ignorância da lei
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Em vigor
Código Penal Militar
... ída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou êrro de interpretação da lei, se escusáveis ... Êrro de fato ... ARTIGO 36 ... É isento de pena quem, ao praticar o crime, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... V - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; ... VI - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 4º, caput): ... I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou ... II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou ...
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Acórdão nº HC 219589 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PRATICADO PERTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/06. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO. ALEGADA IGNORÂNCIA DO FATO PELOS AGENTES. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Incide a causa de aumento de pena constante do art. 40, inciso III, da...
... 40, INCISO III, DA LEI N.º 11.343⁄06. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO. ALEGADA IGNORÂNCIA DO FATO PELOS AGENTES. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO ... 1.Incide a causa de aumento de pena constante do art. 40, inciso III, da Lei de ... -
Decreto-Lei nº 1.042 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - A êrro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato; ... Il - A eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Abril de 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A PROVISORIEDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Quem postula o recebimento do adicional de transferência, na forma do art. 469 da CLT, há de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, ainda que a discussão tenha ficado restrita ao exercício de cargo de confiança (gerente-geral),circunstância
... Nem a ignorância da lei nem da jurisprudência desta C. Corte (OJ 113/SBDI-1) poderiam ter escapado da percepção do reclamante, daí, prestando-se esclarecimentos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Abril de 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A PROVISORIEDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Quem postula o recebimento do adicional de transferência, na forma do art. 469 da CLT, há de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, ainda que a discussão tenha ficado restrita ao exercício de cargo de confiança (gerente-geral),circunstância
... Nem a ignorância da lei nem da jurisprudência desta C. Corte (OJ 113/SBDI-1) poderiam ter escapado da percepção do reclamante, daí, prestando-se esclarecimentos, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.482601-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO - CEMIG - PERÍMETRO DE USINA HIDRELÉTRICA - ÁREA DESAPROPRIADA - DOMÍNIO DA CONCESSIONÁRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO - DEMOLIÇÃO - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS EDIFICADAS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ 1. Comprovadas a posse e
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3362000/1996-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Abril de 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A PROVISORIEDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Quem postula o recebimento do adicional de transferência, na forma do art. 469 da CLT, há de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, ainda que a discussão tenha ficado restrita ao exercício de cargo de confiança (gerente-geral),circunstância
... Nem a ignorância da lei nem da jurisprudência desta C. Corte (OJ 113/SBDI-1) poderiam ter escapado da percepção do reclamante, daí, prestando-se esclarecimentos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33620/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Abril de 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A PROVISORIEDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Quem postula o recebimento do adicional de transferência, na forma do art. 469 da CLT, há de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, ainda que a discussão tenha ficado restrita ao exercício de cargo de confiança (gerente-geral),circunstância
... Nem a ignorância da lei nem da jurisprudência desta C. Corte (OJ 113/SBDI-1) poderiam ter escapado da percepção do reclamante, daí, prestando-se esclarecimentos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-240/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001
ERRO DE FATO NÃO-CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 485, INCISO IX E §§ 1º E 2º, DO CPC - Não constitui erro de fato hipótese em que, na decisão rescindenda, há manifesto pronunciamento judicial sobre a legitimidade da rescisão contratual motivada, objeto da rescisória, nos termos do § 2º do artigo 485 do CPC. A má-apreciação da prova e a sentença injusta não tipificam erro de fato. DOCUMENTO NOVO NÃO-COMPROVAÇ
... desincumbiu de demonstrar que ignorava ou que não pôde fazer uso do documento tido por novo, valendo salientar que ninguém pode alegar ignorância da lei para favorecer-se, ainda mais quando está assistido por advogado legalmente constituído. DOCUMENTO PARTICULAR VERACIDADE VIOLAÇÃO LITERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-200/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATESTADO MÉDICO - AUSÊNCIA DO EMPREGADO EM AUDIÊNCIA - Em se tratando de ação rescisória, a norma positiva é clara ao condicionar a configuração de documento novo a duas situações: a) ou o autor comprova, na propositura da rescisória, que ignorava a existência do documento; ou b) que, mesmo ciente do documento, dele não pôde fazer uso por...
... que não pôde fazer uso do documento tido por novo, valendo salientar, conforme consigna o acórdão recorrido, que ninguém pode alegar ignorância da lei para favorecer-se disso, ainda mais quando está assistido por advogado legalmente constituído. Assim, não é novo o atestado médico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-200/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATESTADO MÉDICO - AUSÊNCIA DO EMPREGADO EM AUDIÊNCIA - Em se tratando de ação rescisória, a norma positiva é clara ao condicionar a configuração de documento novo a duas situações: a) ou o autor comprova, na propositura da rescisória, que ignorava a existência do documento; ou b) que, mesmo ciente do documento, dele não pôde fazer uso por...
