUE TORNA O DÉBITO INEXIGÍVEL, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DIMINUIÇÃO DO SCORE QUE NÃO ENSEJA DANOS MORAIS IN RE IPSA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELA RECLAMANTE - MERA...
... - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA QUE TORNA O DÉBITO INEXIGÍVEL, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE – ECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE ... " que é consequência lógica da declaração de inexigibilidade do débito questionado – ... -
Acórdão nº 1025486-15.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2023
RECURSO INOMINADO – SERASA LIMPA NOME - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA QUE TORNA O DÉBITO INEXIGÍVEL, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DIMINUIÇÃO DO SCORE QUE NÃO ENSEJA DANOS MORAIS IN RE IPSA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELO RECLAMANTE - MERA...
... - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA QUE TORNA O DÉBITO INEXIGÍVEL, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE – ECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE ... " que é consequência lógica da declaração de inexigibilidade do débito questionado – ... -
Acórdão nº 1027607-16.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2023
RECURSO INOMINADO – SERASA LIMPA NOME - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA QUE TORNA O DÉBITO INEXIGÍVEL, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA RECLAMANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE DEMONSTRAÇÃO DO DECRÉSCIMO DA PONTUAÇÃO DE SCORE - DIMINUIÇÃO QUE NÃO ENSEJA DANOS MORAIS IN RE IPSA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO...
... - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA QUE TORNA O DÉBITO INEXIGÍVEL, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE – ECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE ... " que é consequência lógica da declaração de inexigibilidade do débito questionado – ... -
Acórdão nº 50393638020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUE AFETA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO PELO CREDOR, MAS NÃO O TORNA INEXISTENTE. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO NO SERVIÇO DENOMINADO "SERASA LIMPA NOME". PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO...
... o registro, uma vez que se trata de débito já fulminado pela prescrição. Suscitou a ... a parte autora torna a alegar a inexigibilidade do débito objeto de cobrança pela demandada, em ... Requer a declaração da prescrição da pretensão de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.083870-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NO SPC - CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COBRANÇA ILEGÍTIMA - EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I- Para legitimar a cobrança e a inscrição de dados nos cadastros do...
... tange a declarao de inexistncia/inexigibilidade do dbito em questo, inscrito no nome do autor ... -
Acórdão nº 1.0000.18.083870-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NO SPC - CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COBRANÇA ILEGÍTIMA - EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I- Para legitimar a cobrança e a inscrição de dados nos cadastros do...
... tange a declarao de inexistncia/inexigibilidade do dbito em questo, inscrito no nome do autor ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049434-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. Em atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos arts. 98 e 99 do CPC, a pessoa, natural ou jurídica...
... , nos autos da "ao de declarao de inexigibilidade de dbito c/c indenizao por danos morais e pedido ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049434-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. Em atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos arts. 98 e 99 do CPC, a pessoa, natural ou jurídica...
... , nos autos da "ao de declarao de inexigibilidade de dbito c/c indenizao por danos morais e pedido ... -
Acórdão nº 1.0000.21.028430-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - DESCONTO INDEVIDO - DIVIDA INEXIGIVEL - DANO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - A restrição de crédito em desfavor do consumidor, para não se configurar abusiva, deve estar fundada em documento de dívida líquida, certa e exigível, sob pena de causar dano ao consumidor, configurando ilícito indenizável. Constitui ato irregular de
... ao requerendo a declarao de inexigibilidade de dbito negativado pelo fornecedor de servios, ... -
Acórdão Nº 0733169-10.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-11-2022
... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APELAÇÕES CÍVEIS DA AUTORA E DA ... RÉ. ENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECLARAÇÃO DA ... INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0728878-93.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
... INDENIZAÇÃO ... PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ... E COMPENSAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0708991-02.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-11-2022
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA. NÃO REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LICITUDE DA CONDUTA,DIREI
... DECLARATÓRIA ... NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... CIA ... DECLARAÇÃO ... INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0710870-91.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-11-2022
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. AÇÃO Declaratória de inexistência de débito c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. OUTRAS AÇÕES FUNDADAS EM CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO...
... DÉBITO C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO ... DÉBITO E COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão nº 50052016820208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUE AFETA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO PELO CREDOR, MAS NÃO O TORNA INEXISTENTE. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO NO SERVIÇO DENOMINADO "SERASA LIMPA NOME". PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO...
... declarada a inexistência e inexigibilidade do débito, bem como fosse a ré condenada ao ... Requer a declaração da prescrição da pretensão de ... -
Acórdão nº 0547255-83.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... Inexistência de Débito c/c Danos Morais proposta contra a NEXTEL ... DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ... DANO MORAL ...
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Acórdão nº 0539464-34.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DECLARAÇÃO DE ... INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 0000435-39.2013.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-04-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE ... DÉBITO C/C PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 0564723-31.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
... a inexistência do mencionado débito no valor histórico de R$ ... 438,24 ... PARTES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO ... DÉBITO. 3. DANO MORAL ...
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Acórdão nº 1.0000.19.098352-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DÉBITO - PROVA - DANO MORAL A pretensão de declaração de inexistência de débito cumulada com reparação pecuniária por dano moral mostra-se improcedente ante a prova da existência do débito.vv. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA - COBRANÇA - MERO DISSABOR.- Nas ações
... , to somente para declarar a inexigibilidade do dbito. Redistribuo os nus sucumbenciais ... -
Acórdão nº 0514566-20.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ... EXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.18.032581-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Presentes nos autos provas documentais que comprovam o vínculo jurídico firmado entre parte autora e parte ré, assim como demonstrada a inadimplência do consumidor em pagar em dia...
... o pedido de declarao de inexigibilidade do dbito apontado na exordial, observada a sua ... -
Acórdão nº 1.0000.18.032581-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Presentes nos autos provas documentais que comprovam o vínculo jurídico firmado entre parte autora e parte ré, assim como demonstrada a inadimplência do consumidor em pagar em dia...
... o pedido de declarao de inexigibilidade do dbito apontado na exordial, observada a sua ... -
Acórdão nº 0003212-21.2016.8.11.0023 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CARACTERIZADO – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL –...
... INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO ... pedido idêntico, no caso, a declaração de inexigibilidade de débito, configurando ...