declaração quitação divida particular
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... físicas em terrenos de propriedade particular, destinados ao funcionamento de ambientes ... a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do ... , conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base ... do comitê técnico deverão assinar declaração de que não possuem conflito de interesse na ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... de 40:000$0, em dinheiro ou apólices da dívida pública federal, que será recolhida, no ... ções, expedirá a Junta, certidão de quitação com que ficará exonerada e livre a fiança, para ... , nisso convierem os comitentes por declaração escrita, que será conservada pelo leiloeiro no ... pretexto de destinar-se a seu consumo particular ... Parágrafo único. Não poderão igualmente ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... IV - pagamento da dívida, embora depois do protesto do título, mas antes ... terem sido solvidas, até a data da declaração da falência, as obrigações sociais existentes ... dívidas ativas e passar a respectiva quitação; ... XV - remir penhores e objetos legalmente ... reduzida a instrumento, público ou particular, caso em que será publicado aviso para ciência ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , contados da data do registro da declaração de importação; ou ... II - a qualquer tempo e a ... ébitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou ... quitação de impostos e contribuições federais e, no caso ... 526 se encontram em residência particular, ou em dependência de estabelecimento comercial, ...
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Acórdão nº 2014/0034981-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , DA LEI N. 10.150/2000. PARTICULAR. ... ECIPADA DA DÍVIDA. ... quitação ... , ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do ... á aceito atestado passado por médico particular; ... d) findo o prazo da licença, o ... Parágrafo único. Não ocorrendo a quitação do débito no prazo estabelecido neste artigo, verá ele ser inscrito em dívida" ativa ... ARTIGO 230 ... A remuneraç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... édito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente ... ão ou entidade exigir do licitante declaração" de observância desse limite na licitação ... \xC2" ... de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da ... V – recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias ...
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Acórdão nº 2008/0219825-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 182⁄STJ. NÃO ... , reconheceu: (a) que o instrumento particular juntado aos autos representa transação efetuada ... os quais o próprio recorrente, deram quitação dos honorários advocatícios fixados por ... ção - foi obtida a remissão total da dívida, apta a determinar a extinção da execução, ...
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Acórdão nº 2007/0282480-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO NÃO INDICADO. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO INFRINGENTE ALICERÇADA EM QUESTÃO DE FATO NÃO CONSIDERADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTO INACATADO. SÚMULA 283/STF. 1. Como cediço, os embargos de
... acórdão estadual, que, nesse particular", restringiu-se tão somente a relatar o conteÃ\xC2" ... -
Acórdão Nº 0000619-97.2022.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-02-2024
... FATURAS DE COBRANÇA POR DÍVIDA" DE ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUITAÇ\xC3"ÃO COMPROVADA, ... EM PARTICULAR DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA ADERIDO PELA ... MIDORA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE INEVITÁVEL ... COBRANÇA ... forçoso concluir, portanto, que houve quitação do débito em debate nestes autos, ... o que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa a reposição seja superior a cinco ... § 1º A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua ... á aceito atestado passado por médico particular ... § 3º No caso de parágrafo anterior, o ... do imposto de renda na fonte e na declaração" de rendimentos, serão considerados como indeniza\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 3º desta Lei, acompanhado de declaração, assinada eletronicamente, de que seu conteúdo ... údo financeiro, do respectivo termo de quitação na matrícula matriz do empreendimento ou nas ... § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao ... assinaturas constantes de documento particular ... § 3º O documento de quitação ou de ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... § 5º O credor fiduciário que pagar a dívida do devedor fiduciante comum ficará sub-rogado no ... , o fiduciário fornecerá o termo de quitação ao devedor e, se for o caso, ao terceiro ... artigo serão atestadas por meio de declaração no título de extensão da alienação ... por instrumento público ou particular, admitida a apresentação em formato ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária - TDA, resgatáveis