declaração quitação divida particular
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Acordao N° 1733137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Empréstimo bancário. Desconto em folha. Renegociação unilateral não verificada. Cumprimento de decisão judicial. Inexistência de conduta ilícita. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de conhecimento com pedido de declaração de nulidade de renegociação de dívida, cumulado com pedido de restituição em dobro...
... ação de conhecimento com pedido de declaração de nulidade de renegociação de dívida, ... prolongando indevidamente a quitação da dívida ... 5. Presentes os pressupostos de ... ilícita por parte da ré, nesse particular ... Sendo assim, são lícitos os descontos ... -
Acórdãos nº 1001204-32.2017.8.26.0369 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... efetuadas pelos réus, por uma dívida já quitada e não de declaração de quitação do débito já pago - Preliminar ... particular das partes - Falta de publicidade do ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 895 da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de Instrumento (art ... Nega-se provimento. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA N. 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... Vai-se do particular" ao geral e não do geral ao particular, como é t\xC3" ... dívida ou penhora, bem como dívidas, cobranças e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801425-51.2021.8.19.0046 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801425-51.2021.8.19.0046 Recorrente: EDSON VANDER MORAES CARVALHO - autor Recorrida: CLARO S.A - ré Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Bonito Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
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Dos direitos reais
... prerrogativa de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou retenção de um bem, destinado a ... Patrimônio particular - Situação jurídica de muita importância e ... extintivo, seja por força de lei ou declaração da vontade ... Propriedade alodial - ... de imissão na posse, após a plena quitação do preço ... Se no contrato de promessa ...
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Da propriedade imobiliária
... Assim, o particular responde com o pagamento da indenização, e, de ... metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o ... Essa declaração constituirá título hábil para o registro no ... de utilizar o imóvel até a integral quitação ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... condições do item I, e mediante declaração escrita do segurado: ... a) o enteado; ... b) o ... poderá, mediante acôrdo com o INPS e quitação do segurado, sub-rogar-se no direito dêste ao ... § 1º A dívida do empregado e o respectivo resgate serão ... qualquer natureza que, de interêsse particular das próprias emprêsas, não constituam efetiva ...
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Sentença com número 5461528-51.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 16-01-2023
... o particular, aplica-se o princípio do interesse público ... DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO ... MORAL ... possível condicionar a ligação à quitação de débito de ... outro usuário, nos termos do ... Opostos embargos de declaração (Processo XXXXX-83.2022.8.06.0000 ... 50000) ...
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Acordao N° 1343534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Pedido de liberação de penhora, formulado no bojo do recurso, não conhecido. Preliminar de inépcia da inicial. Tese não arguida em momento oportuno. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido. Consumidor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Inobservância aos direitos do consumidor. Cláusulas contratuais omissas. Ofensa ao...
... contracheque amortizariam a dívida mesmo com os encargos e juros ... 3. Assegurou ... perdurar por longos anos, caso a quitação do valor integral não fosse realizada no mês ... dos fatos narrados, requereu a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito ... molde que, no particular, não merecer conhecimento. Recurso parcialmente ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... imposta pelo Impetrado, que exigia a quitação anterior de todas as multas de trânsito ... às multas que sequer estão inscritas em dívida ativa, pois permanecem despidas do requisito de ... ção, neste aspecto igualado ao particular, dispõe de instrumentos legais e processuais, ... da Fonseca Costa. Obs.: Embargos de Declaração acolhidos para esclarecer omissão” (Poder ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DOS RENDIMENTOS SUJEITOS A DECLARAÇÃO ... CAPÍTULO I - Do Rendimento ... II - Dos Juros e Prêmios de Títulos da Dívida Pública ao Portador ... 470 ... CAPÍTULO III - Da Prova de Quitação do Imposto ... exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004923-08.2021.8.19.0203 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004923-08.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Recorrido (autor): THIAGO ALMEIDA PEREIRA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... particular", que están sujetas a la ley territorial ... Art\xC3" ... a quem compete o direito de pedir a declaração da ausencia e rege a curadoria respectiva ... em antichrese, por falta do pagamento da divida ... CAPITULO XIV ... DOS QUASI-CONTRACTOS ... , ou uma suspensão de pagamentos, ou quitação e moratoria para todos os seus bens e ...