... que não pôde fazer uso do documento tido por novo, valendo salientar, conforme consigna o acórdão recorrido, que ninguém pode alegar ignorância da lei para favorecer-se disso, ainda mais quando está assistido por advogado legalmente constituído. Assim, não é novo o atestado médico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5596/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA ATUAL CONSTITUIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. DANO MATERIAL E MORAL. A admissão de trabalhador, sob a égide da CLT, por sociedade de economia mista, na vigência da atual Carta Magna, exige a prévia aprovação em certame público. Se o administrador público, por erro ou consciente desapreço à
... , a ser suportada pela empresa reclamada, porquanto, do vício na contratação também participou o contratado, sendo-lhe defeso alegar ignorância da lei, notadamente de foro constitucional. Agravo de Instrumento desprovido, porque não demonstrada a ofensa a preceitos legais, nem conflito ... -
Acórdão Nº 0900042-20.2016.8.24.0034 do Segunda Câmara Criminal, 08-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 89, DA LEI 8.666/93) E PECULATO (ART. 312, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO MERAMENTE INQUISITIVO. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIOS QUE NÃO PREVALECEM NA FASE...
... RECORRENTE PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES QUE FOI ORIENTADO. ALEGAÇÃO DE IGNORÂNCIA DA LEI QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO TAMBÉM ... -
Decisao Nº 0561494-58.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-12-2021
APELAÇão CRIMINAl. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM CONCURSO FORMAL (ART. 218-A NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). Teses estranhas à lide. Crime diverso dos autos praticado por terceiro. Não conhecimento. pleito absolutório. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. Crime contra dignidade sexual. Relevância
... não se denota que o acusado tinha uma visão distorcida da realidade, como sustenta a defesa, tampouco é possível valer-se de suposta ignorância da lei para se escusar da responsabilidade penal. Os fatos demonstram que o Recorrente continuou a se masturbar mesmo quando notado pelas vítimas, ... -
Acórdão nº 2014/0203573-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALORES DE ÍNDOLE ALIMENTAR RECEBIDOS EM RAZÃO DE SENTENÇA JUDICIAL DE MÉRITO, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO DE 2º GRAU REFORMADO, DEZ ANOS DEPOIS DO INÍCIO DO RECEBIMENTO DOS VALORES, EM JULGAMENTO DO RECURSO...
... se confunde com o mero estado psicológico de ignorância sobre os fatos ou sobre o ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 4º): ... I - a erro ou à ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou ... II - à equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, ...
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Acórdãos nº 1007130-62.2016.8.26.0099 de 33ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
ENERGIA ELÉTRICA – Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgada procedente – Fornecimento de energia elétrica a imóvel situado em loteamento irregular – Inadmissibilidade – Existência de legislação infraconstitucional exigindo do loteador e do poder público certas providências para o implemento de um loteamento, cabendo ao adquirente cautela, dado que a ninguém é dada a...
... ências para o implemento de um loteamento, cabendo ao adquirente cautela, dado que a ninguém é dada a escusa da ignorância da Lei Pretensão deduzida na inicial que se tem por improcedente Recurso provido. Cuida-se de apelação interposta contra ... -
Acórdãos nº 4028399-66.2013.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL – ISS – MUNICÍPIO DE CAMPINAS – Notificação – Ocorrência – Impossibilidade de se alegar ignorância da lei – Decadência – Inocorrência – Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço e não com base em pauta fiscal mínima expedida por ato do poder executivo - Inteligência do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68 e art. 7º da Lei nº 1
... a in te ir ar- se da legislação indicada para saber a forma de oferecimento de sua defesa, não sendo possível alegar ignorância em seu próprio benefício. É certo também que a apelada não nega a ci ên ci a d a no ti fi ca çã o. As si m, af a s ta ... -
Acórdão nº 2011/0223507-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. ACORDO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E CEF. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação anulatória de confissão de dívida ajuizada pelo Município de Palmelo contra a União e a CEF, em que o autor pretende rescindir a confissão espontânea...
... prática do ato, pois fez a opção pela segurança jurídica em vez de ... se tutelar eventual ignorância da parte acerca do erro ou dolo ... 5. A presença de entes públicos nos polos da ação ... -
Acórdão Nº 0000081-32.2018.8.24.0144 do Terceira Câmara Criminal, 24-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS SOLTOS. CRIMES CONTRA A LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. VENDER OU PROMETER VENDA DE LOTE SEM O RESPECTIVO REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE (ART. 50, INC. I, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI N. 6.766/1979). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO ALEGADO ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO, AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA...
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Acórdão Nº 0000928-02.2020.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-10-2022
APELAÇÃO CRIME – ARTIGOS 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 (FATO 01), E 56, DA LEI N. 9.605/98 (FATO 02) – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA EM FAVOR DOS RÉUS MARCOS ROBERTO MEDEIROS CARLO E MARCOS RENAN MATEUS CARLO – APELO DE MARCOS RENAN MATEUS CARLO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL – RÉU E DEFESA QUE RESTARAM DEVIDAMENTE INTIMADOS, CIENTES
... ARTIGO 21 DO CÓDIGO PENAL – TESE DEFENSIVA ... DESPROVIDA DE QUALQUER ELEMENTO ... PROBATÓRIO – INVIABILIDADE DE ARGUIÇÃO DE ... IGNORÂNCIA DA LEI PARA FURTAR-SE À SUA ... APLICAÇÃO – AMPLA DIVULGAÇÃO MIDIÁTICA DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO, INCLUSIVE, COM A ... REALIZAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 5000774-82.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVISÃO CONTRATUAL DEFERIDOS NA ORIGEM. PRETENSÃO DE QUE O RECURSO SEJA RECEBIDO EM SEU DUPLO EFEITO. FATO QUE DECORREI DE LEI. AUSÊNCIA