em parcelas anuais, ... IV - quitação ou assunção pelo interessado, até a data de ... condomínio informal, empreendido por particular, a conclusão da Reurb confere direito de ... úblico da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, na ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... -J deste Código caso não obtenha a declaração de inexistência de débitos referente à ... escritura pública ou por instrumento particular ... Art. 1.358-R. O condomínio edilício em que ... de utilizar o imóvel até a integral quitação da dívida; ... II - a fração de tempo do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas ... § 1º Os bens recebidos a título de quitação do débito serão escriturados pelo valor do ... do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de ... Fica desafetada parcialmente a Reserva Particular do Patrimônio Natural denominada Seringal ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação ... da causa, atender-se-á ao principal da dívida, à pena convencional, quando pedida, e aos juros ... ção, quando outorgada por escrito, particular, não valerá sem o reconhecimento da firma do ... , transigir, desistir, receber e dar quitação, e firmar compromisso ... Art. 109. O procurador ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... de novação que converte o crédito ou dívida" inicial em empréstimo, serão classificados na c\xC3" ... êsses capitais serão incluídos na declaração de rendimentos ... CAPÍTULO IV. Das deduções ... atividade, a casa alugada de moradia particular, será permitido deduzir a Quinta parte do ... das firmas individuais, sem prova de quitação do impôsto de renda ... #Redação dada pelo ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Dívida Ativa da União e com documentos comprobatórios ... anos, contado da data do registro da Declaração de Importação ou da emissão da Nota Fiscal de ... fica condicionada à verificação da quitação de tributos e contribuições federais do ... 450 se encontram em residência particular, ou em dependência de estabelecimento comercial, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001495-36.2011.8.19.0084 (Criminal), 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA (INDEX 396) QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, NO PERÍODO DE 18/04/2003 A 15/04/2010, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, DETERMINANDO QUE: (I) CABE A CADA UM DOS CONVIVENTES 50% DA POSSE DO TERRENO MEDINDO 24X20M, LOCALIZADO NO MORRO OSCAR BRITO, EM CARAPEBUS, NO RJ, E 50% DO TERRENO DE 480...
... geral e rasa quitação, nada mais tendo a declarar ... no momento e nem ... dívida foi paga com material de construção; que ... os ... irmão; que assinou a declaração anexada à fl. 27 ... (index 12), a requerimento ... particular de compra e venda, datado de ... 31/12/2008, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005519820174058107), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800551-98.2017.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAOMA PEREIRA SILVA ADVOGADO: Aline De Oliveira Belem Bandeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno...
... ocorridas na capacidade econômica do particular ... Assim, não se pode deferir ao devedor uma ... ausência de decréscimo significativo na dívida seria decorrente da utilização do Sistema de ... emprestado, mesmo após a quitação de 31 prestações, resta absolutamente ... concessão sob o fundamento de que a declaração de IRPF colacionada pelo particular demonstrou ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O disposto nos incisos VIII e XII ... à administração pública para quitação de débitos decorrentes de contrato de gestão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013758220014058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001375-82.2001.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JURANDIR FERNANDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Bruna Bezerra Cavalcanti Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJULGAMENTO. OMISSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE...
... de novo julgamento dos embargos de declaração (id. 4050000.27311174) opostos por JURANDIR ... à apelação interposta pelo particular, mantendo a sentença que julgou improcedente o ... por, no mínimo, 10 (dez) dias após a quitação das parcelas em atraso ... Contrarrazões ... em 08/08/2000, informou a quitação da dívida do contrato habitacional e a retirada, em 72 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 303-81.2010.5.05.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP). ACORDO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS DISCRIMINADAS NO PACTO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO. I. Esta Corte...
... NO PACTO EXTRAJUDICIAL – QUITAÇÃO ... I ... Esta Corte ... Regional indeferiu o pedido de declaração de nulidade do termo de conciliação ... Consignou que a prova testemunhal foi divida, e que, assim, " ... enquanto fato ... sucumbência no particular", uma vez que o Tribunal Regional manteve a senten\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...