declaração inexigibilidade débito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL PURO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. O arbitramento da quantia devida para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DÉBITO REGULAR. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. - Da exigibilidade do débito: A parte ré logrou êxito em comprovar que o débito refere-se a empréstimo regularmente contratado pela parte autora. Deste modo, o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ORIGEM DO DÉBITO - NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É ônus do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - FORTUITO INTERNO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ - APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL VERIFICADO - RAZOABILIDADE - CRITÉRIO BIFÁSICO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA –...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. - Presentes nos autos provas documentais que comprovam o vínculo jurídico firmado entre parte autora e parte ré, assim como demonstrada a inadimplência da consumidora em pagar em dia os seus débitos,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. - Presentes nos autos provas documentais que comprovam o vínculo jurídico firmado entre parte autora e parte ré, assim como demonstrada a inadimplência da consumidora em pagar em dia os seus débitos,

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TELEFONIA - FRAUDE - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. Mesmo se tratando de fraude praticada por terceiro, não há de se aplicar indenização por danos morais quando não comprovado o nexo entre a causa e o dano, até porque meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia não devem ser elevados ao...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TELEFONIA - FRAUDE - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. Mesmo se tratando de fraude praticada por terceiro, não há de se aplicar indenização por danos morais quando não comprovado o nexo entre a causa e o dano, até porque meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia não devem ser elevados ao...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -ORIGEM DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO DO PACIENTE - QUANTUM - MAJORAÇÃO - CABIMENTO. É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESTANDO DEMONSTRADO QUE O POSTULANTE AUFERE, MENSALMENTE, MONTANTE SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, QUANTIA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS, INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA- INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO - IRREGULARIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo provas acerca da existência da dívida, objeto de apontamento, a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. Uma vez não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - TELAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL VERIFICADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO - NÃO COMPROVADA - REGULARIDADE DA DÍVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA.- Tratando-se de ação de reparação por danos morais por negativação indevida cumulada com declaração de inexigibilidade de débito, é ônus do réu, pretenso credor,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO - DEVER DE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO.- A inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito, dada à ausência de comprovação da legitimidade do suposto débito em aberto, evidencia a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO - DEVER DE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO.- A inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito, dada à ausência de comprovação da legitimidade do suposto débito em aberto, evidencia a

CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. – A ausência de demonstração de elementos suficientes para a realização do procedimento de recuperação de consumo, resulta na declaração de inexigibilidade do débito apurado pela concessionária de serviço público.

CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. – A ausência de demonstração de elementos suficientes para a realização do procedimento de recuperação de consumo, resulta na declaração de inexigibilidade do débito apurado pela concessionária de serviço público.

CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. – A ausência de demonstração de elementos suficientes para a realização do procedimento de recuperação de consumo, resulta na declaração de inexigibilidade do débito apurado pela concessionária de serviço público.

CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. – A ausência de demonstração de elementos suficientes para a realização do procedimento de recuperação de consumo, resulta na declaração de inexigibilidade do débito apurado pela concessionária de serviço público.

EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. DANO MORAL APLICAÇÃO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. CABÍVEL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. É ônus do fornecedor de serviços fazer prova da origem do débito que levou à negativação do nome do consumidor aos cadastros restritivos de crédito, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Constitui ato...