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Ação declaratória de quitação de contrato de financiamento imobiliário (FCVS) c/c pedido de tutela/liminar
... , os Autores através de INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA COM FORÇA DE ESCRITURA ... a quitação da integralidade da dívida e a respectiva baixa do ônus hipotecário que ... Sendo assim, é mister não apenas a declaração da quitação da dívida por sentença, mas ...
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Da execução
... : a) “Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em ... Ainda na execução judicial da dívida ativa do INSS, tornam-se indisponíveis, desde ... ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade ... efetivamente aptos para propiciar a quitação do crédito exequendo. Cabe à devedora ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... JURÍDICA AO CREDOR DO ESTADO - DECLARAÇÃO DE QUE AS ... DESPESAS COM PRECATÓRIOS SEJAM RITURADAS COMO ... DÍVIDA CONSOLIDADA - IMPOSSIBILIDADE - JUDICIAL ... 18. A quitação do passivo criado pelas Emendas Constitucionais ... , representa confisco do patrimônio do particular e viola o ... princípio da justa indenização, ... -
Acordao N° 1743415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Civil. Recurso inominado. Contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo. Inadimplemento. Quitação do débito não demonstrada. Ausente comprovação de cobrança indevida. Legítima inscrição nos cadastros de proteção ao crédito: exercício regular do direito. Inconsistente a pretensa obrigação reparatória. Recurso conhecido e desprovido. I. Ação ajuizada pelo ora recorrente, em que...
... INADIMPLEMENTO. QUITAÇÃO" DO DÉBITO NÃO ... DEMONSTRADA. AUSENTE COMPROVA\xC3" ... ora recorrente, em que pretende a declaração de inexistência de débitos, sob o ... o de que já teria quitado a respectiva dívida; a retirada de seu nome do cadastro de proteção ... vendido em um leilão particular, arrecadando o valor de R$ 23.800,00, que foi ... -
Acórdão nº 0003467-54.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014
... AUSÊNCIA DE PROVA DE ... QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. DEVER DE ... PAGAR DA ... ção Pública, em detrimento do particular, o ... que é vedado, violando também o ... declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... um período de 10 anos, ou a protesto de dívida civil e comercial dentro de 5 anos ... VI – ... contratado por instrumento público ou particular, constarão sempre as seguintes especificações ... g) declaração da existência ou inexistência de senvidão ... , do recebimento e competente quitação, em cartório ... § 3º A intimação será ...
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Acórdão Nº 0001355-47.2021.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-05-2022
... DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES ... TÍTULOS EMITIDOS ... mesmo após a quitação da dívida por Cezar (o que originou a emissão ... 4. Autor que pretende a declaração de inexistência de relação jurídica com o ... ção de recibos ou instrumento particular de quitaçãocom referência ... aos títulos, ...
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Modelos
... da assinatura da parte, constará a declaração do diretor do presídio que aquela assinatura é ... 2) Atestar a existência do contrato particular de cessão de posse de seus antecessores; 5.3) ... 8.5) Quitação do preço : Os solicitantes apresentam os ... títulos de crédito e documentos de dívida; solicitar e definir senhas e códigos de acesso, ...
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Direito Administartivo
... ípio da legalidade só se aplica ao particular"; ao poder público o princípio da legalidade imp\xC3" ... declaração se dá retroativamente, ou seja, com efeito ex ... mediante a devida inscrição em dívida ativa, seguida do ajuizamento de execução ... quitação da multa ... Eis o que diz a lei: “A multa, ...
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Acórdãos nº 1006577-42.2015.8.26.0554 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... , sem assinatura de contrato particular com previsão da forma e prazo de ... Caixa Econômica Federal com declaração de quitação que não afasta o mento da dívida e a possibilidade de sua cobrança ...
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Falência e recuperação de empresas
... ; i) não pagar, quando executado por divida commercial, ou não nomear bens á penhora dentro ... ça de dívidas e dar a respectiva quitação; remir, em benefício da massa e mediante ... ça, mas para tanto é necessária a declaração e comprovação efetiva da falta de condições ... falida, para atingir o patrimônio particular de sócios de responsabilidade limitada, pode ser ...
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Das penas
... Afirmou, ainda, que a declaração de inconstitucionalidade não produz ... ários ao cumprimento da lei penal, no particular do trabalho externo e das atividades externas dos ... condenatória, a multa será considerada dívida" de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislaç\xC3" ... a prescrição civil não equivale à quitação ...