decreto 1590 10 agosto 1995

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe verossimilhança quanto ao direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, inocorrentes na espécie, em que se pretende,...

1. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe verossimilhança quanto ao direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, inocorrentes na espécie, em que se pretende, contra os termos do Decreto n° 1.590/95, seja assegurada a continuidade ao cumprimento de jornada reduzida de seis horas diárias.2

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe verossimilhança quanto ao direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, inocorrentes na espécie, em que se pretende,...

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À SUA CONTINUIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe verossimilhança quanto ao direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do

1. A simples declaração da parte de que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família gera presunção juris tantum de miserabilidade jurídica para fins de fruição dos benefícios da assistência judiciária, presunção esta que, no caso dos autos, não é infirmada por nenhum elemento nele constante. Agravo retido a que se dá provimento.2. A antecipação dos...

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe verossimilhança quanto ao direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, inocorrentes na espécie, em que se pretende,...

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe verossimilhança quanto ao direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, inocorrentes na espécie, em que se pretende,...

1. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe verossimilhança quanto ao direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, inocorrentes na espécie, em que se pretende, contra os termos do Decreto n° 1.590/95, seja assegurada a continuidade ao cumprimento de jornada reduzida de seis horas diárias.

1. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe verossimilhança quanto ao direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, inocorrentes na espécie, em que se pretende, contra os termos do Decreto n° 1.590/95, seja assegurada a continuidade ao cumprimento de jornada reduzida de seis horas diárias.

1. Sentença que, com o exame e rejeição, cumpridamente motivada ao longo dos fundamentos nela deduzidos, da pretensão formulada pelos autores, prestou-lhes obvialmente jurisdição plena, cconstituindo entendimento assente o de que do juiz não se exige respostas a todos os argumentos desenvolvidos pelas partes, mas apenas àqueles indispensáveis à solução da controvérsia. Questão preliminar...

1. A simples declaração da parte de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família, gera presunção juris tantum de miserabilidade jurídica para fins de fruição dos benefícios da assistência judiciária, presunção esta que, no caso dos autos, não é infirmada por nenhum elemento nele constante. Agravo retido a que se dá provimento.2. Não é cabível...

1. Para concessão da assistência judiciária, basta afimem os autores não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.Presunção juris tantum, delas decorrente, em nenhum momento ilidida por prova em contrário.2. Orientação jurisprudencial uniforme, em ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte, no...

1. Para concessão da assistência judiciária, basta afirmem os autores não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.Presunção juris tantum, delas decorrente, em nenhum momento ilidida por prova em contrário. Agravo retido conhecido e provido.2. Não é cabível antecipação dos efeitos da tutela em ação na qual...

1. Não é cabível antecipação dos efeitos da tutela em ação na qual servidores do Instituto Nacional do Seguro Social postulam continuidade de prestação de serviços em jornada diária de seis horas e trinta semanais, por não estarem presentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil.2. Sentença que, com o exame e rejeição, cumpridamente motivada ao longo dos...

1 - O artigo 520 do Código de Processo Civil firma a regra de recebimento do recurso de apelação em seu duplo efeito, suspensivo e devolutivo, não se enquadrando a hipótese em causa em nenhuma das exeções estabelecidas pelos incisos do mencionado diploma legal.Agravo retido a que se dá provimento.2 - Preliminares de inépcia da inicial e carência de ação, suscitadas pela autarquia previdenciária,...

1. Sentença que, com o exame e rejeição, cumpridamente motivada ao longo dos fundamentos nela deduzidos, da pretensão formulada pelos autores, prestou-lhes obviamente jurisdição plena, contituindo entendimento assente o de que o juiz não se exige resposta a todos os argumentos desenvolvidos pelas parte, mas apenas àqueles indispensáveis à solução da controvérsia.2. Orientação jurisprudencial...

1. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe verossimilhança quanto ao direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, aburso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, inocorrentes na espécie, em que se pretende, contra os termos do Decreto nº 1.590/95, seja assegurada a continuidade ao cumprimento de jornada reduzida de seis horas diárias.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe verossimilhança quanto ao direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, inocorrentes na espécie, em que se pretende,...

1. Não é cabível antecipação dos efeitos da tutela em ação na qual servidores do Instituto Nacional do Seguro Social postulam continuidade de prestação de serviços em jornada diária de seis horas e trinta semanais, por não estarem presentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil.2. Sentença que, com o exame e rejeição, cumpridamente motivada ao longo dos...

1. Não é cabível antecipação dos efeitos da tutela em ação na qual servidores do Instituto Nacional do Seguro Social postulam continuidade de prestação de serviço em jornada diária de seis horas e trinta semanas, por não estarem presentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil.2. Sentença que, com o exame e rejeição, cumpridamente motivada ao longo dos fundamentos

PRECEDENTES DO TRF - 1ª REGIÃO.1. Não é cabível antecipação dos efeitos da tutela em ação na qual servidores do Instituto Nacional do Seguro Social postulam continuidade de prestação de serviços em jornada diária de seis horas e trinta semanais, por não estarem presentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil.2. Ressalva do ponto de vista em contrário do Juiz...

PRECEDENTES DO TRF - 1ª REGIÃO.1. Sentença que, com exame e rejeição, cumpridamente motivada ao longo dos fundamentos nela deduzidos, da pretensão formulada pelos autores, prestou-lhes obviamente jurisdição plena, constituindo entendimento assente o de que do juiz não se exige resposta a todos os argumentos desenvolvidos pelas partes, mas apenas àqueles indispensáveis à solução da controvérsia.2.

1. Não é cabível antecipação dos efeitos da tutela em ação na qual servidores do Instituto Nacional do Seguro Social postulam continuidade de prestação de serviços em jornada diária de seis horas e trinta semanais, por não estarem presentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil.2. Orientação jurisprudencial uniforme, em ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção

1. Não é cabível antecipação dos efeitos da tutela em ação na qual servidores do Instituto Nacional do Seguro Social postulam continuidade de prestação de serviços em jornada diária de seis horas e trinta semanais, por não estarem presentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil.2. Sentença que, com o exame e rejeição, cumpridamente motivada ao longo dos...

1. Não é cabível antecipação dos efeitos da tutela em ação na qual servidores do Instituto Nacional do Seguro Social postulam continuidade de prestação de serviços em jornada diária de seis horas e trinta semanais, por não estarem presentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil.2. Orientação jurisprudencial uniforme, em ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção